TJPB - 0813388-17.2024.8.15.2001
1ª instância - 12ª Vara Civel de Joao Pessoa
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/11/2024 12:39
Arquivado Definitivamente
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18/11/2024 20:35
Juntada de Petição de manifestação
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26/10/2024 00:42
Decorrido prazo de BEATRIZ SOUZA FARIAS DA FRANCA em 25/10/2024 23:59.
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26/10/2024 00:42
Decorrido prazo de CARLOS EMILIO FARIAS DA FRANCA em 25/10/2024 23:59.
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26/10/2024 00:42
Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 25/10/2024 23:59.
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04/10/2024 00:24
Publicado Sentença em 04/10/2024.
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04/10/2024 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
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03/10/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0813388-17.2024.8.15.2001 AUTOR: B.
S.
F.
D.
F.REPRESENTANTE: CARLOS EMILIO FARIAS DA FRANCA REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A [Indenização por Dano Moral]: Transação em audiência de conciliação.
Direito disponível.
Objeto lícito e forma não defesa em lei.
Homologação.
Extinção da lide com resolução do mérito.
Vistos etc.
Tratam-se os autos de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por B.
S.
F.
D.
F., menor de idade, representada por seu genitor CARLOS EMILIO FARIAS DA FRANCA em desfavor da LATAM AIRLINES GROUP S/A, já qualificados, objetivando ser indenizada por danos morais no montante mínimo de R$ 20.0000,00.
Em audiência de conciliação realizada perante o CEJUSC - II, as partes firmaram acordo, delimitando a forma de quitação do objeto da lide (ID 98106975).
Juntada pela parte promovida, do comprovante de pagamento do valor do acordo (ID 99560803). É o sucinto relatório.
DECIDO.
Em matéria de direito patrimonial disponível, é lícito às partes, em qualquer fase do processo, transacionarem sobre o objeto da causa, pondo fim à lide mediante concessões mútuas, conforme lhes faculta os arts. 840/841 do CCB: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.
Art. 841.
Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.
No caso, trata-se de acordo celebrado entre partes regularmente constituídas, objeto lícito (direito disponível) e forma não defesa em lei (CC, art. 104), cuja homologação se impõe.
ISTO POSTO, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo realizado entre as partes, resolvendo a lide com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc.
III, alínea “b”, do CPC/2015, assim como a renúncia ao prazo recursal.
Sem custas complementares, na forma do art. 90, § 3º, do CPC.
Honorários advocatícios nos termos do acordo.
P.
R.
Intimem-se.
João Pessoa/PB, 30 de setembro de 2024 .
MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz de Direito – 12ª Vara Cível -
02/10/2024 09:32
Expedição de Outros documentos.
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02/10/2024 09:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/09/2024 17:14
Determinado o arquivamento
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30/09/2024 17:14
Homologada a Transação
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30/09/2024 07:49
Conclusos para julgamento
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02/09/2024 13:44
Juntada de Petição de petição
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09/08/2024 16:54
Recebidos os autos do CEJUSC
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09/08/2024 16:54
Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 07/08/2024 08:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
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06/08/2024 13:53
Juntada de Petição de substabelecimento
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27/06/2024 01:14
Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 26/06/2024 23:59.
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18/06/2024 09:16
Juntada de Petição de aviso de recebimento
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05/06/2024 01:49
Decorrido prazo de CARLOS EMILIO FARIAS DA FRANCA em 04/06/2024 23:59.
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28/05/2024 10:57
Juntada de Petição de petição
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21/05/2024 09:53
Juntada de Petição de manifestação
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14/05/2024 07:41
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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14/05/2024 07:41
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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14/05/2024 07:41
Expedição de Outros documentos.
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14/05/2024 07:41
Expedição de Outros documentos.
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13/05/2024 12:27
Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 07/08/2024 08:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
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30/04/2024 14:35
Recebidos os autos.
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30/04/2024 14:35
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
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20/03/2024 18:03
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
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20/03/2024 18:03
Proferido despacho de mero expediente
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20/03/2024 18:03
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CARLOS EMILIO FARIAS DA FRANCA - CPF: *10.***.*57-39 (REPRESENTANTE) e B. S. F. D. F. - CPF: *64.***.*53-80 (AUTOR).
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14/03/2024 14:57
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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14/03/2024 14:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/03/2024
Ultima Atualização
25/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DOCUMENTO PROVA EMPRESTADA • Arquivo
DOCUMENTO PROVA EMPRESTADA • Arquivo
DOCUMENTO PROVA EMPRESTADA • Arquivo
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