15/01/2025 12:56

Juntada de Certidão
06/12/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 13:29

Conclusos para despacho
06/11/2024 09:38

Juntada de Petição de contrarrazões
29/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 29/10/2024.
29/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
28/10/2024 00:00

Intimação

Intimo para, querendo, oferecer contrarrazões ao AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
25/10/2024 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 00:06

Decorrido prazo de GABRIELA NAVARRO BEZERRA OBERMARK em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 00:06

Decorrido prazo de STEFAN NICHOLAS LIMA OBERMARK em 24/10/2024 23:59.
14/10/2024 16:19

Juntada de Petição de agravo (interno)
03/10/2024 00:00

Publicado Decisão em 03/10/2024.
03/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica Recurso Especial – 0822788-02.2017.8.15.2001 Recorrente(s): PLANC ALFREDO VOLPI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogado(a): SERGIO NICOLA MACEDO PORTO MATHEUS ROBERTO MAIA RIBEIRO Recorrido(s): STEFAN NICHOLAS LIMA OBERMARK, GABRIELA NAVARRO BEZERRA OBERMARK Advogado(a): HILTON HRIL MARTINS MAIA DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial, com fundamento no artigo 102, III, “a” da Constituição Federal, em que o postulante se insurge contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, No recurso especial, o autor aponta violação aos artigos 85, parágrafo único do CPC.

Contudo, o recurso não deve subir ao juízo ad quem.

Ao decidir sobre a temática, o Tribunal Local não acolheu o seu pedido pelas seguintes razões (Id. 26925392): “ (...) Na caso vertente, verifica-se que o acórdão analisou devidamente questão relativa à verba honorária sucumbencial.

Vejamos alguns trechos do decisum embargado (Id. 24894880): Assim, devidamente comprovada a transcorrência do prazo expressamente previsto, inclusive com a incidência da tolerância, e não tendo restado comprovado nos autos a configuração de caso fortuito ou força maior, a justificar o atraso, restou caracterizado o inadimplemento da demandada, devendo ser mantida a indenização por multa conforme fixado em sentença.

Por fim, no tocante à verba honorária sucumbencial, entendo que o decisum não merece reforma.

Sabe-se que o valor da verba honorária deve ser fixado com moderação e justiça, porém sem caracterizar retribuição ínfima ou demasiada, de certa forma desestimulante e incompatível com a dignidade da profissão.

Na verdade, devem ser arbitrados com vistas ao caso concreto, de sorte a que representem adequada remuneração ao trabalho profissional.

Dito isso, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelo patrono e o tempo exigido para o serviço, entendo que o valor arbitrado e a sua distribuição na instância a quo não merece alteração, pois a quantia e a sua repartição se amoldam ao princípio da equidade e da razoabilidade, além de adequado à justa remuneração do profissional.

Assim, tendo o acórdão embargado enfrentado todos os pontos que foram declarados omissos e, diante da inexistência de contradição na decisão embargada, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe.

Frise-se, ainda, que a sentença primeva determinou a divisão igualitária das custas e despesas processuais, mantendo o acórdão objurgado a citada divisão.”.

Isso posto, verifica-se que alterar a conclusão sedimentada pelo colegiado – sobre a distribuição da sucumbência – passa inexoravelmente pelo revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, providência considerada incabível no âmbito do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.

A respeito, confiram-se: “(…) VII.

Do mesmo modo, o entendimento firmado pelo Tribunal a quo, quanto à caracterização de sucumbência recíproca, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos.

Precedentes do STJ.

VIII.

Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AREsp n. 1.801.321/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022.) (…).” 4.2.

A aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido, ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes, é questão que não comporta exame em recurso especial, por envolver aspectos fáticos e probatórios (Súmula 7/ST). (AREsp n. 2.654.442, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 05/08/2024.) (originais sem destaques) Logo, o estudo do caso pelo suposto error juris (art. 105, III, a da CF) acha-se prejudicado.

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Intimem-se.

João Pessoa/PB, data do registro eletrônico.

Desembargador João Benedito da Silva Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba
01/10/2024 08:56

Recurso Especial não admitido
10/06/2024 16:47

Conclusos para despacho
10/06/2024 13:49

Juntada de Petição de parecer
06/06/2024 07:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2024 07:08

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 17:50

Juntada de Petição de contrarrazões
06/05/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
04/05/2024 00:01

Decorrido prazo de GABRIELA NAVARRO BEZERRA OBERMARK em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 00:01

Decorrido prazo de STEFAN NICHOLAS LIMA OBERMARK em 03/05/2024 23:59.
02/05/2024 15:20

Juntada de Petição de recurso especial
05/04/2024 00:01

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 04/04/2024 23:59.
01/04/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 10:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/03/2024 10:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/03/2024 06:47

Juntada de Certidão de julgamento
25/03/2024 13:58

Juntada de Petição de informações prestadas
14/03/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 10:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/03/2024 00:07

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 11/03/2024 23:59.
11/03/2024 21:26

Deliberado em Sessão - Adiado
11/03/2024 21:13

Juntada de Certidão de julgamento
05/03/2024 22:14

Juntada de Petição de informações prestadas
26/02/2024 09:46

Indeferido o pedido de STEFAN NICHOLAS LIMA OBERMARK - CPF: *28.***.*70-08 (APELADO)
26/02/2024 09:19

Conclusos para despacho
23/02/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 15:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/02/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 14:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/02/2024 23:42

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2024 09:34

Conclusos para despacho
08/02/2024 23:40

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/01/2024 22:12

Conclusos para despacho
26/01/2024 00:01

Decorrido prazo de GABRIELA NAVARRO BEZERRA OBERMARK em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 00:01

Decorrido prazo de STEFAN NICHOLAS LIMA OBERMARK em 25/01/2024 23:59.
05/12/2023 16:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/11/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 10:46

Conhecido o recurso de PLANC ALFREDO VOLPI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - CNPJ: 13.***.***/0001-02 (APELANTE) e não-provido
19/11/2023 14:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/11/2023 10:59

Juntada de Certidão de julgamento
18/11/2023 00:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 17/11/2023 23:59.
10/11/2023 13:39

Juntada de Petição de informações prestadas
09/11/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 17:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/10/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 17:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/10/2023 22:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/10/2023 11:58

Conclusos para despacho
06/10/2023 11:53

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
06/10/2023 11:48

Juntada de Certidão
06/10/2023 11:47

Juntada de Certidão
05/10/2023 02:09

Declarada suspeição por ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS
28/09/2023 13:57

Conclusos para despacho
28/09/2023 11:03

Juntada de Petição de cota
08/08/2023 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 18:55

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 15:13

Conclusos para despacho
26/06/2023 15:13

Juntada de Certidão
26/06/2023 15:01

Recebidos os autos
26/06/2023 15:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/06/2023 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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