09/09/2025 18:00

Determinado o arquivamento
09/09/2025 14:26

Conclusos para despacho
09/09/2025 11:20

Recebidos os autos
09/09/2025 11:20

Juntada de Certidão de prevenção
06/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/07/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 08:19

Conclusos para despacho
27/06/2025 02:28

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 26/06/2025 23:59.
19/06/2025 15:12

Juntada de Petição de contrarrazões
07/06/2025 02:19

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 06/06/2025 23:59.
29/05/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:51

Juntada de Petição de apelação
21/05/2025 14:03

Publicado Sentença em 16/05/2025.
21/05/2025 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 10:00

Julgado improcedente o pedido
13/05/2025 10:10

Conclusos para despacho
13/05/2025 06:24

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 12/05/2025 23:59.
12/05/2025 12:56

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 17:36

Publicado Despacho em 05/05/2025.
06/05/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 21:10

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 21:10

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 12:54

Conclusos para despacho
31/03/2025 23:07

Juntada de Petição de réplica
28/03/2025 02:06

Publicado Despacho em 28/03/2025.
28/03/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 19:09

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 19:09

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 11:57

Conclusos para julgamento
20/03/2025 07:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2025 23:01

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
07/03/2025 01:11

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 06/03/2025 23:59.
31/01/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 14:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DO SOCORRO DA SILVA LIMA - CPF: *09.***.*09-53 (AUTOR).
14/01/2025 12:20

Conclusos para despacho
25/11/2024 14:14

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
18/11/2024 18:41

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
24/10/2024 00:24

Publicado Decisão em 24/10/2024.
24/10/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Nº DO PROCESSO: 0801058-50.2024.8.15.0881 DECISÃO Vistos, etc.

Intimada a parte autora para comprovar sua hipossuficiência (ID. 92200049), a parte se manifestou no ID. 94037996 reapresentando os documentos inicialmente juntados com a inicial.

Intimada novamente para comprovar sua hipossuficiência (ID. 101178690) a parte interpôs agravo de instrumento, sendo comprovado no ID. 102143262.

Decisão monocrática não conhecendo do recurso interposto e, por conseguinte, sem que fosse concedido o efeito suspensivo requerido (ID. 102361334).

Decido. É certo que, para a concessão do benefício de Justiça Gratuita, não se faz necessária a situação de total miserabilidade do beneficiado, mas a circunstância de que a parte Requerente não tem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento.

A própria Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, o que implica dizer que a carência material referida não é presumida absolutamente.

Veja: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

RECONSIDERAÇÃO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

PESSOA FÍSICA.

INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL APÓS ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

REEXAME.

INVIABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO PROVIDO. 1.

Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. 2.

Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família.

Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente.

Precedentes. 3.

No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira do recorrente, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita.

Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 4.

O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5.

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1722201/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 26/03/2021)Grifei Outrossim, ressalte-se que a parte autora poderá optar pelo rito sumaríssimo do Juizado Especial, com previsão legal de gratuidade das despesas processuais (art. 54, da Lei 9.099/95). É que, perante aquele microssistema normativo, a gratuidade é absoluta, independente da condição sócio-econômica da parte.

Aliás, deve-se realçar que a estratégia do advogado da parte, de buscar a jurisdição comum em varas cíveis, descartando a gratuidade dos Juizados Especiais, importa em um ônus que está ligado ao interesse público do próprio Judiciário, que não pode abrir mão do recebimento das custas processuais, que são a base da própria estrutura de sustentabilidade do Judiciário.

Em outras palavras, se é possível a parte ter acesso à Justiça perante os Juizados Especiais, sem a necessidade de pagar qualquer valor, sendo a gratuidade um fato inerente ao microssistema em alusão, não faz sentido optar pelas varas cíveis e requerer a gratuidade sob o argumento de que não pode pagar as custas.

Na verdade, como se presume, a estratégia do advogado em busca de efeitos de sucumbência, em caso de vitória, não pode servir ao desiderato de onerar o Judiciário.

Se a parte tivesse a exata noção destas questões jurídicas, obviamente optaria pela gratuidade dos Juizados Especiais.

Aliás, a presunção tratada no item anterior não é mera conjectura.

Vê-se que na petição inicial, no item denominado "DESINTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO", a parte apresenta requerimento que viola a política autocompositiva defendida pelo Conselho Nacional de Justiça, para a qual o Judiciário investiu massivamente para a criação dos CEJUSCs, e só há uma lógica a entender essa estranha postulação: o interesse em sucumbência.

O pedido de justiça gratuita deve ser seriamente verificado a fim de evitar o mau uso do benefício, que é custeado pelo Estado e, consequentemente, carrear à população os ônus da parte.

Ademais, conforme o print a seguir, percebe-se que a parte autora vem ajuízado diversas ações bancárias no ano de 2024, pugnando pela gratuidade de justiça em todas, vejamos: Assim, considerando a natureza da lide e os documentos anexados aos autos e, ainda, sopesando a garantir constitucional do acesso à Justiça e, da mesma forma, a garantia do pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art. 98, §2º da CF), INDEFIRO a gratuidade judiciária requerida.

Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

SÃO BENTO , datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
22/10/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 12:53

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA DO SOCORRO DA SILVA LIMA - CPF: *09.***.*09-53 (AUTOR).
22/10/2024 10:38

Conclusos para decisão
21/10/2024 13:34

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
16/10/2024 21:23

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
03/10/2024 00:16

Publicado Despacho em 03/10/2024.
03/10/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Nº DO PROCESSO: 0801058-50.2024.8.15.0881 DESPACHO Vistos, etc.

Na documentação juntada com a inicial, se verifica que a parte autora é casada (ID. 92023349 - Pág. 2), sendo determinada no ID. 92200049 a comprovação da hipossuficiência da parte com a apresentação de cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade da parte autora dos últimos três meses, bem como de investimentos automáticos, ou, ainda, dos responsáveis pelo sustento familiar, caso ainda não se mantenha sozinho.

Pois bem, o fato de a parte autora ser casada faz com que se enquadre no caso "não se manter sozinho".

Assim, para efeitos de aferição quanto à real condição de hipossuficiência da parte, determino a apresentação de cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade da parte autora dos últimos três meses, bem como de investimentos automáticos, ou, ainda, de eventual cônjuge, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício.

SÃO BENTO , datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
01/10/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 09:22

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 12:42

Conclusos para despacho
18/07/2024 21:46

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 21:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/06/2024 21:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0859993-21.2024.8.15.2001

Edijanio Rodrigues da Silva

Danillo da Silva Nunes

Advogado: Maevia Pouline Suassuna Porto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/09/2024 11:36

Exibir Processo

Processo nº 0849343-12.2024.8.15.2001

Valquiria Andrade Magalhaes

Banco do Brasil SA

Advogado: Michel Costa Carvalho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/07/2024 22:46

Exibir Processo

Processo nº 0805065-22.2021.8.15.2003

Comercial Motopecas Fm LTDA - ME

Motomar Pecas e Acessorios Limitada

Advogado: Augusto Ulysses Pereira Marques

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/05/2024 07:30

Exibir Processo

Processo nº 0805065-22.2021.8.15.2003

Motomar Pecas e Acessorios Limitada

Comercial Motopecas Fm LTDA - ME

Advogado: Augusto Ulysses Pereira Marques

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/09/2021 12:41

Exibir Processo

Processo nº 0803377-22.2018.8.15.0001

Banco Panamericano SA

Luis Gonzaga Ribicki Guimaraes

Advogado: Moises Batista de Souza

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/07/2020 17:09

Exibir Processo