22/10/2024 13:24

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 13:24

Transitado em Julgado em 21/10/2024
22/10/2024 01:43

Decorrido prazo de JOSIAS VENANCIO CHAVES em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 01:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/10/2024 23:59.
30/09/2024 00:48

Publicado Sentença em 30/09/2024.
28/09/2024 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0803614-30.2019.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOSIAS VENANCIO CHAVES Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL COSTA FRAGOSO DE ALBUQUERQUE - PB17897, YANE CASTRO DE ALBUQUERQUE - PB12715 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – Não cumprimento de diligência concernente ao recolhimento do valor das custas processuais.

Incidência do art. 290 do CPC.

Cancelamento da distribuição. -A parte que propôs a ação deve antecipar as custas processuais.

Havendo necessidade de pagamento de tais despesas, estará a parte obrigada a fazê-lo no prazo determinado e, na hipótese de permanecer inerte, deverá ser determinado o cancelamento da distribuição, uma vez que desnecessária a intimação pessoal da parte, conforme art. 290 do CPC.

Vistos, etc; JOSIAS VENANCIO CHAVES, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em desfavor do BANCO DO BRASIL SA, também já qualificado.

No ID 23188424, foi indeferida a gratuidade, com redução e parcelamento do valor das custas, sendo determinada a intimação do autor para que recolhesse as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Todavia, o autor informou o protocolo de Agravo de Instrumento (autos de nº 0811082-40.2019.8.15.0000), no qual, inicialmente, foi deferida a tutela recursal para concessão da gratuidade judiciária ao autor/agravante (ID 25640648), pelo que os autos tiverem seu seguimento regular, com a citação do réu, juntada de contestação e impugnação, além de intimação das partes para especificação de provas.

Porém, posteriormente, o Agravo de Instrumento foi desprovido (acórdão no ID 34317085), sendo mantida a decisão deste Juízo, pelo que, no ID 91522541, foi determinada a intimação do autor para que recolhesse as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.

No entanto, esgotado o prazo, a parte autora permaneceu inerte. É o breve relatório.

DECIDO.

A prestação jurisdicional só será efetivada se suficiente e tempestivamente custeada.

Segundo lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, “a prestação da tutela jurisdicional é serviço público remunerado, a não ser nos casos de miserabilidade, em que o Estado concede à parte o benefício da ‘assistência judiciária’ (Lei nº. 1.060, de 05.02.50).

Por isso, tirante essa exceção legal, ‘cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo’ (art. 19)”. (Curso de Direito Processual Civil, volume I, Editora Forense, 36ª edição, nº. 77, pág. 78).

Foi determinado nos autos que a parte autora efetuasse o recolhimento das custas prévias.

Porém, decorrido o prazo, não foi cumprida a determinação, o que faz com que incida o comando legal contido no art. 290 do CPC: “Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa do seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.”.

Nas hipóteses em que a parte autora não paga as custas processuais, será extinto o processo sem julgamento do mérito, apenas pelo transcurso do prazo que fora determinado para seu cumprimento, como determina a norma acima transcrita.

Seguindo esta linha de pensamento: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUSTAS COMPLEMENTARES - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IMPERATIVIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NÃO COMPROVAÇÃO.

Não tendo cumprido a parte com o determinado pelo Juízo "a quo", mesmo após devidamente intimada, na pessoa do seu Advogado, não resta alternativa senão o indeferimento da inicial diante da sua inércia.

A extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, inciso IV do CPC) em razão da falta de recolhimento das custas pela parte autora não exige a prévia intimação pessoal, porquanto a hipótese prevista no dispositivo legal elencado não se amolda ao disposto no art. 485, § 1º do CPC/2015.(TJ-MG - AC: 10000191140672001 MG, Relator: Lailson Braga Baeta Neves, Data de Julgamento: 03/12/2019, Data de Publicação: 04/12/2019) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA.

INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECISÃO PRECLUSA.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

De acordo com o artigo 290 do CPC será cancelada a distribuição do feito se a parte intimada na pessoa de seu advogado não realizar o pagamento das custas.

No caso em questão não é necessária a intimação pessoal, pois se trata de falta de recolhimento das custas iniciais e não de complementação.

Precedentes.

Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJ-RJ - APL: 00057393820178190006, Relator: Des(a).

CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 20/08/2019, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no arts. 290 e 485, IV, do CPC, determinando o cancelamento da distribuição.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios.

Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.

P.R.I.

Cumpra-se com urgência, por se tratar de processo inserido na META 2 do CNJ.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
26/09/2024 22:53

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 22:53

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
02/09/2024 10:48

Conclusos para julgamento
29/08/2024 01:58

Decorrido prazo de JOSIAS VENANCIO CHAVES em 28/08/2024 23:59.
25/07/2024 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 10:27

Juntada de Informações prestadas
19/07/2024 13:10

Juntada de documento de comprovação
19/07/2024 00:23

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 13:21

Conclusos para despacho
29/02/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
29/12/2021 18:19

Expedição de Outros documentos.
29/12/2021 18:18

Expedição de Outros documentos.
29/12/2021 18:18

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 15:10

Expedição de Outros documentos.
08/01/2021 07:49

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)
20/11/2020 16:12

Conclusos para despacho
04/11/2020 16:43

Juntada de Petição de petição
03/11/2020 14:24

Juntada de Petição de petição
30/10/2020 00:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 29/10/2020 23:59:59.
09/10/2020 22:01

Expedição de Outros documentos.
08/10/2020 01:27

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2020 01:23

Decorrido prazo de JOSIAS VENANCIO CHAVES em 15/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 11:44

Juntada de Certidão
24/08/2020 00:04

Decorrido prazo de YANE CASTRO DE ALBUQUERQUE em 18/08/2020 23:59:59.
18/08/2020 14:04

Conclusos para despacho
17/08/2020 11:48

Juntada de Petição de réplica
14/08/2020 18:39

Expedição de Outros documentos.
14/08/2020 18:39

Ato ordinatório praticado
06/08/2020 09:06

Recebidos os autos do CEJUSC
05/08/2020 00:23

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 04/08/2020 23:59:59.
29/07/2020 11:24

Juntada de Petição de petição
13/07/2020 11:40

Expedição de Outros documentos.
25/05/2020 13:35

Audiência Conciliação cancelada para 18/05/2020 15:45 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
30/04/2020 19:12

Juntada de Petição de contestação
30/04/2020 19:05

Juntada de Petição de contestação
30/04/2020 18:59

Juntada de Petição de petição
04/03/2020 12:03

Expedição de Outros documentos.
04/03/2020 12:03

Expedição de Outros documentos.
04/03/2020 12:00

Audiência conciliação designada para 18/05/2020 15:45 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
02/03/2020 13:09

Recebidos os autos.
02/03/2020 13:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP
02/03/2020 07:51

Proferido despacho de mero expediente
26/12/2019 07:09

Juntada de Petição de petição
25/10/2019 11:40

Juntada de Certidão
22/10/2019 16:02

Conclusos para despacho
18/10/2019 14:41

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
17/09/2019 17:43

Expedição de Outros documentos.
13/09/2019 09:27

Outras Decisões
01/08/2019 11:02

Conclusos para despacho
31/05/2019 13:57

Juntada de Petição de petição
06/05/2019 13:16

Expedição de Outros documentos.
03/05/2019 13:41

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2019 15:40

Conclusos para despacho
02/05/2019 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2019

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806260-75.2021.8.15.0731

Maria da Luz dos Santos Melo

Gerlane Maria da Silva

Advogado: Alyne Mariano da Costa Fernandes

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/09/2023 10:07

Exibir Processo

Processo nº 0806260-75.2021.8.15.0731

Gerlane Maria da Silva

Advogado: Marcelle Moura Costa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/12/2021 18:01

Exibir Processo

Processo nº 0020707-50.2009.8.15.0011

Celia Maria Dantas da Silva

Tnl Pcs S/A

Advogado: Douglas Anterio de Lucena

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/10/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0804804-28.2019.8.15.2003

Jose Antonio Ferreira dos Santos

Banco do Brasil SA

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/06/2019 14:48

Exibir Processo

Processo nº 0825353-51.2019.8.15.0001

Marata Sucos do Nordeste LTDA.

Atacadao de Estivas e Cereais Rio do Pei...

Advogado: Mario Formiga Maciel Filho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/10/2019 14:53

Exibir Processo