07/07/2025 11:02

Conclusos para despacho
05/07/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 02:11

Publicado Despacho em 17/06/2025.
18/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0831953-49.2023.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc.

Na sistemática dos art. 9º e 10 do Código de Processo Civil, o juiz não poderá proferir decisão contra qualquer das partes sem que se tenha dado prévia oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria que sobre a qual deva decidir de ofício.

Compulsando-se a certidão automática da NUMOPEDE, fora constatada a identidade de partes, classe e assunto de mais de um processo.

Pois bem, considerando a extensa lista, cabe ao Promovente comprovar documentalmente a ausência de litispendência com os referidos processos listados no ID 104398610, Assim, com amparo no art. 437, §1º do CPC, determino a intimação do Promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem acerca da possível litispendência dos presentes autos com os processos listados no ID 104398610.

Campina Grande, data e assinaturas digitais.

Juiz(a) de Direito
12/06/2025 12:28

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 08:57

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
25/10/2024 19:54

Conclusos para julgamento
23/10/2024 00:47

Decorrido prazo de JOSEFA DA SILVA em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:47

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 22/10/2024 23:59.
07/10/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 00:40

Publicado Intimação em 30/09/2024.
30/09/2024 00:40

Publicado Decisão em 30/09/2024.
28/09/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
28/09/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 7ª VARA CÍVEL Processo número - 0831953-49.2023.8.15.0001 AUTOR: JOSEFA DA SILVA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DECISÃO Vistos etc.

Cabe ao Juiz preterir as provas que reputar desnecessárias, inúteis ou meramente protelatórias(Art. 370, CPC), como também determinar a produção das que considerar imprescindíveis à realização de uma prestação jurisdicional correta e eficaz.

Assim sendo, a decisão pela necessidade, ou não, da produção de prova, constitui faculdade do Magistrado a quem caberá a verificação da existência nos autos de elementos suficientes para formar a sua convicção.

Enfim, espera-se que as partes estejam atentas ao seu dever de cooperação (art. 6º do CPC) para assegurar a razoável duração do processo.

Forte nestas razões, as diligências que se revelam despropositadas e procrastinatórias devem ser prontamente rejeitadas.

Assim, nas hipóteses em que o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369).

No caso, a parte que pretende produzir prova oral para depoimento da parte autora, não conseguiu demonstrar a utilidade da prova para dirimir o questionamento acerca do contrato digital supostamente firmado entre as partes.

Entendo que a realização de audiência é completamente dispensável, e até mesmo descabida, devendo a controvérsia pautada nos autos ser solucionada através da prova documental já colacionada com o acervo probatório.

Assim, não é pertinente a produção de prova oral para o deslinde da causa, sendo certo que há como solucionar o litígio com o exame da documentação anexada aos autos.

Tratando de contrato com a assinatura digital, cuja validade/autenticidade foi impugnada por aquele a quem foi atribuída a titularidade da assinatura, necessário conferir a autenticidade e identificação inequívoca do signatário, pela utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, nos termos do § 1º do art. 10º da MP 2.200-2 de 24-8-2001.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

DESCONTOS DE TARIFA BANCÁRIA.

PRESCRIÇÃO AFASTADA.

CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE.

MEIO DIVERSO DO ICP-BRASIL.

CONTRATAÇÃO NEGADA PELO CONSUMIDOR.

INVALIDADE DA ASSINATURA.

AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO.

DANO MORAL MANTIDO.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I – Em relação à prescrição, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual a repetição de indébito e a responsabilidade civil lastreada em relação contratual possuem prazo prescricional de 10 (dez) anos, consoante art. 205, do Código Civil.

II – O contrato assinado eletronicamente por meio diverso da Assinatura Digital ICP-Brasil só seria válido se aceito pelo contratante, consoante art. 10, § 2º, da Medida Provisória n. 2.200-2/2001.

Tendo o consumidor negado a contratação, o documento não possui o condão de comprovar a efetiva contratação, violando o art. 1º da Resolução n.º 3.919, de 2.010.

III - Em relação ao valor do dano moral, tem-se que a cifra de R$3.000,00 (três mil reais) não se revela abusiva e é apta a reparar o dano experimentado, além de atender o caráter pedagógico da indenização, conforme parâmetros estabelecidos por esta Corte de Justiça.

IV – Apelação conhecida e não provida. (TJ-AM - AC: 07317566320218040001 Manaus, Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 01/11/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 01/11/2022) Ainda nesse diapasão: APELAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

MÚTUO.

CONTRATO ELETRÔNICO.

ASSINTAURA DE 2 (DUAS) TESTEMUNHAS.

DISPENSABILIDADE.

ASSINATURAS DIGITAIS.

REQUISITOS MÍNIMOS ACERCA DA AUTENTICIDADE E SEGURANÇA DA ASSINATURA.

NÃO VERIFICAÇÃO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

RECOLHIMENTO DE PREPARO.

NÃO CONCESSÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O art. 784, III, do CPC prevê como título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas.

Contudo, o c.

STJ, no julgamento do Resp. n. 1.495.920/DF, reconheceu a possibilidade de mitigação dessa formalidade para os contratos eletrônicos, quando houver o preenchimento de requisitos mínimos acerca da autenticidade e segurança da assinatura digital aposta pelas partes contratantes. 2.

Na hipótese, contudo, a despeito da afirmação da apelante acerca da presença de assinaturas digitais no contrato eletrônico firmado com a apelada, não foi possível verificar a presença, tampouco a autenticidade e conformidade das referidas assinaturas com a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, por meio do verificador de assinaturas digitais disponibilizado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, Autoridade Certificadora-Raiz do Brasil.

O documento particular acostado aos autos também não apresenta código numérico, QRCode ou código de barras, a fim de que se pudesse inferir a presença de assinatura digital e consultar por outros meios a sua autenticidade. 3.

A respeito do selo COMPROVA.COM presente em mensagem automática supostamente enviada pelo site CREDINAMICO para a apelada, informando acerca da solicitação de empréstimo, vale registrar que o mesmo constitui apenas uma espécie de ?carimbo do tempo?, ou seja, não se pode inferir, pela presença do referido selo, que o contrato eletrônico possui assinaturas digitais em conformidade com a ICP-Brasil. 4.

A par de tal quadro, forçoso concluir não haver informações seguras sobre a autenticidade e segurança das alegadas assinaturas digitais do contrato eletrônico apresentado, a possibilitar a dispensa da assinatura de duas testemunhas como requisito de validade para constituição do documento particular como título executivo extrajudicial. 5.

Em relação ao pedido de gratuidade de justiça, verifica-se que houve recolhimento do preparo recursal.

Destarte, o ato de recolher o preparo é manifestamente incompatível com o pedido de gratuidade de justiça, por demonstrar que a parte tem condições de arcar com os encargos processuais, e impede a concessão do beneplácito. 6.

Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07119319620198070009 DF 0711931-96.2019.8.07.0009, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 21/07/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/08/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante disso, passo a analisar os pedidos: 1)Determino que se intime a promovida para, no prazo de 10(dez) dias, apresentar o verificador de conformidade do ITI Brasil(prova da assinatura eletrônica) do contrato objeto da lide, provando fazer parte da lista das entidades certificadoras; 2)Quanto ao pedido de juntada dos contratos de refinanciamento, entendo que não são objeto desta lide e a regularidade ou não deles não interfere no discutido no processo, não cabendo trazer a discussão fatos que não fazem parte dos limites da demanda, pelo que indefiro o pedido. 3)No que pertine ao pedido de se averiguar junto às operadoras de telefone se o número pertence a demandante, não auxilia no deslinde da matéria discutida, vez que, a titularidade não interfere na utilização por terceiro, o que não ocorre com a selfie e demais requisitos legais exigidos para a contratação eletrônica, pelo que resta indeferido; 4) Indefiro a realização de audiência para depoimento pessoal da parte autora.

Publique-se.

Intime-se.

Após o decurso de prazo e nada mais sendo requerido, voltem-me conclusos para SENTENÇA.

Campina Grande, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] VANESSA ANDRADE DANTAS LIBERALINO DA NÓBREGA Juíza de Direito
26/09/2024 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 09:11

Determinada diligência
26/09/2024 09:11

Decisão Interlocutória de Mérito
29/05/2024 10:11

Conclusos para despacho
14/05/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 19:46

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 08:06

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 08:06

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 09:52

Determinada diligência
12/04/2024 07:31

Conclusos para despacho
25/03/2024 19:15

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 14:46

Juntada de Petição de contestação
18/12/2023 05:40

Expedição de Certidão.
18/12/2023 05:39

Expedição de Certidão.
15/12/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 12:21

Determinada diligência
10/11/2023 12:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSEFA DA SILVA - CPF: *85.***.*55-20 (AUTOR).
10/11/2023 12:21

Recebida a emenda à inicial
09/11/2023 11:37

Conclusos para despacho
30/10/2023 08:49

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 09:06

Determinada a emenda à inicial
28/09/2023 19:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/09/2023 19:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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