27/11/2024 12:54

Baixa Definitiva
27/11/2024 12:54

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
27/11/2024 12:53

Transitado em Julgado em 22/11/2024
22/11/2024 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DO CRUZ em 21/11/2024 23:59.
22/10/2024 00:13

Decorrido prazo de FRANCISCO KACIO LINHARES FERNANDES em 21/10/2024 23:59.
30/09/2024 00:00

Publicado Decisão em 30/09/2024.
28/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA RECURSO ESPECIAL Nº 0801933-77.2022.8.15.0141 RECORRENTE: Município de Brejo do Cruz-PB ADVOGADO: Johnson Gonçalves de Abrantes (OAB/PB 1663) RECORRIDO: Francisco Kacio Linhares Fernandes ADVOGADO: Guilherme Fernandes de Alencar - (OAB/PB15467-A) Vistos etc.

Trata-se de recurso especial, interposto pelo município de Brejo do Cruz, com base no art. 105, III, “a” da CF/88, impugnando acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa restou assim redigida: “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

ACRÉSCIMO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) NO VENCIMENTO DO SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE MOTORISTA, CATEGORIA “D”.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

PLEITO DE POSTERGAÇÃO PARA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA.

DESNECESSIDADE.

DESPROVIMENTO DO APELO. - Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, fixam-se honorários em percentuais condizentes com o valor da causa. - Tratando-se de proveito econômico inferior a 200 (duzentos) salários-mínimos, os honorários serão arbitrados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da causa.” Nas razões recusais, o insurgente defende que a decisão recorrida contrariou texto do Código de Processo Civil (art. 85 inc.

II, § 4º do do CPC), eis que o valor dos honorários advocatícios deve ser fixado, não sendo líquida a sentença, nos termos previstos nos incisos I a V do mencionado artigo, somente quando liquidado o julgado.

Aduz que o citado dispositivo estabelece que, proferida sentença ilíquida nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a definição do percentual dos honorários só ocorrerá após a liquidação do julgado.

Defende, que o objetivo da norma é evitar desproporção na fixação da verba honorária, que tem maior chance de acontecer enquanto não conhecida a base de cálculo.

E que, sendo esse o caso dos autos, não há como o TJPB majorar honorários ainda não definidos, não apenas por impossibilidade lógica, mas também o art. 85, § 4º, II, do CPC/2015, deve ser observado, inclusive, pela instância superior.

Enquanto que o acórdão paradigma entendeu que, tratando-se de proveito econômico inferior a 200 (duzentos) salários-mínimos, os honorários serão arbitrados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da causa.

No presente caso, entendo que a admissão do recurso esbarra na vedação imposta pela súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, para afastar o argumento utilizado no acórdão seria preciso averiguar se a condenação, ainda que ilíquida, ultrapassaria o valor de 200 salários mínimos.

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Intimem-se.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

DES.

JOÃO BENEDITO DA SILVA Presidente do TJPB
26/09/2024 19:36

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 16:13

Recurso Especial não admitido
19/03/2024 07:02

Conclusos para despacho
18/03/2024 14:44

Juntada de Petição de parecer
06/03/2024 08:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 16:24

Juntada de Petição de contrarrazões
29/01/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 12:06

Juntada de Petição de recurso especial
29/11/2023 00:40

Decorrido prazo de FRANCISCO KACIO LINHARES FERNANDES em 28/11/2023 23:59.
09/11/2023 00:43

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 08/11/2023 23:59.
01/11/2023 07:23

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 22:49

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BREJO DO CRUZ - CNPJ: 08.***.***/0001-15 (APELANTE) e não-provido
31/10/2023 06:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/10/2023 06:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/10/2023 04:12

Juntada de Certidão de julgamento
19/10/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 14:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/10/2023 14:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/10/2023 16:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/09/2023 20:32

Conclusos para despacho
26/09/2023 20:32

Juntada de Certidão
26/09/2023 17:05

Recebidos os autos
26/09/2023 17:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/09/2023 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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