22/10/2024 01:43

Decorrido prazo de HEBER PIRES SANTOS em 21/10/2024 23:59.
18/10/2024 00:47

Decorrido prazo de HEBER PIRES SANTOS em 17/10/2024 23:59.
03/10/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 00:46

Publicado Sentença em 30/09/2024.
28/09/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0828081-06.2024.8.15.2001 [Condomínio, Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM CABO BRANCO EXECUTADO: HEBER PIRES SANTOS SENTENÇA RELATÓRIO Vistos, etc.

Cuida-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial proposta por CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM CABO BRANCO em face de HEBER PIRES SANTOS, ambos qualificados nos autos, alegando que a executado é proprietário do apartamento 106, bloco 09, o qual faz parte deste, responsável pelo pagamento das contribuições ordinárias e extraordinárias condominiais, de acordo com a convenção coletiva aprovada na assembleia geral do condomínio exequente, todavia, não vem honrando com suas obrigações mensais, deixando de pagar as contribuições ao condomínio desde 07/2023 até 12/2024.

Após o regular trâmite do processo, a parte exequente atravessou petição informando a este Juízo que o débito exequendo ira ser quitado, através de acordo extrajudicial entabulado entre as partes litigantes nestes autos, evento de ID 100990258.

Assim, vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes, podendo as mesmas peticionar conjuntamente, estabelecendo as cláusulas da conciliação, estando satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie.

Ademais, cumpre-me esclarecer que a conciliação havida é causa de exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes.

Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b, do CPC/2015, verbis: “Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação”.

Destarte, na hipótese, ambas as partes requereram, por escrito (ID 100990258), a homologação de transação entre elas efetuada e tendo em vista que estão satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie, bem como, restam atendidos aos fins soberano da justiça que é a pacificação social, a homologação do acordo celebrado é medida que se impõe.

Ademais, diante de ter sido alcançada a autocomposição, verifica-se a satisfação da obrigação, assim, nos termos do art. 924, II do CPC, deve de ser extinta a presente execução.

DISPOSITIVO Isto posto, em observância com o disposto no art. 925 do CPC DECLARO por meio desta Sentença, EXTINTA a execução em curso e por via de consequência, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o acordo entabulado entre as partes, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/2015.

Sem custas, diante da aplicação do art. 90, § 3º, do mencionado diploma processual: “se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver”.

Honorários advocatícios conforme pactuado.

Dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os presentes autos definitivamente.

Publique-se, registre-se e intime-se.

JOÃO PESSOA/PB, data e assinatura digitais.

Josivaldo Félix de Oliveira Juiz de Direito
26/09/2024 23:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2024 23:10

Juntada de Petição de diligência
26/09/2024 19:12

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 18:06

Determinado o arquivamento
26/09/2024 18:06

Homologada a Transação
26/09/2024 15:18

Conclusos para julgamento
26/09/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 14:57

Expedição de Mandado.
12/09/2024 09:39

Determinada diligência
10/09/2024 14:05

Conclusos para despacho
20/08/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 19:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2024 19:33

Juntada de Petição de diligência
16/08/2024 19:14

Expedição de Mandado.
13/08/2024 18:37

Determinada diligência
09/08/2024 22:03

Conclusos para despacho
09/08/2024 22:03

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 01:34

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM CABO BRANCO em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 01:34

Decorrido prazo de DIMITRI SOUTO MOTA em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 01:34

Decorrido prazo de TIAGO FELIPE AZEVEDO ISIDRO em 19/06/2024 23:59.
17/05/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 17:42

Juntada de Carta precatória
06/05/2024 20:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
06/05/2024 20:00

Determinada diligência
06/05/2024 20:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM CABO BRANCO - CNPJ: 17.***.***/0001-64 (EXEQUENTE).
05/05/2024 09:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/05/2024 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2024

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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