25/03/2024 14:50

Arquivado Definitivamente
25/03/2024 14:46

Juntada de Certidão
25/01/2024 00:40

Decorrido prazo de ADRIANO FREIRES DA SILVA em 24/01/2024 23:59.
15/12/2023 08:17

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 14:35

Juntada de Alvará
14/12/2023 12:23

Determinado o arquivamento
14/12/2023 12:23

Determinada diligência
14/12/2023 09:33

Juntada de Informações prestadas
14/12/2023 09:10

Juntada de Ofício
11/12/2023 11:14

Conclusos para decisão
11/12/2023 11:13

Juntada de Certidão
11/12/2023 11:02

Juntada de comunicações
04/12/2023 11:43

Juntada de informação
04/12/2023 11:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2023 12:45

Juntada de informação
27/10/2023 12:37

Juntada de Certidão
27/10/2023 12:30

Juntada de informação
24/10/2023 09:10

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 12:36

Juntada de informação
09/10/2023 12:07

Juntada de Informações prestadas
06/10/2023 17:48

Juntada de Alvará
06/10/2023 12:43

Juntada de informação
06/10/2023 12:37

Juntada de comunicações
18/09/2023 10:37

Juntada de Informações prestadas
31/08/2023 10:30

Juntada de informação
29/08/2023 13:04

Juntada de informação
29/08/2023 12:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2023 02:22

Decorrido prazo de ADRIANO FREIRES DA SILVA em 28/04/2023 23:59.
12/04/2023 08:04

Juntada de Petição de cota
10/04/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 20:15

Outras Decisões
05/04/2023 10:13

Conclusos para decisão
12/03/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 00:26

Decorrido prazo de ADRIANO FREIRES DA SILVA em 27/02/2023 23:59.
09/02/2023 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2023 16:58

Juntada de Petição de diligência
09/02/2023 01:40

Decorrido prazo de ADRIANO FREIRES DA SILVA em 07/02/2023 23:59.
03/02/2023 01:40

Decorrido prazo de IRANETE DA SILVA SERAFIM em 23/01/2023 23:59.
15/12/2022 00:24

Publicado Intimação em 15/12/2022.
15/12/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
14/12/2022 00:00

Intimação

EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Através do presente expediente fica a vítima IRANETE DA SILVA SERAFIM, devidamente INTIMADA via DJEN para fins de ciência do inteiro teor da sentença de ID 62529732, cujo teor final é: “Ante o exposto e, com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na peça inaugural, para CONDENAR o Réu ADRIANO FREIRES DA SILVA nas penas dos arts. 129, §13 e art. 329, ambos do Código Penal c/c art. 7º, I e II, da Lei nº 11.340/2006.

Passo, então, à dosimetria da pena, de forma individualizada, nos termos do art. 5º, XLVI da Constituição da República e artigos 59 e 68, ambos do Código Penal.

I.

Com relação ao delito de lesão corporal: Analisando as circunstâncias judiciais verifico o seguinte desenho: a culpabilidade, como grau de reprovabilidade da conduta, é normal; observo que não há informação acerca dos antecedentes do réu; quanto à conduta social e à personalidade do agente, nada se extrai, de mais consistente, que possa ser considerado em seu desfavor; os motivos foram relatados nos autos, inexistindo razão mínima para a prática do ato; as circunstâncias do fato são inerentes ao tipo, todavia, por ter sido praticado por agente sob efeito de bebida alcoólica, segundo entendimento do STJ (AgRg no AREsp 1871481/TO) é circunstância que autoriza exasperação da pena; as consequências do fato são normais à espécie, nada tendo a se desvalorar como fator extrapenal; o comportamento da vítima em nada influenciou para a consumação do delito, o que, todavia, não poderá ser considerado em desfavor do agente, consoante entendimento pacífico do STJ.

Assim, tendo em vista as circunstâncias acima analisadas, fixo a pena-base em 1/8 acima do mínimo legal, a qual passa a ser de 01 (um) ano e 03 (meses) meses de detenção.

Não vislumbro ocorrência de nenhuma circunstância agravante.

Em relação às atenuantes, tenho que a aceitação dos fatos pelo réu como verdadeiros, servindo-me como mais um fato de condenação, é apto a ensejar a aplicação da atenuante da confissão.

Reduzo a pena ao mínimo legal.

Torno a pena definitiva em 01 (um) ano a ser cumprido no regime inicial aberto (art. 33, § 2º, alínea “c”, e § 3º, do Código Penal).

II.

Com relação ao delito de resistência: Analisando as circunstâncias judiciais verifico o seguinte desenho: a culpabilidade, como grau de reprovabilidade da conduta, é normal; observo que não há informação acerca dos antecedentes do réu; quanto à conduta social e à personalidade do agente, nada se extrai de mais consistente, que possa ser considerado em seu desfavor; os motivos foram relatados nos autos, inexistindo razão mínima para a prática do ato; as circunstâncias do fato são inerentes ao tipo; as consequências do fato são normais à espécie, nada tendo a se desvalorar como fator extrapenal; o comportamento da vítima em nada influenciou para a consumação do delito, o que, todavia, não poderá ser considerado em desfavor do agente, consoante entendimento pacífico do STJ.

Assim, tendo em vista as circunstâncias acima analisadas, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 02 (dois) meses de detenção.

Não vislumbro ocorrência de nenhuma circunstância agravante ou atenuante.

Dada a ausência de causas de aumento ou de diminuição, torno a pena definitiva em 02 (dois) meses de detenção, a ser cumprido no regime inicial aberto (art. 33, § 2º, alínea “c”, e § 3º, do Código Penal).

Considerando a incidência do artigo 69 do CP, as penas devem ser somadas.

Deste modo, a pena final total é de 01 (um) anos e 02 (dois) meses de detenção.

Da conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos: Dado que o fato foi praticado mediante violência, elementar, inclusive, do tipo previsto no art. 129, §13, do CP, deixo de conceder a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, I e II, do CP).

Da aplicação do 'sursis' penal: Todavia, presentes os pressupostos do art. 77 do Código Penal, concedo a suspensão condicional da pena, com condições a serem fixadas pelo juiz das execuções penais.

Da possibilidade de apelar em liberdade: Concedo ao sentenciado o direito de apelar em liberdade, vez que responderam ao processo nessa condição e não há nos autos notícias de fatos novos que ensejem a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP.

Do valor mínimo da indenização: O Código de Processo Penal foi modificado pela Lei n.º 11.719/2008 que, dentre outras alterações, estabeleceu que o magistrado ao proferir a sentença condenatória fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração.

No entanto, ante a ausência de discussão concernente ao quantum de prejuízo nesse processo, bem como a ausência de pedido específico, deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, por não ser possível dimensionar o montante do prejuízo.

Das custas processuais: Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais.

IV – DELIBERAÇÕES FINAIS: Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se (o acusado, através do advogado constituído).

Após o trânsito em julgado da presente decisão, adotem-se as seguintes providências: 1) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; 2) Oficie-se à Justiça Eleitoral onde o condenado é alistado, para a suspensão dos seus direitos políticos (art. 15, III, CF88); 3) Preencha-se o boletim individual e remeta-se-o à Secretaria de Segurança Pública, para efeito de estatística criminal (art. 809 do CPP); 4) Intime-se a vítima dos termos da sentença (art. 201, §2º, CPP); 5) Expeça-se guia de execução, com a documentação pertinente; e, ao final, 6) Arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.

Catolé do Rocha/PB, na data do protocolo eletrônico.

Renato Levi Dantas Jales.

Juiz de Direito”.

Catolé do Rocha/PB, 13 de dezembro de 2022. (Assinatura por certificação digital) DAVI LIMA CORTEZ Analista Judiciário Mat. 476.837-0
13/12/2022 13:43

Expedição de Mandado.
13/12/2022 13:36

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 13:30

Juntada de Informações
13/12/2022 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2022 13:09

Juntada de informação
27/09/2022 14:37

Juntada de Guia de Execução Penal
20/09/2022 15:37

Juntada de Informações
20/09/2022 15:29

Juntada de Informações
16/09/2022 02:17

Decorrido prazo de ADRIANO FREIRES DA SILVA em 12/09/2022 23:59.
13/09/2022 07:30

Transitado em Julgado em 13/09/2022
12/09/2022 11:52

Juntada de Petição de cota
30/08/2022 02:24

Decorrido prazo de ADRIANO FREIRES DA SILVA em 29/08/2022 23:59.
29/08/2022 12:57

Decorrido prazo de EVALDO SOLANO DE ANDRADE FILHO em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 17:58

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 17:58

Julgado procedente o pedido
23/08/2022 09:06

Conclusos para julgamento
23/08/2022 08:57

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 23/08/2022 08:30 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha.
23/08/2022 08:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2022 08:15

Juntada de Petição de diligência
23/08/2022 08:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2022 08:08

Juntada de Petição de diligência
23/08/2022 08:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2022 08:01

Juntada de Petição de diligência
05/08/2022 20:18

Expedição de Mandado.
05/08/2022 20:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/08/2022 20:06

Expedição de Mandado.
05/08/2022 20:06

Expedição de Mandado.
05/08/2022 20:06

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 19:52

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 23/08/2022 08:30 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha.
04/05/2022 18:14

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 11:57

Conclusos para despacho
02/05/2022 11:57

Juntada de Informações
30/04/2022 05:57

Decorrido prazo de ADRIANO FREIRES DA SILVA em 29/04/2022 23:59:59.
22/04/2022 14:38

Juntada de Petição de contestação
19/04/2022 21:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2022 21:13

Juntada de diligência
07/02/2022 08:46

Expedição de Mandado.
07/02/2022 08:41

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
17/12/2021 18:02

Recebida a denúncia contra ADRIANO FREIRES DA SILVA - CPF: *60.***.*31-30 (INDICIADO)
17/12/2021 07:59

Conclusos para despacho
15/12/2021 21:24

Juntada de Petição de denúncia
04/12/2021 01:47

Decorrido prazo de Delegacia de Comarca de Catolé do Rocha em 03/12/2021 23:59:59.
23/11/2021 02:34

Decorrido prazo de ADRIANO FREIRES DA SILVA em 22/11/2021 23:59:59.
19/11/2021 08:12

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 07:28

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 07:18

Juntada de Informações
18/11/2021 08:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2021 08:28

Juntada de devolução de mandado
17/11/2021 20:03

Juntada de Petição de cota
16/11/2021 08:43

Expedição de Mandado.
16/11/2021 08:42

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 14:17

Outras Decisões
12/11/2021 05:56

Conclusos para despacho
11/11/2021 13:16

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2021

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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