30/05/2025 14:32

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 12:33

Determinado o arquivamento
12/05/2025 09:01

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 09:00

Desentranhado o documento
12/05/2025 08:58

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 08:56

Conclusos para decisão
12/05/2025 08:56

Recebidos os autos
12/05/2025 08:56

Juntada de Acórdão
05/12/2024 09:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior - TRF5
05/12/2024 08:59

Juntada de documento de comprovação
05/12/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 08:50

Juntada de RPV
05/12/2024 08:42

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
28/11/2024 01:10

Decorrido prazo de INSS em 27/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:17

Decorrido prazo de INSS em 21/11/2024 23:59.
08/10/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 12:34

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 07:27

Conclusos para despacho
07/10/2024 14:28

Juntada de Petição de recurso inominado
01/10/2024 00:51

Publicado Sentença em 01/10/2024.
01/10/2024 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800877-22.2024.8.15.0211 [Deficiente] AUTOR: M.

C.

P.

B.REPRESENTANTE: KIVIA BELARMINO FERNANDES REU: INSS SENTENÇA Vistos, etc.

M.

C.

P.

B., devidamente representada por sua genitora, ingressou com a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LOAS – DEFICIENTE) em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, igualmente qualificado.

Aduz a exordial que a autora é portadora de doença que a impede de desempenhar suas atividades da vida diária de forma independente, não possuindo condições financeiras de prover seu próprio sustento, tendo a autarquia previdenciária negado administrativamente o benefício.

Por tais considerações, pugnou pela procedência do pedido, para condenação da autarquia previdenciária na obrigação de conceder o benefício de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência, bem como, no pagamento das prestações vencidas, desde a data do requerimento administrativo, acrescidas de juros moratórios e correção monetária.

Devidamente citado, o promovido apresentou contestação, suscitando prescrição e alegando que o pedido da autora não preenche os requisitos da legislação previdenciária.

A autora apresentou impugnação à contestação.

Realizada perícia médica, foi juntado aos autos o pertinente laudo pericial (ID 98329795).

Intimados a se manifestar sobre a prova técnica, a autora discordou do resultado, aduzindo que o laudo não abrange a complexidade das patologias apresentadas pela demandante na documentação médica inclusa nos autos, enquanto o INSS pugnou pela improcedência da ação, em razão da ausência de incapacidade/deficiência/impedimento de longo prazo. É o relatório.

Passo à decisão.

Inicialmente, quanto à preliminar de prescrição suscitada, ressalto que o requerimento administrativo ocorreu em 06/09/2023, verificando-se, assim, que não transcorreu o lapso prescricional de 05 anos, previsto no art. 1º no Decreto nº 20.910/32, na medida em que a ação foi ajuizada em 27/02/2024.

Destarte, não acolho a preliminar aventada.

Após detalhada análise dos elementos probatórios acostados ao caderno processual e da doutrina e jurisprudência aplicáveis à espécie, infere-se que a pretensão da parte autora não merece acolhimento, por não encontrar respaldo nos dispositivos legais que disciplinam a concessão do benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência.

Em verdade, para a concessão do benefício de amparo social, o art. 20 da Lei 8.742/93 exige a comprovação da incapacidade da pessoa portadora de deficiência para a vida independente e para o trabalho, bem como, a demonstração de que a renda familiar mensal per capita é inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.

No caso em tela, a prova pericial de ID 98329795 revela que a autora não está incapacitada para o exercício de suas atividades diárias e para a vida independente.

Quanto à impugnação ao laudo, feita pela promovente, verifico que as insurreições dizem respeito ao próprio resultado da perícia, que lhe foi desfavorável.

Outrossim, verifico que a perita respondeu com clareza e de forma absolutamente coerente aos quesitos, levando em conta a suposta patologia que acomete a parte autora.

Diante disto, não acolho a impugnação.

Ao analisar casos concretos, assim tem decidido a jurisprudência pátria: APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.

AUSENTE A INCAPACIDADE TOTAL.

REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

DIREITO.

INEXISTÊNCIA. 1.

Apelação interposta pelo demandante em face de sentença que julgou improcedente o seu pedido de benefício assistencial a pessoa com deficiência.

Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, com exigibilidade suspensa, em face do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 2.

Sustenta o apelante, em síntese, que restaram comprovados os requisitos necessários à procedência do pedido, quais sejam, o da renda per capita e o da incapacidade.

Registre-se que a incapacidade permanente, ainda que parcial, alinhado a situação de vulnerabilidade constatada, satisfaz os requisitos de concessão do benefício assistencial ao deficiente. 3.

O amparo assistencial ao deficiente é devido ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, assim considerado aquele que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20 da Lei 8.742/1993, com a redação dada pela Lei 12.435/2011). 4.

No presente caso, apesar de o laudo social ter atestado a condição de hipossuficiência econômica do grupo familiar da parte autora, a enquadrá-la na hipótese prevista na legislação, não se evidenciou que a deficiência apresentada provoca limitação ao desempenho de atividade laboral. 5. É que foi constatada na perícia médica que o demandante, portador de pé torto congênito, tem incapacidade parcial e permanente, estando capacitado, pois, para exercer atividade que não exija esforço físico em deambular, sendo-lhe vedadas as atividades moderadas à intensas. 6.

Apelação desprovida.

Honorários majorados de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença, com exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, do CPC/2015).

Act (TRF-5 - Ap: 00007729320194059999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, Data de Julgamento: 13/10/2020, 2ª TURMA) PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.

ARTIGO 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI Nº 8.742/93.

INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE.

NATUREZA TRANSITÓRIA.

HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

AUSÊNCIA.

BENEFÍCIO INDEVIDO. - Incapacidade parcial e permanente da autora, com possibilidade de exercer atividades que não necessitem de longa caminhada ou que requeiram esforço físico intenso.

Incapacidade de natureza transitória - Demonstrado que a autora não aufere rendimentos, mas tampouco se enquadra dentre os destinatários do benefício assistencial que deve ser reservado àqueles que não possuem meios de sobreviver por si próprios e não tenham, ainda, seus familiares meios de suprir-lhes tal falta - Ante a ausência de comprovação dos requisitos legais, exigidos para a concessão do benefício assistencial, nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, bem como na Lei nº 8.742/93, a improcedência do pedido é de rigor - Apelação do INSS provida. (TRF-3 - Ap: 00336422220174039999 SP, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, Data de Julgamento: 11/12/2018, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/12/2018) PREVIDENCIÁRIO.

REMESSA OBRIGATÓRIA.

APELAÇÃO.

RESTABELECIMENTO DE AMPARO SOCIAL.

EPILEPSIA.

LAUDO PERICIAL.

AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE.

REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

IMPOSSIBILIDADE. 1 - O benefício de prestação continuada, previsto no art. 20, da Lei nº 8.742/93, é devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais (art.34, da Lei 10.741/2003) que não possam prover sua própria subsistência por si mesmos ou por sua família. 2 - Quanto ao estado de miserabilidade para arcar com o seu sustento por si ou por seus familiares, possuindo renda mensal familiar bruta não superior a 1/4 de salário mínimo por pessoa, não resta firmemente comprovado, pois apesar da prova testemunhal, não foi realizado o estudo social ou apresentada qualquer outra prova nesse sentido. 3 - A parte autora não logrou comprovar a alegada incapacidade, visto o teor da perícia judicial de fl. 155, onde resta demonstrado que não há incapacidade para a vida independente e para o trabalho.

Ademais, o autor é jovem e recebe tratamento médico, tomando a medicação prescrita.

Nessa esteira, torna-se insustentável, portanto, a pretensão de se obter um benefício de prestação continuada à luz da Assistência Social.

Apelação e remessa obrigatória providas.1 Sendo assim, desatendido o requisito relativo à incapacidade/impedimento de longo prazo/deficiência, resta prejudicada a análise da renda, razão pela qual o benefício deve ser indeferido.

Isto posto, comprovado, por meio de laudo pericial, que a autora é capaz para a vida independente e para o trabalho, impõe-se reconhecer que não restaram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício de amparo social, com a consequente improcedência do pedido.

ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Condeno a autora em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, NCPC, suspendendo sua cobrança em virtude de expressa previsão legal (art. 98, §3º do NCPC), já que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita.

Transitada em julgado, arquive-se, com as cautelas da lei e anotações de estilo.

Registrada eletronicamente.

P.

I.

Expeça-se o pertinente requisitório quanto aos honorários periciais, caso tal providência ainda não tenha sido adotada pela escrivania.

Itaporanga/PB, data e assinatura digitais.

Francisca Brena Camelo Brito Juíza de Direito 1TRF da 5ª Região, Apelação REEX 27059/PB Órgão Julgador: Primeira Turma, Rel.

Desembargador Federal José Maria Lucena, Data de Julgamento: 02/05/2013.
27/09/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 10:03

Julgado improcedente o pedido
16/09/2024 07:24

Conclusos para despacho
13/09/2024 11:11

Juntada de Petição de outros documentos
10/09/2024 02:46

Decorrido prazo de INSS em 09/09/2024 23:59.
20/08/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 07:38

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
26/05/2024 23:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2024 23:48

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
07/05/2024 11:22

Juntada de Petição de réplica
03/05/2024 23:55

Juntada de Petição de contestação
02/05/2024 07:32

Expedição de Mandado.
02/05/2024 07:26

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 07:26

Expedição de Outros documentos.
01/05/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 10:53

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/04/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 18:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
22/03/2024 18:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/03/2024 18:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a M. C. P. B. - CPF: *19.***.*83-35 (AUTOR).
27/02/2024 16:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/02/2024 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801175-16.2024.8.15.0081

Rodrigo Farias Guimaraes

Azul Linha Aereas

Advogado: Flavio Igel

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/07/2024 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0816088-10.2017.8.15.2001

Fernando Fleury Wanderley Soares

Banco do Brasil

Advogado: Felipe Wanderley Soares

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/03/2017 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0800676-32.2024.8.15.0081

Sandra Elisabeth Santiago Beltrao Santa ...

Azul Linha Aereas

Advogado: Diego Antonio Barbosa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/04/2024 13:03

Exibir Processo

Processo nº 0849177-77.2024.8.15.2001

Rosa Maria da Silva Franca

Banco Bmg SA

Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/07/2024 18:04

Exibir Processo

Processo nº 0801147-48.2024.8.15.0081

Municipio de Bananeiras

Marcelo Luis de Oliveira

Advogado: Davi Rosal Coutinho

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/11/2024 18:42

Exibir Processo