17/07/2025 11:58

Baixa Definitiva
17/07/2025 11:58

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
04/07/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 21:08

Transitado em Julgado em 29/04/2025
22/04/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
12/04/2025 09:45

Voto do relator proferido
12/04/2025 09:45

Sentença confirmada
12/04/2025 09:45

Conhecido o recurso de SEVERINO JAILSON GADELHA PEREIRA - CPF: *94.***.*86-01 (RECORRENTE) e não-provido
07/04/2025 15:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/04/2025 15:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/04/2025 16:26

Juntada de Petição de informações prestadas
03/04/2025 14:21

Juntada de Petição de resposta
02/04/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 10:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/04/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 16:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/10/2024 08:58

Conclusos para despacho
11/10/2024 08:58

Juntada de Certidão
10/10/2024 08:00

Recebidos os autos
10/10/2024 08:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/10/2024 08:00

Distribuído por sorteio
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital Processo: 0860561-37.2024.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput).

Os presentes embargos do devedor foram ajuizados em autos apartados aos atos executórios ocorridos no processo de nº 0843973-52.2024.8.15.2001, que tramita neste Juízo.

Situação que enseja a extinção da demanda, na medida em que tal embargos deveriam terem sido realizados no próprio processo nº 0843973-52.2024.8.15.2001, conforme determina o art. 52, IX, da Lei 9.099/1995.

Ora, a Lei n. 9.099/95 estabeleceu, no inc.

IX, do art. 52 c/c 53, §1°, procedimento próprio para a oposição de embargos à execução, ou seja, oportunize-se ao devedor a apresentação dos embargos nos próprios autos da execução.

Vejamos: Art. 52.

A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: IX – o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.

Dessa forma, em virtude de ausência de pressuposto válido e regular processual, impõe-se a extinção do feito, em virtude da inadequação da via eleita.

ISTO POSTO, decido: a) Suscitar, de ofício, a preliminar de ausência de pressuposto indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular da ação, e, acolhendo-a, extingo a lide, sem a resolução do mérito, com lastro no artigo 485, IV, do estatuto processual; b) Sem custas e verba honorária (LJE, art. 55).

Publicada e registrada no presente ato.

Intime-se o embargante.

Transitado em julgado, arquive-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Magnogledes Ribeiro Cardoso Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0846844-65.2018.8.15.2001

Paraiba Previdencia

Jose Sales Filho

Advogado: Paulo Wanderley Camara

Tribunal Superior - TJPB

Ajuizamento: 23/11/2021 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0846844-65.2018.8.15.2001

Jose Sales Filho

Estado da Paraiba Procuradoria Geral do ...

Advogado: Wallace Alencar Gomes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/08/2018 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0807342-86.2023.8.15.0371

Afranio Gomes Calado

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/10/2023 23:14

Exibir Processo

Processo nº 0861868-26.2024.8.15.2001

Matilde Pereira Dantas Queiroz Vilar

Banco do Brasil SA

Advogado: David Sombra

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/09/2024 18:13

Exibir Processo

Processo nº 0831133-93.2024.8.15.0001

Renato da Costa Pereira

Banco do Brasil

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/09/2024 15:42

Exibir Processo