03/09/2025 09:40

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 13:21

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 11:47

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 02:11

Publicado Despacho em 21/08/2025.
21/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0843537-35.2020.8.15.2001 [Indenização por Dano Material] AUTOR: MARFISA MARIA MAIA AGUIAR REU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Vistos, etc.

Libere-se em favor do perito a segunda metade dos honorários periciais.

Em seguida, oficie-se ao BRB para obter informações sobre o saldo da conta judicial a fim de liberar em favor do réu o excedente depositado.

Intimem-se as partes sobre o laudo apresentado no prazo comum de 15 dias.

Cumpra-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
19/08/2025 14:48

Conclusos para despacho
19/08/2025 14:47

Juntada de Certidão
19/08/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:40

Juntada de
14/08/2025 12:19

Juntada de Certidão
30/07/2025 17:26

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
21/05/2025 10:36

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 10:36

Expedido alvará de levantamento
20/05/2025 21:11

Conclusos para decisão
10/03/2025 15:55

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
10/03/2025 15:52

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
07/03/2025 01:10

Decorrido prazo de MARFISA MARIA MAIA AGUIAR em 06/03/2025 23:59.
18/02/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 15:41

Juntada de Petição de termo de compromisso jus postulandi
03/02/2025 08:54

Juntada de Certidão
03/02/2025 08:10

Juntada de Alvará
31/01/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 07:37

Outras Decisões
17/12/2024 10:55

Conclusos para despacho
13/11/2024 17:20

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
13/11/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 00:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:36

Decorrido prazo de MARFISA MARIA MAIA AGUIAR em 08/10/2024 23:59.
01/10/2024 00:56

Publicado Decisão em 01/10/2024.
01/10/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0843537-35.2020.8.15.2001 [Indenização por Dano Material] AUTOR: MARFISA MARIA MAIA AGUIAR REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Vistos, etc.

O STJ julgou o Tema Repetitivo n.º 1150, fixando a seguinte tese: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

Assim, não há óbice para continuidade da lide, a qual encontra-se em fase de realização de perícia após a apreciação da impugnação aos horários periciais.

Cuida-se de impugnação à proposta de honorários apresentada pelo perito nomeado pelo juízo, de autoria do réu o Banco do Brasil S/A, aos argumentos de que: SUMA DAS RAZÕES DO BANCO DO BRASIL.

Sustenta o banco impugnante que, devido ao largo conhecimento do perito no que diz respeito à matéria em discussão, deveria ele ter promovido esboço preliminar que definisse, aproximadamente, as despesas que incorreria e o tempo necessário aos trabalhos periciais, de tal forma a viabilizar que o réu avaliasse a coerência e, ao final, não se surpreendesse, tal como se surpreendeu, com os honorários requeridos.

Verbera que os honorários periciais, devem ser fixados levando em conta a complexidade do exame técnico, distância entre o juízo e o local da prova, as despesas realizadas pelo expert e o nível técnico do trabalho desenvolvido.

Como regra geral para estimativa da remuneração do trabalho do perito, considera-se o tempo despendido por ele, o custo de recursos materiais utilizados e a complexidade do trabalho a ser realizado.

Alega caber ao perito apresentar um demonstrativo simples ou detalhado dos custos periciais, indicando número de horas aproximadas que serão despendidas e gastos decorrentes do trabalho pericial tal qual o grau de dificuldade para apresentação do laudo, o que, dificilmente, autorizará o arbitramento de honorários em patamar tão elevado.

Finalizou por impugnar o valor estimado dos honorários apontados pelo Perito, e requerer que em não havendo a redução dos honorários que o juízo designasse novo profissional para a realização dos trabalhos, que atendam os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Intimado das impugnações, o perito, por seu apresentou a réplica Id 35312361, ratificando e mantendo o valor da proposta em R$ 6.345,00, primitivamente apresentada e justificando suas razões nos seguintes termos: Vale salientar, Douto Magistrado, que a proposta de honorários periciais apresentada, foi minuciosamente calculada com base na complexidade da análise documental, bem como, no tempo que deverá ser despendido para um estudo completo e de qualidade desta demanda processual.

Não podendo então, a parte demandada, desvalorizar o trabalho do expert, para a execução de uma atividade extremamente importante para a conquista do bom direito.

Cabe pontuar ainda que o banco apresenta argumentos destoantes do objeto da perícia em questão, pois não estamos tratando de “...perícia simples de autenticidade de assinatura”.

Informamos que o trabalho pericial inerente a demanda em estudo nada tem a ver com perícia grafotécnica, a qual versa sobre exames de autenticidade de assinaturas.

Diante disto, a proposta deste Perito Contábil contempla a reconstituição dos saldos da conta PASEP, com base na aplicabilidade de índices diversos da legislação vigente, além de considerar as diversas conversões de moedas que o país passou ao longo desse período.

Não obstante, vale salientar que a demanda possui cálculos apresentados pela parte autora que serão revisados e pontuados no Laudo.

Importante destacar ainda, que a própria parte ré reconhece a complexidade da causa conforme está expresso na Id Num. 40162606 - Pág. 37, quando pontua que “...Considerando o alto grau de complexidade da prova que deverá ser produzida, considerando a aplicabilidade de índices diversos conforme cada período nos termos da legislação vigente, além do fato de que a parte autora questiona os lançamentos nos extratos em moedas não correntes e a necessidade de conversão dessas moedas para se chegar ao real valor do saldo de titularidade da parte autora, a realização de perícia contábil/financeira é imprescindível (...).” Dessa forma, não pode a parte demandada, desvalorizar o trabalho do expert, para a execução de uma atividade extremamente importante para a conquista do bom direito.

Ratifico que, foram ponderados ainda: a relevância, o vulto e o risco, bem como a qualificação do pessoal técnico que irá participar da execução dos serviços e o prazo fixado.

Cumpre destacar que os honorários propostos para a realização da referida perícia, levaram em consideração o custo profissional de R$ 135,00 (Centro e trinta e cinco reais) por hora trabalhada que corresponde a 54% do valor estabelecido pela Associação dos Peritos Contadores do Estado da Paraíba que é de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), conforme declaração em anexo. É importante pontuar que, do valor proposto, haverá ainda a responsabilidade do perito quanto ao pagamento dos impostos e dos encargos referentes ao quantum dos honorários periciais.

Aproveito o ensejo, para informar a Vossa Excelência, que conforme podemos observar no Acordão (Agravo de Instrumento nº 0815283-41.2020.8.15.0000) em anexo referente ao assunto de igual teor, o Tribunal de Justiça da Paraíba negou liminar no agravo do Banco do Brasil que questionava o valor dos honorários periciais e reconheceu a complexidade da causa.

Ressaltando ainda que este perito já foi nomeado para outras perícias de igual teor na 1º e 5° Vara Cível de João Pessoa, apresentando a mesma proposta de R$ 6.345,00 (Seis mil trezentos e quarenta e cinto reais) sendo está devidamente justificada, deferida e depositado o valor total da perícia em juízo.

Por todo exposto, vem, justificadamente, Replicar a Impugnação a Proposta mantendo a proposta dos honorários periciais no valor de R$ 6.345,00 (Seis mil trezentos e quarenta e cinto reais), e requerer o adiantamento de 50% (Cinquenta por cento) dos honorários descritos, qual seja o valor correspondente a R$ 3.172,50 (Três mil cento e setenta e dois reais e cinquenta centavos) ou que seja realizado o depósito na conta do Juízo referente ao valor total, antes do início da perícia.

Salientamos por oportuno que após o referido depósito, este perito concede o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos inerentes a presente demanda.

Por último, requerer de Vossa Excelência a manutenção da presente proposta de honorários, e na forma dos artigos 82 e 95 do Novo Código de Processo Civil, determinação do depósito prévio, para início da prova pericial, e ainda que todas as intimações pessoais sejam feitas através do endereço eletrônico: [email protected], telefone para contato (081) 99980-9487." Conclusos vieram-me os autos, decido. É relatório.

DECIDO.

DA IMPUGNAÇÃO DA AUTORA E DO RÉU Em análise que se proceda nos autos forçoso é se admitir e concluir que não assiste qualquer razão ao banco demandado impugnante, e muito menos ao autor. É que a perícia a ser realizada não é tão simples assim como estão a alegarem autor e réu.

O autor, aliás não tem sequer interesse processual em impugnar a proposta de honorários, posto que a perícia foi deferida a requerimento do banco réu, que é sobre quem deve cair a responsabilidade pelo pagamento dos honorários.

Em verdade, a perícia requerida pelo banco demandando, se cuida de verdadeira análise pericial contábil nas contas do PASEP da autora, gerenciadas e administrada pelo promovido, e como bem afirmou o perito, a proposta de honorários periciais apresentada, foi minuciosamente calculada com base na complexidade da análise documental, bem como, no tempo que deverá ser despendido para um estudo completo e de qualidade desta demanda processual detalhadamente expressa na Proposta de Honorários Periciais acostada na id 51128390.

Cabe ainda pontuar, que o trabalho a ser desempenhado exige um alto grau de complexidade em virtude dos detalhes a serem observados na demanda, a exemplo do que afirma o banco demandado em sua contestação, no Id 40162606, quando pontua: "Considerando o alto grau de complexidade da prova que deverá ser produzida, considerando a aplicabilidade de índices diversos conforme cada período nos termos da legislação vigente, além do fato de que a parte autora questiona os lançamentos nos extratos em moedas não correntes e a necessidade de conversão dessas moedas para se chegar ao real valor do saldo de titularidade da parte autora, a realização de perícia contábil/financeira é imprescindível para apurar eventual ocorrência dos fatos apontados pela parte autora, sendo que esta prova deverá ser produzida ainda na fase de conhecimento, vez que comprovada a inexistência de nenhum dos fatos apontados pela parte autora, a improcedência total dos pedidos é consequência lógica e medida inafastável.".

O reconhecimento da complexidade da perícia pelo banco demandado, é real e encontra-se estandardizada na jurisprudência Pátria, valendo a pena conferir. “CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

PASEP.

REVISÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A P ARTIR DE DEZEMBRO/1988.

NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL.

PROVA COMPLEXA.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APELO IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A competência do juizado especial cível é para a conciliação, processo e julgamento das ações de menor complexidade (lei nº 9.099/95, artigo 3º), assim, pretendendo o autor que os saldos do PASEP de mais de duas décadas atrás (dezembro de 1988) sejam analisados em juízo, correta a sentença a quo que extingui o processo em razão da complexidade da causa, tendo em vista a necessidade de prova técnica. 2.

No procedimento sumaríssimo, as provas são produzidas em audiência (artigo 33), não havendo a realização de prova pericial, sendo que apenas as partes podem apresentar parecer técnico e o juiz inquirir técnicos de sua confiança.

Nesse passo, não resta nenhuma dúvida de que as respostas às questões suscitadas pelo autor somente poderão ser fornecidas com a realização de minucioso trabalho pericial, incompatível com o rito adotado pelos juizados especiais. 3.

Processo civil.

Correção monetária aplicada sobre saldos do PASEP.

Prova complexa.

Incompetência dos juizados especiais.

Recurso improvido.

A incompetência dos juizados especiais para conciliação, processo e julgamento de causas cíveis de menor complexidade, dá-se quando o julgador se vê diante da impossibilidade de decidir a lide, sem a realização de prova pericial, ou quando ocorrer a hipótese de que, ainda que venham a ser trazidos aos autos documentos e depoimentos, o juiz julgue que não disporá de meios de convicção para decidir a lide.

Se a julgadora assim entendeu com respeito à pertinência ou não da aplicação dos denominados "expurgos inflacionários" sobre saldos do programa de formação do patrimônio do servidor público - PASEP, correta a extinção do processo, para que a matéria possa ser discutida na justiça cível comum, com ampla dilação probatória.

Recurso improvido" (classe do processo: 2007 01 1 104060-6 acj; registro do acórdão número: 316985; data de julgamento: 03/06/2008; órgão julgador: primeira turma recursal dos juizados especiais cíveis e criminais do d.f.; relator: Esdras neves; disponibilização no DJe: 20/08/2008 pág.: 317). 4.

Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da lei nº 9.099/95.

Sem condenação em honorários advocatícios por militar a apelante sob o pálio da justiça gratuita. (TJDFT - ACJ: 86872020078070011 DF 0008687-20.2007.807.0011, Relator: José Guilherme De Souza, Data De Julgamento: 27/10/2009, Segunda Turma Recursal Dos Juizados Especiais Cíveis E Criminais Do DF, Data De Publicação: 17/11/2009, DJe Pág. 141)” Ora, conforme o Expert informou ao juízo, para realização da perícia a elaboração da proposta, foram considerados: a relevância, o vulto, o risco e a complexidade dos serviços a executar; bem como o número total de horas trabalhadas pelo perito para a realização de cada fase de trabalho, a importância da perícia para o deslinde da causa.

De vê, portanto, que os honorários propostos para a realização da referida perícia, levaram em consideração a tabela de honorários mínimos de serviços contábeis do Conselho Regional de Contabilidade da Paraíba, cujo o custo profissional é de R$ 135,00 (Centro e trinta e cinco reais) por hora trabalhada, totalizando na presente demanda o montante pecuniário de R$ 6.345,00 (Seis mil trezentos e quarenta e cinto reais). É importante pontuar que, do valor acima, haverá ainda a responsabilidade do perito quanto ao pagamento dos impostos e dos encargos referentes ao quantum dos honorários periciais.

Assim, diferente do que alega o banco impugnante e a parte autora, o perito apresentou uma proposta que atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além do que demonstrou de forma irretocável, os parâmetros e critérios de fato e de direito, que o levaram a estimar os seus honorários no valor impugnado.

Mas não é só, de ressaltar que em outras perícias requeridas pelo Banco do Brasil S/A, e deferida pelo juízo, em inúmeros processos da mesma natureza, em que se está a cobrar indenização do PASEP, ajuizados na unidade judiciária da 1ª Vara Cível, o perito apresentou propostas no mesmo valor, e o Banco do Brasil, não fez, qualquer, questionamento, não fez, qualquer impugnação, mas ao revés concordou, efetuando o pagamento do valor estimado apresentado pelo perito, após homologação do juízo.

Dentro do contexto, não se há de negar que a hipótese não é de redução da proposta apresentada, nem muito menos de nomeação de outro perito, o que só seria admissível na hipótese de suspeição ou impedimento do perito, ou então se realizada a perícia e apresentado o laudo, as partes dele discordasse e requeressem a realização de outra perícia, o que não é o caso da hipótese.

Por esse prisma a rejeição da impugnação se impõe ex-vi leges.

Gizadas tais razões de decidir, repilo as impugnações, e por via de consequência homologo a proposta apresenta pelo perito, e assim arbitro os seus honorários no valor de R$ 6.345,00 (seis mil trezentos e quarenta e cinco reais), e por via de consequência determino a intimação da Banco do Brasil S/A, requerente da perícia, para que nos termos do art. 465, § 4º, c/c o artigo 95, do CPC, deposite em conta judicial remunerada no Banco do Brasil S/A, à disposição do juízo da 1ª Vara Cível, no prazo de cinco (05) dias, o valor acima homologado de R$ 6.345,00 (seis mil trezentos e quarenta e cinco reais).

Uma vez efetuado o depósito mediante comprovação nos autos, intime-se o perito para indicar a data do início dos trabalhos periciais, para fins de intimação das partes.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
30/07/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 10:15

Determinada diligência
09/07/2024 10:15

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/4298-64 (REU)
08/05/2024 19:29

Conclusos para despacho
08/05/2024 19:28

Juntada de Certidão
30/08/2023 00:46

Decorrido prazo de MARFISA MARIA MAIA AGUIAR em 29/08/2023 23:59.
23/08/2023 00:10

Publicado Sentença em 23/08/2023.
23/08/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
20/08/2023 00:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/08/2023 23:59.
18/08/2023 00:51

Decorrido prazo de RAFAEL CAMELO DE ANDRADE TRAJANO em 17/08/2023 23:59.
26/07/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 10:27

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 11
05/07/2023 17:14

Conclusos para despacho
05/07/2023 17:13

Juntada de Certidão
18/11/2022 06:09

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 10:43

Juntada de Certidão
28/07/2022 10:41

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 10:41

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 17:02

Suspensão do Decisão do STJ - IRDR
29/06/2022 17:02

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 17:02

Determinada diligência
09/03/2022 09:40

Conclusos para decisão
08/12/2021 03:29

Decorrido prazo de MARFISA MARIA MAIA AGUIAR em 06/12/2021 23:59:59.
27/11/2021 01:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/11/2021 23:59:59.
25/11/2021 16:11

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
25/11/2021 11:48

Juntada de Petição de petição
24/11/2021 03:10

Decorrido prazo de MARFISA MARIA MAIA AGUIAR em 23/11/2021 23:59:59.
18/11/2021 15:40

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 04:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/11/2021 23:59:59.
10/11/2021 12:48

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
10/11/2021 09:28

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 12:58

Juntada de Petição de petição
15/10/2021 12:24

Expedição de Outros documentos.
12/10/2021 16:45

Outras Decisões
17/06/2021 09:04

Conclusos para despacho
10/06/2021 17:07

Juntada de Petição de petição
01/06/2021 03:54

Decorrido prazo de MARFISA MARIA MAIA AGUIAR em 31/05/2021 23:59:59.
28/05/2021 01:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/05/2021 23:59:59.
19/05/2021 03:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/05/2021 23:59:59.
30/04/2021 16:21

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 08:00

Juntada de Petição de certidão
03/03/2021 13:55

Juntada de Petição de contestação
20/01/2021 09:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2020 15:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
03/09/2020 15:17

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2020 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2020

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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