21/08/2025 13:51

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 01:14

Publicado Expediente em 15/08/2025.
15/08/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação no prazo de 15 dias, cumprindo o disposto no art. 487, parágrafo único e art. 351 do NCPC.
13/08/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 18:29

Juntada de Petição de contestação
10/07/2025 18:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2025 18:13

Juntada de Petição de diligência
07/07/2025 09:30

Expedição de Mandado.
15/05/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 02:12

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 09:37

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 09:48

Conclusos para despacho
21/03/2025 09:54

Decorrido prazo de LORD - NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 20/03/2025 23:59.
13/02/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 12:47

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 12:48

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 08:07

Conclusos para despacho
26/11/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 11:07

Indeferido o pedido de MARIO HENRIQUE MEDEIROS CAVALCANTE DE ARAUJO - CPF: *66.***.*96-61 (AUTOR)
25/11/2024 08:47

Conclusos para despacho
08/10/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 00:59

Publicado Decisão em 27/09/2024.
27/09/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0800229-31.2024.8.15.0441 DECISÃO Vistos, etc.

O dever de fornecer endereço atualizado da parte ré é da parte autora, sendo tal informação, inclusive, requisito da petição inicial e pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo.

No caso concreto, analisando os autos, verifico que a parte autora alega não ter localizado endereço do promovido, sem contudo ter comprovado realizado qualquer diligência neste sentido; ônus que lhe incumbe.

Assim, como o Poder Judiciário – já tão sobrecarregado de processos – não pode se imiscuir nos deveres que competem às partes, imperativo que o autor seja intimado para comprovar as diligências que realizou para obtenção do endereço do réu, sob pena de prolação de sentença terminativa ou exclusão da lide do réu não citado.

Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça e, também, o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, conforme julgados colacionados a seguir: AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PEDIDO DE DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DO DEVEDOR.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

IMPOSSIBILIDADE.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.

IMPROVIMENTO.

I.

Não se mostra cabível pedido de expedição de ofícios a órgãos da administração pública com o objetivo de serem fornecidas informações sobre o devedor sem que o credor tenha envidado esforços para tanto.

Precedentes.

II.

A ausência de similitude fática entre os casos confrontados impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional.

Agravo improvido. (AgRg no Ag 798.905/RS, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2008, DJe 30/09/2008). (TJPE-0071178) AGRAVO INTERNO.

Expedição de ofício aos órgãos da Administração Pública e consulta aos Sistemas INFOJUD e Bacen Jud para fornecimento de endereço.

Necessidade de esgotamento das diligências extrajudiciais disponíveis ao agravante.

Decisão monocrática mantida. (Agravo no Agravo de Instrumento nº 0009486-10.2013.8.17.0000, 6ª Câmara Cível do TJPE, Rel.

José Carlos Patriota Malta. j. 08.10.2013, unânime, DJe 14.10.2013).

DIANTE DO EXPOSTO, indefiro o pedido de diligências por parte do Judiciário e, neste momento, INTIMO a parte autora, para no prazo de 15 (quinze) dias fornecer endereço completo para cumprimento da citação da parte ré não localizado.

Com a resposta, expeça-se mandado de citação.

CONDE, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
25/09/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 15:50

Outras Decisões
23/09/2024 10:35

Conclusos para despacho
13/08/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 10:07

Juntada de Petição de aviso de recebimento
20/05/2024 15:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/03/2024 14:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIO HENRIQUE MEDEIROS CAVALCANTE DE ARAUJO - CPF: *66.***.*96-61 (AUTOR).
12/03/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 10:05

Conclusos para despacho
05/03/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 08:53

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 16:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/02/2024 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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