TJPB - 0001362-21.2004.8.15.2001
1ª instância - 14ª Vara Civel de Joao Pessoa
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/10/2024 09:26
Arquivado Definitivamente
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22/10/2024 22:52
Determinado o arquivamento
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22/10/2024 13:22
Conclusos para decisão
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22/10/2024 13:20
Transitado em Julgado em 21/10/2024
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22/10/2024 01:43
Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO PHOENIX em 21/10/2024 23:59.
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22/10/2024 01:43
Decorrido prazo de ANIBAL VICTOR DE LIMA E MOURA NETO em 21/10/2024 23:59.
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22/10/2024 01:43
Decorrido prazo de NIRACY DELMAS NENES em 21/10/2024 23:59.
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22/10/2024 01:43
Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DELMA NUNES em 21/10/2024 23:59.
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22/10/2024 01:43
Decorrido prazo de ALLISON DENNIS DELMA NUNES em 21/10/2024 23:59.
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22/10/2024 01:43
Decorrido prazo de ALLYSANDRA DELMA NUNES em 21/10/2024 23:59.
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30/09/2024 00:36
Publicado Intimação em 30/09/2024.
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28/09/2024 00:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
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27/09/2024 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO INTIMO as partes, através de seus advogados, via DJEN, da decisão adiante transcrita.
João Pessoa, 26 de setembro de 2024.
Laura Lucena de Almeida Pessoa Pereira Analista Judiciária _________________________________________________________________________________ Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0001362-21.2004.8.15.2001 [Administração] AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO PHOENIX, ANIBAL VICTOR DE LIMA E MOURA NETO REU: NIRACY DELMAS NENES, MARIA DO CARMO DELMA NUNES, ALLISON DENNIS DELMA NUNES, ALLYSANDRA DELMA NUNES SENTENÇA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.
FALECIMENTO DO RÉU.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA.
INVIABILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL.
I.
CASO EM EXAME Ação de Prestação de Contas movida pelo Condomínio do Edifício Phoenix em face de Nilton Ferreira Nunes, proposta sob a vigência do CPC/1973.
A primeira fase do procedimento foi concluída por sentença, modificada em sede de embargos de declaração.
O réu faleceu antes do trânsito em julgado da sentença, iniciando-se a habilitação dos sucessores.
Alguns herdeiros alegaram, por meio de exceção de pré-executividade, que a obrigação de prestar contas seria personalíssima, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a obrigação de prestar contas pode ser transmitida aos herdeiros do réu falecido; (ii) estabelecer se a morte do réu antes do trânsito em julgado da sentença da primeira fase implica a extinção do processo sem julgamento do mérito.
III.
RAZÕES DE DECIDIR A obrigação de prestar contas, conforme entendimento jurisprudencial, tem caráter personalíssimo, não podendo ser transmitida aos herdeiros ou ao espólio, uma vez que envolve questões que dependem diretamente da atuação do réu falecido.
O falecimento do réu ocorreu antes do trânsito em julgado da sentença da primeira fase do procedimento, o que impede a transformação da obrigação personalíssima em obrigação patrimonial, passível de sucessão processual pelos herdeiros.
A sentença que acolheu os embargos de declaração, proferida após o falecimento do réu, é ineficaz em relação aos sucessores, por não ter sido proferida com a integração do contraditório.
Com base no artigo 485, inciso IX, do CPC, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, uma vez que a ação é personalíssima e não admite sucessão processual.
IV.
DISPOSITIVO E TESE Pedido julgado extinto sem resolução do mérito.
Tese de julgamento: A obrigação de prestar contas é personalíssima e não pode ser transmitida aos herdeiros ou ao espólio.
O falecimento do réu antes do trânsito em julgado da sentença da primeira fase da Ação de Prestação de Contas impede a continuidade da demanda, devendo o processo ser extinto sem julgamento do mérito.
Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 914 e 915, § 2º; CPC/2015, art. 485, VI e IX; art. 115, II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 684.116/RS, Rel.
Min.
Lázaro Guimarães, 4ª Turma, julgado em 18/09/2018, DJe 21/09/2018.
Vistos, etc.
Trata-se de AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS movida pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PHOENIX em face de NILTON FERREIRA NUNES.
A ação foi proposta sob a vigência do CPC/1973.
A sentença da primeira fase do procedimento, que é bifásico, foi prolatada no dia 13 de janeiro de 2010 (id 23446595, páginas 96 a 98), e modificada, por meio de embargos de declaração, em 20 de julho de 2012 (id 23446596, páginas 21 a 23), com publicação em 25/07/2012 (id 23446596, página 24).
Sobreveio aos autos, então, a notícia de que o réu havia falecido no dia 15 de fevereiro de 2012, conforme certidão de óbito juntada ao id 23446596, página 29.
Iniciou-se, então, a fase de habilitação dos sucessores do de cujus.
Muitos anos depois, alguns dos herdeiros do falecido (ALISSON DENNIS DELMA NUNES e NIRACY DELMAS NUNES) apresentaram o que chamaram de “exceção de pré-executividade” (id 51015703), alegando, em apertada síntese, que, tendo em vista o falecimento do réu e por se tratar de obrigação personalíssima, não seria o caso de habilitação dos sucessores, mas de extinção do feito sem resolução do mérito.
Em resposta (id 73218102), o autor, primeiramente, apontou o descabimento de exceção de pré-executividade nesta fase processual.
No mérito, arguiu que, apesar de a obrigação de prestar contas ser, realmente, personalíssima, a sentença da primeira fase condenou o réu a, além de prestar contas, pagar ao demandante 1% do valor da causa a título de multa por litigância de má-fé, além das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00.
Assim, o feito necessitaria prosseguir, tendo em vista as obrigações pecuniárias impostas ao demandado e, consequentemente, a seus sucessores. É o que importa relatar.
DECIDO.
Prefacialmente, ante o descabimento de exceção de pré-executividade nesta fase processual, recebo a petição de id 51015703 como simples petição.
No procedimento especial da ação de prestação de contas, conforme o art. 914 do CPC de 1973, em vigor à época da propositura da demanda e no momento do óbito do réu, o procedimento se desenvolvia em duas fases de conhecimento: na primeira, decide-se se a parte ré está obrigada a prestar as contas; na segunda, apura-se o quantum do débito ou do crédito, ou seja, apura-se a existência de eventual saldo devedor.
Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a redação do artigo 915, § 2º, não deixava dúvidas quanto ao fato de que o pronunciamento que encerrava a primeira fase da ação de prestação de contas deveria se dar por meio de sentença.
Assim sendo, é certo que a primeira fase da ação de prestação de contas somente poderia ser considerada encerrada após o trânsito em julgado da sentença que condenou o réu a prestar as contas.
Por ser o momento em que se define, imutavelmente, se o réu tem ou não o dever de prestar as contas, a primeira fase do procedimento possui caráter essencialmente personalíssimo, não sendo permitida a sucessão processual, conforme o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA PELO OBRIGADO.
MORTE SUPERVENIENTE DO AUTOR.
EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ANTE O FALECIMENTO.
TRANSMISSÃO DA OBRIGAÇÃO AO ESPÓLIO.
INVIABILIDADE.
OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA.
AGRAVO IMPROVIDO. 1.
A obrigação de prestar contas é personalíssima e não se transmite ao espólio ou herdeiros, tendo em vista a natureza personalíssima da obrigação.
Precedentes. 2.
Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 684.116/RS, Rel.
Ministro Lázaro Guimarães- Desembargador convocado do TRF da 5a Região), 4a Turma, julgado em 18/09/2018, DJe 21/09/2018.
No caso, o falecimento do réu ocorreu antes que se encerrasse a primeira fase, não tendo havido, anteriormente à sua extinção, sentença transitada em julgado fixando a responsabilidade do réu quanto à prestação de contas, de modo a transformar a natureza personalíssima da demanda, em natureza patrimonial, passível de sucessão processual pelos herdeiros.
Além disso, o réu faleceu no intervalo de tempo entre a prolação da sentença e sua modificação por meio de embargos de declaração (certo de que a alteração realizada passa a integrar a sentença reformada, tendo força de sentença a decisão que acolheu os embargos de declaração) e somente após a sentença de embargos sobreveio a notícia de sua morte.
Nos termos do art. 115, II, CPC, “a sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados”.
Logo, a sentença que julgou e acolheu os embargos de declaração opostos pela parte autora é ineficaz em relação aos sucessores do de cujus.
Portanto, há que se reconhecer o caráter personalíssimo da presente ação, de modo a obstar a substituição processual em seu polo passivo, já que a situação dos autos se amolda à regra do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX, CPC.
Sem custas e sem honorários.
Publique-se.
Intimem-se.
João Pessoa, data da assinatura eletrônica.
ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito -
26/09/2024 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/09/2024 11:49
Extinto o processo por ser a ação intransmissível
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24/09/2024 18:58
Classe retificada de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
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04/06/2024 14:54
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45)
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25/07/2023 15:24
Conclusos para despacho
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19/05/2023 16:11
Decorrido prazo de ALLISON DENNIS DELMA NUNES em 12/05/2023 23:59.
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19/05/2023 16:06
Decorrido prazo de ANIBAL VICTOR DE LIMA E MOURA NETO em 12/05/2023 23:59.
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19/05/2023 16:05
Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DELMA NUNES em 12/05/2023 23:59.
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19/05/2023 16:05
Decorrido prazo de NIRACY DELMAS NENES em 12/05/2023 23:59.
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19/05/2023 15:55
Decorrido prazo de ALLYSANDRA DELMA NUNES em 12/05/2023 23:59.
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12/05/2023 18:25
Juntada de Petição de resposta
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19/04/2023 00:24
Publicado Despacho em 19/04/2023.
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19/04/2023 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
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17/04/2023 13:30
Expedição de Outros documentos.
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17/04/2023 11:47
Proferido despacho de mero expediente
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04/11/2022 23:52
Juntada de provimento correcional
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06/12/2021 11:32
Conclusos para decisão
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01/12/2021 01:26
Decorrido prazo de GERALDO DE MARGELA MADRUGA em 30/11/2021 23:59:59.
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30/11/2021 18:25
Juntada de Petição de petição
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08/11/2021 16:56
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
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29/10/2021 11:22
Expedição de Outros documentos.
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29/10/2021 11:19
Ato ordinatório praticado
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29/10/2021 02:10
Decorrido prazo de ALLISON DENNIS DELMA NUNES em 28/10/2021 15:01:35.
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26/10/2021 15:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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26/10/2021 15:01
Juntada de diligência
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21/10/2021 13:37
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
21/10/2021 13:37
Juntada de Certidão oficial de justiça
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20/10/2021 06:42
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
20/10/2021 06:42
Juntada de diligência
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08/10/2021 10:21
Expedição de Mandado.
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08/10/2021 10:21
Expedição de Mandado.
-
08/10/2021 10:21
Expedição de Mandado.
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05/10/2021 03:20
Decorrido prazo de GERALDO DE MARGELA MADRUGA em 04/10/2021 23:59:59.
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05/10/2021 03:20
Decorrido prazo de MAX FREDERICO SAEGER GALVÃO FILHO em 04/10/2021 23:59:59.
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23/09/2021 16:25
Juntada de Petição de petição
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03/09/2021 14:05
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2021 13:26
Indeferido o pedido de CONDOMINIO DO EDIFICIO PHOENIX - CNPJ: 41.***.***/0001-70 (AUTOR)
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11/05/2021 17:53
Conclusos para decisão
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11/05/2021 03:43
Decorrido prazo de GERALDO DE MARGELA MADRUGA em 10/05/2021 23:59:59.
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11/05/2021 03:43
Decorrido prazo de MAX FREDERICO SAEGER GALVÃO FILHO em 10/05/2021 23:59:59.
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06/05/2021 17:31
Juntada de Petição de petição
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16/04/2021 21:40
Juntada de Petição de informação
-
05/04/2021 18:47
Expedição de Outros documentos.
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05/04/2021 18:45
Expedição de Outros documentos.
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25/03/2021 15:29
Proferido despacho de mero expediente
-
28/02/2021 00:00
Provimento em auditagem
-
16/04/2020 15:02
Conclusos para despacho
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16/04/2020 15:02
Ato ordinatório praticado
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01/02/2020 04:59
Decorrido prazo de GERALDO DE MARGELA MADRUGA em 30/01/2020 23:59:59.
-
01/02/2020 04:59
Decorrido prazo de MAX FREDERICO SAEGER GALVÃO FILHO em 30/01/2020 23:59:59.
-
01/02/2020 04:57
Decorrido prazo de NILTON FERREIRA NUNES em 30/01/2020 23:59:59.
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30/01/2020 15:24
Juntada de Petição de memoriais
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13/01/2020 15:03
Expedição de Outros documentos.
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13/01/2020 15:01
Expedição de Outros documentos.
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13/01/2020 15:01
Ato ordinatório praticado
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13/01/2020 15:01
Juntada de ato ordinatório
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13/08/2019 09:01
Processo migrado para o PJe
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31/07/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO AVISO DE RECEBIMENTO 31: 07/2019 MIGRACAO P/PJE
-
31/07/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 31: 07/2019 NF 116/1
-
31/07/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 31: 07/2019 11:48 TJEJPEL
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02/07/2019 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 02: 07/2019 D022436192001 18:20:03 TERCEIR
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02/07/2019 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 02: 07/2019 D022437192001 18:20:03 TERCEIR
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02/07/2019 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 02: 07/2019 D022438192001 18:20:03 TERCEIR
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02/07/2019 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 02: 07/2019 D022441192001 18:20:03 TERCEIR
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13/06/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE INTIMACAO 13: 06/2019
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09/04/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 04/2019 P010019192001 15:22:28 CONDOMI
-
05/04/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 04/2019 P010019192001 08:56:19 CONDOMI
-
29/03/2019 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 29: 03/2019 D009819192001 11:05:51 012
-
26/03/2019 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 25: 03/2019 NF 026/19
-
21/03/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 03/2019 NF 26/19
-
21/03/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 21: 03/2019 CONDOMINIO DO EDIFICIO PHOENIX
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01/03/2019 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
-
02/10/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 10/2018
-
03/09/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
-
02/02/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 02: 02/2018
-
02/02/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 02/2018
-
01/08/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 31: 07/2017 NF 081/2017 PUBLICADA
-
27/07/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 07/2017 NF 81/17
-
27/07/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 07/2017
-
04/10/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
-
29/04/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 04/2016
-
26/02/2016 00:00
Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 26: 02/2016 DATA DA CERTIDãO
-
26/02/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 02/2016
-
30/09/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
-
15/04/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 06: 04/2015 NOTA DE FORO 030/2015
-
31/03/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 31: 03/2015 NF 30/15
-
30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
-
30/09/2014 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014
-
14/04/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 04/2014
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10/03/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 03/2014 PET.AUTOR
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10/03/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 03/2014
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11/10/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 09: 10/2013 NF 159/13 PRAZO 07/11/2013
-
02/10/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 10/2013 156/13
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30/09/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
-
30/07/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 07/2013
-
30/07/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 07/2013
-
18/07/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 18: 07/2013 CERTIFICADO
-
01/04/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 01: 04/2013 NF 42/13
-
26/03/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 26: 03/2013 NOTA DE FORO 042/2013
-
04/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
-
07/11/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 07112012
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22/10/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22102012
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15/10/2012 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 15102012
-
15/10/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15102012
-
05/09/2012 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 05092012
-
30/08/2012 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 30082012
-
30/07/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 30072012
-
30/07/2012 00:00
Mov. [690] - SENTENCA AGUARDA TRANS JULGADO 14082012
-
30/07/2012 00:00
Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 30072012 010569PB
-
24/07/2012 00:00
Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 24072012 LV.39-216: 218
-
24/07/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 24072012 NF 137: 12
-
24/07/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 24072012 NF 137: 12
-
24/07/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 24072012 NF 137: 12
-
24/07/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 24072012 NF 137: 12
-
24/07/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 24072012 NF 137: 12
-
23/07/2012 00:00
Mov. [901] - SENTENCA PROLATADA 23072012
-
23/07/2012 00:00
Mov. [1418] - REGISTRE-SE SENTENCA NO LIVRO 23072012
-
11/04/2012 00:00
Mov. [150] - AUTOS CLS PARA SENTENCA 25052011
-
24/05/2011 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 24052011
-
25/03/2011 00:00
Mov. [1145] - JUNTADA DE 25032011 CONTRARRAZOES
-
25/03/2011 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 28032011
-
22/03/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 22032011
-
22/03/2011 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 28032011
-
18/03/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 18032011 NF 48: 11
-
31/05/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 31052010
-
31/05/2010 00:00
Mov. [590] - AUTOS VISTA AS PARTES 31052010
-
31/05/2010 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 31052010
-
24/05/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24052010
-
20/05/2010 00:00
Mov. [316] - EMBARGOS OPOSTOS 20052010
-
03/05/2010 00:00
Mov. [655] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG REU 09042010
-
03/05/2010 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 03052010 032010
-
05/04/2010 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 01042010
-
05/04/2010 00:00
Mov. [690] - SENTENCA AGUARDA TRANS JULGADO 22042010
-
05/04/2010 00:00
Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 05042010 010569PB
-
30/03/2010 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 30032010 NF 42: 10
-
30/03/2010 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 30032010 NF 42: 10
-
30/03/2010 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 30032010 NF 42: 10
-
12/02/2010 00:00
Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 09022010
-
12/02/2010 00:00
Mov. [995] - SENTENCA AGUARDA INTIMACAO 17022010
-
21/01/2010 00:00
Mov. [901] - SENTENCA PROLATADA 14012010
-
21/01/2010 00:00
Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 21012010 L 27-112: 114
-
21/01/2010 00:00
Mov. [995] - SENTENCA AGUARDA INTIMACAO 21012010
-
08/01/2010 00:00
Mov. [150] - AUTOS CLS PARA SENTENCA 08012010
-
19/12/2009 00:00
Mov. [655] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG REU 14122009
-
19/12/2009 00:00
Mov. [1145] - JUNTADA DE 19122009 ALEG. FINAIS
-
19/12/2009 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 18122009
-
28/10/2009 00:00
Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 28102009 010569PB
-
27/10/2009 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 27102009
-
27/10/2009 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 09112009
-
23/10/2009 00:00
Mov. [1028] - ALEGACOES FINAIS APRESENTADAS 28092009
-
23/10/2009 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 23102009 NF 171: 9
-
29/09/2009 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 28092009
-
29/09/2009 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 30092009
-
22/09/2009 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 22092009 011430PB
-
16/09/2009 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 15092009
-
16/09/2009 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 16092009 NF 146: 9
-
13/07/2009 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 13072009
-
10/07/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10072009
-
04/05/2009 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 04052009
-
04/05/2009 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 04052009
-
04/05/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04052009
-
15/04/2009 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 14052009
-
15/04/2009 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 27042009
-
13/04/2009 00:00
Mov. [45] - ALVARA ENTREGUE 13042009
-
13/04/2009 00:00
Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 13042009
-
08/04/2009 00:00
Mov. [43] - ALVARA EXPEDIDO E A DISPOSICAO 02042009
-
08/04/2009 00:00
Mov. [590] - AUTOS VISTA AS PARTES 08042009
-
08/04/2009 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 08042009 NF 52: 9
-
02/04/2009 00:00
Mov. [1530] - ALVARA EXPECA-SE 02042009
-
31/03/2009 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 30032009
-
31/03/2009 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 30032009
-
31/03/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30032009
-
31/03/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 31032009
-
19/03/2009 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 19032009
-
03/03/2009 00:00
Mov. [123] - AUTOS CARGA PERITO 02032009
-
18/02/2009 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 180220099DR. CARLOS BA
-
17/02/2009 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 13022009
-
17/02/2009 00:00
Mov. [939] - PERICIA AGUARDA REALIZACAO 02032009
-
17/02/2009 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 17022009
-
11/02/2009 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 11022009 NF 17: 9
-
09/02/2009 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 05022009
-
09/02/2009 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 05022009
-
09/02/2009 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 09022009
-
19/01/2009 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 19012009
-
17/12/2008 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 171220088CARLOS BARBOS
-
15/12/2008 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 12122008
-
15/12/2008 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 15122008
-
17/11/2008 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 14112008
-
17/11/2008 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 24112008
-
12/11/2008 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 12112008 NF 175: 8
-
30/10/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30102008
-
30/10/2008 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 30102008
-
02/09/2008 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 02092008
-
02/09/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02092008
-
27/08/2008 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 27082008
-
27/08/2008 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 08092008
-
28/07/2008 00:00
Mov. [385] - MANDADO EXCLUIDO 28072008N:6DR. CARLOS
-
28/07/2008 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 280720087DR. CARLOS BA
-
24/07/2008 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 240720086DR. CARLOS BA
-
26/06/2008 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 26062008
-
26/06/2008 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 26062008
-
04/06/2008 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 04062008
-
30/05/2008 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 29052008
-
30/05/2008 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 03062008
-
27/05/2008 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 27052008 NF 79: 8
-
30/04/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30042008
-
30/04/2008 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 30042008
-
30/04/2008 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 30042008
-
08/12/2007 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 07122007
-
08/12/2007 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07122007
-
06/12/2007 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 06122007
-
06/12/2007 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 07122007
-
05/12/2007 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 05122007
-
03/12/2007 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 03122007 011430PB
-
27/11/2007 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 27112007
-
27/11/2007 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 10122007
-
23/11/2007 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 23112007 NF 163: 7
-
22/11/2007 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22112007
-
22/11/2007 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 22112007
-
09/11/2007 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01112007
-
01/03/2004 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/03/2004
Ultima Atualização
23/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
MEMORIAIS • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo
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