17/07/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 08:05

Conclusos para julgamento
15/05/2025 06:53

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S/A em 13/05/2025 23:59.
30/04/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 04:11

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S/A em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 19:17

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2025.
10/04/2025 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 16:38

Juntada de Petição de réplica
20/03/2025 18:44

Decorrido prazo de RODRIGO SCOPEL em 17/03/2025 23:59.
20/03/2025 02:55

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2025.
20/03/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 09:31

Recebidos os autos do CEJUSC
12/03/2025 09:31

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 10/03/2025 10:20 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
06/03/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 19:52

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 19:52

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 19:13

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 10/03/2025 10:20 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
28/11/2024 02:37

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
21/11/2024 14:33

Juntada de Petição de contestação
29/10/2024 13:16

Recebidos os autos.
29/10/2024 13:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
29/10/2024 13:05

Indeferido o pedido de SEVERINO FELIPE DA SILVA - CPF: *57.***.*79-30 (AUTOR)
29/10/2024 13:05

Determinada diligência
29/10/2024 13:05

Determinada a citação de BANCO AGIBANK S/A - CNPJ: 10.***.***/0001-50 (REU)
29/10/2024 13:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SEVERINO FELIPE DA SILVA - CPF: *57.***.*79-30 (AUTOR).
29/10/2024 13:05

Recebida a emenda à inicial
29/10/2024 10:45

Conclusos para despacho
14/10/2024 08:34

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 09:22

Juntada de Petição de aviso de recebimento
27/09/2024 00:49

Publicado Decisão em 27/09/2024.
27/09/2024 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0861103-55.2024.8.15.2001 DECISÃO Diversas são as questões a serem apreciadas em organização e saneamento do feito: 1.

Observo que a parte autora está assessorada por advogado com OAB-SP, com aproximadamente 20 processos distribuídos neste Estado somente neste ano, basicamente todos tratando sobre ações revisionais de contrato de financiamento/empréstimo, com petições basicamente idênticas e mesma matéria discutida.

A judicialização e/ou a advocacia predatória é prática que prejudica o efetivo acesso à Justiça, compromete a celeridade processual, e causa danos à sociedade, inclusive à própria atuação legítima da advocacia, devendo ser combatida não apenas pelos integrantes do Poder Judiciário, mas também por todos os operadores do Direito, objetivando - inclusive - a efetiva aplicação das penalidades por litigância de má-fé e atuação das representações da advocacia (OAB).

Não sem razão, o Conselho Nacional de Justiça/CNJ aprovou - como uma das metas estratégicas para o ano de 2023 - a regulamentação e a promoção de protocolos para combater a litigância predatória, com a instituição do monitoramento de processos e envio de informações à Corregedoria Nacional, conforme diretrizes constantes na Recomendação n.º 127/2022.

A prática da "advocacia predatória" e "captação de clientes" deve ser reconhecida - conforme Recomendação n.º 127/2022 do CNJ -quando houver o "ajuizamento, em massa, em território nacional, de ações com pedido e causa de pedir semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas, a fim de inibir a plena liberdade de expressão", fazendo uso de narrativas genéricas, e sem precisão dos fatos, sendo o fenômeno especialmente disseminado por ocasião da pandemia do COVID-19, com a realização de audiências remotas e a adoção do Juízo 100% Digital.

Por todo o exposto, determino a intimação do promovente para comparecer pessoalmente à sede do Fórum da Capital, para passar por análise da serventia, a fim de validar a procuração e demais informações já repassadas.

Comunique-se a chefia para acompanhamento direto do caso. 2.

O art. 105 , § 1º do CPC, dispõe que a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei, possuindo as assinaturas digitais regulamentação prevista pela MP 2.200-2/2001, bem como pela Lei nº 14.063/2020.

Possuindo a procuração assinatura digital com certificação ICP-Brasil, deve ser reconhecida sua autenticidade e, consequente, validade para regular representação processual.

Entretanto, a procuração anexada aos autos encontra-se assinada pelo certificado ZapSign, não incluso na certificação ICP-Brasil e, por esta razão, não pode ser aceita, sendo tal requisito indispensável para validade do documento.

Assim entende a jurisprudência recente: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL" – Sentença de improcedência.

Insurgência autoral.

Procuração digital sem assinatura válida.

Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital.

Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo.

Não atendimento do comando.

PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO.

Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres.

Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil – PADRÃO A3).

Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891.

Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO.

Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado.

Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício.

Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite.

Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória.

Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada.

REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO. (TJ-SP - AC: 10292588720228260577 São José dos Campos, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 13/09/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2023).

APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS – DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL – INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO – ASSINATURA DIGITAL PELA PLATAFORMA ZAPSIGN – AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA – EMPRESA CERTIFICADORA QUE NÃO CONSTA DA LISTA DE ENTIDADES CREDENCIADAS PERANTE A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA – ICP-BRASIL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Tendo em vista que a parte autora, apesar de intimada, não atendeu aos requisitos descritos no artigo 320 do CPC/15, deixando de juntar aos autos procuração atualizada ou assinada digitalmente, conferida por autoridade certificadora autorizada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, a fim de proceder a correta regularização processual, deve ser mantida a extinção do feito sem exame do mérito. (TJ-MS - Apelação Cível: 0800201-43.2023.8.12.0001 Campo Grande, Relator: Des.

Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 27/11/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/11/2023).

Por todo o exposto, intime-se o causídico para que, em 15 (quinze) dias, igualmente, anexe procuração válida para figurar nestes autos. 3.

Por fim, para apreciação da concessão da Justiça Gratuita, INTIME-SE a parte requerente para, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, documentos capazes de comprovar a hipossuficiência, tais como: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Em especial, juntar(em) a simulação do valor das custas e despesas as quais requer(em) a gratuidade.

Tudo isso, ante a possibilidade de redução ou parcelamento, que podem ser requeridos, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC.

A parte poderá, ainda, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais.

Cumpra-se, cuidadosamente, com cada determinação.

João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica.

Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito
25/09/2024 13:33

Expedição de Carta.
23/09/2024 12:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/09/2024 12:01

Determinada diligência
20/09/2024 14:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/09/2024 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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