03/10/2024 14:19

Arquivado Definitivamente
03/10/2024 10:19

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
01/10/2024 11:00

Conclusos para despacho
01/10/2024 11:00

Juntada de Projeto de sentença
27/09/2024 11:03

Conclusos ao Juiz Leigo
27/09/2024 00:50

Publicado Decisão em 27/09/2024.
27/09/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0814897-17.2023.8.15.2001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Despesas Condominiais] Promovente: EXEQUENTE: EDIFICIO RESIDENCIAL PUERTO PACIFICO Advogados do(a) EXEQUENTE: HERMOGENES MARQUES PINHO NETO - PB26282, HELDER RAFAEL CAVALCANTI LOUREIRO - PB24379, LARISSA RAFAELA CAVALCANTI DE MELO - PB30304 Promovido(a): EXECUTADO: GIZELDA RAMOS DE FARIAS SOUZA, ALLAN ALVES DE SOUZA DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de cumprimento de sentença homologatória de acordo no importe afirmado de R$ 4.212,98 (id. 98900933).

De acordo com a própria exequente, trata-se de três parcelas do acordo vencidas (parcelas 8, 9 e 10), além de três boletos de cotas convencionais igualmente vencidas.

Sob esta ótica, forçoso apontar que após a formalização de acordo judicial, homologado por sentença, não é dada a inclusão de novos valores relativos a inadimplência atual (cotas condominiais que se venceram após a avença), exatamente por ter sido convertido em cumprimento da transação das partes.

Neste sentido: DESPESAS CONDOMINIAIS.

AÇÃO DE COBRANÇA.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Acordo homologado judicialmente transitado em julgado com previsão específica do período de inadimplemento de cotas condominiais.

Decisão homologatória de autocomposição constitui título executivo judicial, não cabendo mais discussões sobre o valor consolidado após a transação realizada.

Inclusão pelo condomínio credor de posteriores despesas não pagas pelo condômino.

Impossibilidade.

Ofensa à coisa julgada.

Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20891141320238260000 Ribeirão Preto, Relator: Dimas Rubens Fonseca, Data de Julgamento: 16/06/2023, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE.

PRETENSÃO DE INCLUIR NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TAXAS CONDOMINIAIS NÃO CONTEMPLADAS PELA TRANSAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

OBRIGAÇÃO QUE DEIXOU DE SER DE TRATO SUCESSIVO PASSANDO A SER DE PAGAR QUANTIA CERTA.

INAPLICABILIDADE DO ART. 323, CPC.

INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ACORDO.

ART. 843, CCB.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. – Nos termos do artigo 843, do Código Civil, a transação interpreta-se restritivamente, não estando autorizada a inclusão, no cumprimento de sentença, de valores que não foram expressamente previstos na avença, na medida em que a obrigação deixou de ser de trato sucessivo. (TJPR - 10ª C.Cível - 0006439-40.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.07.2022).

Desta forma, entendo que o valor devido é de R$ 2.330,80, conforme primeira parte da planilha do id. 98900941, acrescidos de 20% de honorários, uma vez que o pagamento estava previsto no acordo entabulado (id. 75829285), totalizando R$ 2.796,96 (R$ 466,16 de honorários).

Inseri, nesta data, ordem de bloqueio SISBAJUD com repetição programada pelo prazo de 30 dias, conforme tela anexa.

Remeto ao cartório para verificação da ordem pelo prazo assinalado, que deverá, ao final, juntar as telas respectivas aos autos.

Havendo bloqueio parcial, intime-se a executada para manifestação em 5 dias, nos termos do art. 854, parágrafo 3º, CPC.

Com a manifestação tempestiva, certifique-se e façam os autos conclusos para deliberação.

Decorrido o prazo sem manifestação ou sendo ela intempestiva, certifique-se e expeça-se alvará em favor da parte exequente.

Havendo bloqueio integral, intime-se a executada para, querendo, oferecer embargos à execução no prazo de 15 dias.

Com a manifestação tempestiva, certifique-se e intime-se a parte adversa para contrarrazões no mesmo prazo, e, após, façam os autos conclusos para decisão.

Decorrido o prazo sem manifestação, ou sendo ela intempestiva, certifique-se e expeça-se alvará em favor da parte exequente, voltando os autos conclusos para sentença extintiva.

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO
25/09/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 13:24

Deferido em parte o pedido de EDIFICIO RESIDENCIAL PUERTO PACIFICO - CNPJ: 20.***.***/0001-21 (EXEQUENTE)
25/09/2024 13:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/09/2024 12:19

Conclusos para despacho
24/09/2024 17:46

Juntada de Certidão
16/09/2024 17:52

Juntada de Certidão
13/09/2024 13:36

Deferido o pedido de
13/09/2024 10:35

Conclusos para despacho
13/09/2024 10:33

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/09/2024 10:33

Processo Desarquivado
21/08/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 12:44

Arquivado Definitivamente
12/07/2023 10:00

Homologada a Transação
11/07/2023 10:47

Conclusos para despacho
11/07/2023 10:47

Juntada de Projeto de sentença
10/07/2023 10:51

Conclusos ao Juiz Leigo
09/07/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 15:09

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/07/2023 14:54

Conclusos para despacho
06/07/2023 10:23

Juntada de Certidão
01/07/2023 18:29

Juntada de Petição de informação
13/06/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 11:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2023 11:26

Juntada de Petição de diligência
07/06/2023 11:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2023 11:24

Juntada de Petição de diligência
05/06/2023 11:43

Expedição de Mandado.
05/06/2023 11:43

Expedição de Mandado.
05/06/2023 11:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
05/06/2023 11:36

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 14:19

Conclusos para despacho
29/05/2023 21:51

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 12:21

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 17:29

Conclusos para despacho
08/05/2023 22:03

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 10:51

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 10:06

Conclusos para despacho
01/04/2023 11:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/04/2023 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2023

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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