08/02/2025 01:46

Decorrido prazo de MARCOS LUIZ LINS em 07/02/2025 23:59.
23/01/2025 12:25

Arquivado Definitivamente
23/01/2025 12:24

Transitado em Julgado em 14/12/2024
13/01/2025 12:40

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:51

Publicado Sentença em 18/12/2024.
18/12/2024 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 01:29

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

Processo n. 0860954-59.2024.8.15.2001 [Cartão de Crédito, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro].

AUTOR: MARCOS LUIZ LINS.

REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA.

SENTENÇA ACORDO CELEBRADO ENTRE OS LITIGANTES – HOMOLOGAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INTELIGÊNCIA DO ART. 487, III, ALÍNEA B, DO CPC.

Vistos, etc.

Cuidam os autos de Ação Declaratória Negativa de Débito c/c Condenação a Indenização por Danos Morais ajuizada por MARCOS LUIZ LINS em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, conforme narra a inicial.

Após apresentação de contestação, aportou nos autos termo de acordo escrito realizado entre as partes (ID Num. 104760687). É o relatório.

Decido.

No caso em análise, obedecidos os preceitos legais, chegaram as partes a um acordo, fato que se coaduna com a tendência de celeridade da processualística moderna.

Imprescindível, in casu, a atuação do manto jurisdicional para conferir eficácia ao acordo celebrado.

Ademais, importante destacar que o referido acordo foi subscrito pelos advogados de ambas as partes, os quais possuem poderes para transigir.

Assim, à luz do exposto e amparada no contexto fático e jurídico que dos autos consta, tendo em vista, ainda, os princípios de Direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes da presente ação, com esteio no acordo formalizado, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, resguardados os direitos de terceiros.

Em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, III, alínea “b”, do CPC.

Sem custas e honorários.

Arquive-se, com baixa na distribuição.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intimem-se.

João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas.

RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito em substituição
14/12/2024 00:28

Decorrido prazo de MARCOS LUIZ LINS em 13/12/2024 23:59.
13/12/2024 12:01

Homologada a Transação
09/12/2024 14:01

Conclusos para decisão
03/12/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 16:32

Juntada de Petição de certidão
21/11/2024 00:47

Publicado Ato Ordinatório em 21/11/2024.
21/11/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
20/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0860954-59.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins).

João Pessoa-PB, em 13 de novembro de 2024 MARIA JANDIRA UGULINO NETA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
14/11/2024 01:02

Decorrido prazo de MARCOS LUIZ LINS em 13/11/2024 23:59.
13/11/2024 20:28

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 12:44

Juntada de Petição de contestação
22/10/2024 01:01

Publicado Despacho em 22/10/2024.
22/10/2024 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
21/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Defiro o pedido de gratuidade judiciária a parte autora.

Cite-se o promovido para, em 15 dias, promover a defesa.

Designe-se audiência de conciliação junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Capital (Cejusc).

Realizada a conciliação, façam-me os autos conclusos para homologação do acordo.

Senão, após a apresentação da defesa pelo réu, intime-se para impugnação após a apresentação da contestação.

Ademais, especifiquem-se as provas que ainda pretendem produzir as partes, em 05 dias.

Procedam-se os atos ordinatórios necessários, conforme preconiza o art. 302, ss., do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça.

Por fim, façam-me os autos conclusos para sentença.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
18/10/2024 18:12

Expedição de Carta.
16/10/2024 09:20

Determinada a citação de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA - CNPJ: 17.***.***/0035-69 (REU)
16/10/2024 09:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCOS LUIZ LINS - CPF: *40.***.*18-72 (AUTOR).
15/10/2024 20:23

Conclusos para despacho
14/10/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 00:47

Publicado Decisão em 25/09/2024.
25/09/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Vistos, etc.

A parte promovente pediu gratuidade da justiça, de forma a mesma deve ser intimada para apresentar provas de hipossuficiência.

O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar.

Assim, INTIME-SE a parte(s) promovente(a/es), para, em 15 (quinze) dias comprovar a hipossuficiência financeira, se se encontra em estado de insolvência, falência ou recuperação judicial, inclusive, mediante a juntada da última DIRPF e dos extratos bancários dos três últimos meses, para fins de análise do pedido de assistência, sob pena de seu indeferimento, na esteira do seguinte precedente: “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ – 686/185).

O que é defeso é o julgado indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade”.

No mesmo sentido: STJ RT 686/185 e REsp. 57.531-1.

Por outro lado, querendo, poderá ainda recolher as custas processuais, as quais de forma simulada cujos cálculos serão conforme o valor da causa.

Este valor, a requerimento da parte interessada, pode vir a ser parcelado, nos moldes do art. 98, § 6º, do CPC/2015.

P.I.

JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.

José Célio de Lacerda Sá Juiz de Direito
20/09/2024 08:57

Outras Decisões
19/09/2024 19:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/09/2024 19:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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