05/05/2025 12:13

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 12:12

Transitado em Julgado em 05/05/2025
30/04/2025 22:54

Juntada de Alvará
26/02/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 01:03

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAR ADVOGADO DA PARTE PROMOVENTE DA SENTENÇA ID. 106081113
03/02/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 11:32

Determinado o arquivamento
31/01/2025 11:32

Julgado procedente o pedido
17/10/2024 00:46

Decorrido prazo de CIBELE DUTRA FRADE em 16/10/2024 23:59.
11/10/2024 12:46

Conclusos para julgamento
11/10/2024 06:48

Juntada de Petição de parecer
08/10/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 00:57

Publicado Intimação em 03/10/2024.
03/10/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

DESPACHO Vistos etc.

ACOLHO o Parecer Ministerial do ID 100764392 e defiro a diligência requerida.

Intime-se a requerente para, em 10 (dez) dias, juntar as autos o laudo de avaliação do imóvel e o contrato de promessa de compra e venda do imóvel a ser vendido e do outro que seria sub-rogado.

Diligências necessárias.

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)
26/09/2024 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 09:26

Determinada diligência
25/09/2024 09:26

Deferido o pedido de
25/09/2024 00:34

Publicado Intimação em 25/09/2024.
25/09/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 12:33

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (1703)
24/09/2024 00:00

Intimação

DECISÃO Vistos e bem examinados, temos que...

Trata-se de pedido de alvará objetivando a venda de bem de propriedade de curatelada, em que a ação que interditou esta tramitou na 1.ª Vara de Família da Capital.

Muito bem! Analisando essa situação jurídica, é sabido que a questão da competência no processo civil tem regras próprias para a sua fixação.

Com efeito, da hermenêutica dos arts. 55, 58 e 59, do CPC, extraímos que os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta (art. 55, § 1º1), cuja reunião das ações far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente (art. 582), considerado tal o foro do registro ou a distribuição da primeira ação (art. 593), reputando-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir" (art. 55, caput4).

Já o art. 57, da referida codificação, dispõe que “quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas” (grifei).

Ainda mais, o art. 61, do novo CPC, é expresso no sentido de que "a ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal".

Decorre disso, portanto, a regra de que "serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada” (CPC, art. 286, inciso I).

Em face desses preceitos, que são basicamente os mesmos princípios de modificação da competência do revogado CPC de 1973, o Provimento de nº. 003/2.003, de 03 de outubro de 2.003, da douta Corregedoria de Justiça5, em seu art. 1º, caput e parágrafo único, orienta à Distribuição que “a petição inicial, repetida ou reiterada, será distribuída ao mesmo Juízo, ainda que cancelada a distribuição anterior, e nas hipóteses de extinção do processo, em razão de sentença terminativa” (caput), sendo que, “ainda que ocorra o acréscimo ou supressão de partes, em litisconsórcio ativo, passivo ou misto, mas estando presentes aquelas que também integravam a primeira demanda, cancelada ou extinta nos moldes previstos no caput deste artigo, considerar-se-á prevento o Juízo originário da primeira petição inicial” (parágrafo único).

Pois então, é evidente que o pedido para a obtenção de um alvará para venda de bem de interdito possui relação de acessoriedade com o processo no qual foi decretada a interdição, uma vez que tal pretensão decorre do ato fiscalizatório da administração dos bens do curatelado, em prol dos seus interesses, e é àquele juízo que o curador deve prestar contas da sua administração.

Nesse sentido é vasta jurisprudência sobre a questão: "EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE BENS DE INTERDITADO.

DISTRIBUIÇÃO PARA JUÍZO DIVERSO DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO.

CONFLITO SUSCITADO.

COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O PLEITO DO JUÍZO QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO, PORQUANTO A ELE É QUE DEVEM SER PRESTADAS CONTAS PELO CURADOR REFERENTE A ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO INTERDITADO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: Conflito de Competência 13622801 PR 1362280-1 - TJPR. Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível em Composição Integral.

Julgamento: 02/12/2015.

Publicação: DJ: 1709 14/12/2015: Julgamento: 2 de Dezembro de 2015.

Relator: Marcelo Gobbo Dalla Dea)." "EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA – ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA CURATELADA - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO JUÍZO QUE PROFERIU SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO – REDISTRIBUIÇÃO LIVRE DOS AUTOS – IMPOSSIBILIDADE – CARÁTER ACESSÓRIO DO PEDIDO COM A AÇÃO DE INTERDIÇÃO, JULGADA PELO JUÍZO SUSCITANTE – PREVENÇÃO CONFIGURADA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 919 DO CPC DE 1.973 (ART. 553 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL)- CONFLITO PROCEDENTE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO." (Processo: Conflito de Competência 0463534520168260000 SP 0046353-45.2016.8.26.0000 - TJSP. Órgão Julgador: Câmara Especial.

Publicação: 06/12/2016.

Julgamento: 5/12/2016.

Relator: Ademir Benedito - Vice Presidente).

Portanto, cuidando-se a hipótese vertente de uma conexão por acessoriedade, no contexto do invocado art. 61, do CPC, determino a redistribuição, por dependência, dos autos à 1ª Vara de Família desta Comarca, competente, por prevenção de juízo, na forma do também citado arts. 59, para conhecer e processar a matéria, com as cautelas de estilo e sob compensação.
23/09/2024 13:08

Juntada de Petição de manifestação
23/09/2024 12:21

Conclusos para decisão
23/09/2024 11:53

Juntada de comunicações
23/09/2024 11:53

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
23/09/2024 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 23:53

Determinada a redistribuição dos autos
20/09/2024 23:53

Declarada incompetência
16/09/2024 09:15

Conclusos para decisão
09/09/2024 20:25

Juntada de Petição de manifestação
07/09/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
01/09/2024 19:31

Determinada diligência
01/09/2024 19:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CIBELE DUTRA FRADE - CPF: *60.***.*58-41 (AUTOR).
29/05/2024 13:09

Conclusos para despacho
29/05/2024 11:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/05/2024 11:58

Classe retificada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
29/05/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 06:46

Declarada incompetência
28/05/2024 14:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/05/2024 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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