02/04/2025 08:21

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 10:36

Recebidos os autos
31/03/2025 10:36

Juntada de Certidão de prevenção
30/10/2024 06:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/10/2024 07:43

Juntada de Certidão
24/10/2024 23:49

Juntada de Petição de recurso inominado
24/10/2024 23:39

Juntada de Petição de recurso inominado
10/10/2024 00:15

Publicado Sentença em 10/10/2024.
10/10/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0862253-71.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: LUCIA REGINA DE OLIVEIRA SOARES Advogado do(a) AUTOR: THIAGO ARAUJO DE PAIVA DANTAS - CE28711 REU: PROGRAMA BRASILEIRO DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS - PROBASP SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Cuida-se de Embargos de Declaração, opostos sob alegação de contradição do juízo na sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, reconhecendo a incompetência territorial.

Em suas razões alega que conforme o art. 61 do CPC, a competência territorial para julgar uma ação anulatória de um acordo homologado judicialmente é do juízo que promoveu a homologação do acordo.

DECIDO É pacífico na legislação pátria o manejo, como regra, dos Embargos Declaratórios para a correção de omissão no julgado, o que em se verificando, deve ser sanado, dando-se procedência ao recurso.

O que se deve observar com cautela, é a aplicação do caráter infringente a este recurso, o que só se vislumbra possível em casos extremos, quando a decisão se mostra equivocada, não havendo alternativa senão a alteração do decisum. É neste sentido a consolidada jurisprudência do STJ. “os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais” ( RE-AgR-ED 198131/SP, 2006, p. 35).

Da alegação do embargante, extrai-se que o juízo apreciou a exposição fática e as provas constantes dos autos em sua integralidade, de sorte que não se verifica contradição, principalmente no ponto indicado em suas razões.

Conforme se vê dos autos tanto a autora quanto o réu, tem domicílio em outro Estado da Federação, em embora tenha alegado que a competência seria deste juízo por força da homologação do acordo ocorrido nos autos do processo nº 0800379-56.2022.8.15.2001, observa-se o referido feito tramitou perante a 1ª Vara Cível da Comarca da Capital, não sendo, de igual modo, este juízo competente para o feito.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, ante a inexistência de contradição, bem como por ser a via eleita incompatível com a pretensão de reexame da matéria.

Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95).

Publicada e registrada eletronicamente.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
08/10/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 12:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/10/2024 06:12

Conclusos para decisão
07/10/2024 21:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/09/2024 00:07

Publicado Sentença em 30/09/2024.
28/09/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE MANGABEIRA Processo número - 0862253-71.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: LUCIA REGINA DE OLIVEIRA SOARES Advogado do(a) AUTOR: THIAGO ARAUJO DE PAIVA DANTAS - CE28711 REU: PROGRAMA BRASILEIRO DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS - PROBASP SENTENÇA Relatório dispensado, ex vi do artigo 38 da lei 9099/95.

Cuida-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, em cuja exordial se observa que a parte autora reside na Rua Antônio Francisco, n° 570, Horto, Maracanaú - CE ao passo que o promovido tem domicílio na na Avenida Santos Dumont, n° 2849, sala 208, Aldeota, Fortaleza/CE, não sendo este juízo competente para a analise da causa, impondo-se o reconhecimento da incompetência territorial, de ofício nos moldes do Enunciado nº 89 do FONAJE.

Verbis.

ENUNCIADO 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).

Dispõe ainda o artigo 4º da lei 9099/95.

Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Parágrafo único.

Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.

Isto posto, com arrimo no artigo 4°, III, da lei 9099/95, reconheço a Incompetência deste Juizado Especial para julgamento da presente demanda, e assim, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
26/09/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 09:23

Extinto o processo por incompetência territorial
25/09/2024 23:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/09/2024 23:31

Conclusos para decisão
25/09/2024 23:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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