20/08/2025 01:55

Publicado Despacho em 20/08/2025.
20/08/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Processo nº 0801604-10.2023.8.15.0051 AUTOR: ELISANGELA ALVES DE OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE POCO DE JOSE DE MOURA DESPACHO

Vistos.

INTIME-SE a Fazenda Pública/Ré, na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, apresentar embargos à execução (art. 535 do CPC c/c art. 52, inciso IX, da Lei n. 9.099/95, e art. 27 da Lei n. 12.153/09).

Caso não sejam apresentados embargos à execução e/ou concordando a Fazenda Pública com os valores, conforme a quantia indicada: 1.

Expeça-se, em benefício do(a) exequente, Requisição de Pequeno Valor (RPV) de quantia indicada como devida pelo(a) credor(a).

O executado deve realizar o pagamento no prazo máximo de 60 (sessenta) dias (corridos), contado da intimação da requisição ao representante judicial, por meio eletrônico, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente, de tudo comprovando nos autos (art. 13, I, da Lei n. 12.153/09).

Intime-se. 1.1 Efetuado o depósito pelo executado, expeça-se alvará em benefício da parte exequente, intimando-a.

Em seguida, autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC, arts. 513, 771, 924, inciso II, e 925); 1.2 Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias (corridos) sem o pagamento dos valores requisitados, será determinado o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (art. 13, § 1º, da Lei n. 12.153/09). 1.3 Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precatório, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório (art. 13, § 5º, da Lei n. 12.153/09) ou 2.

Expeça-se, em benefício do(a) exequente, PRECATÓRIO, por meio do Sistema de Administração de Precatório (Sapre), caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Em seguida, autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC, arts. 513, 771, 924, inciso II, e 925).

Entretanto, caso haja impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte contrária para manifestação, em 15 dias, findo os quais deverão os autos viram conclusos para decisão.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Nos termos do ART. 102 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento.

JUIZ DE DIREITO
18/08/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 15:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/07/2025 23:56

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 09:23

Conclusos para decisão
03/06/2025 16:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/02/2025 01:16

Decorrido prazo de ELISANGELA ALVES DE OLIVEIRA em 24/02/2025 23:59.
06/02/2025 07:56

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 21:14

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 09:07

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 10:46

Conclusos para despacho
04/11/2024 18:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/11/2024 10:13

Recebidos os autos
04/11/2024 10:13

Juntada de Certidão de prevenção
30/04/2024 07:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/04/2024 13:01

Juntada de Petição de contrarrazões
11/04/2024 01:09

Decorrido prazo de ELISANGELA ALVES DE OLIVEIRA em 10/04/2024 23:59.
03/04/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 10:57

Juntada de Petição de recurso inominado
15/03/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 17:00

Embargos de Declaração Acolhidos
13/03/2024 12:41

Conclusos para julgamento
12/03/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 10:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/03/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 15:46

Julgado procedente o pedido
25/02/2024 15:51

Conclusos para despacho
25/02/2024 15:51

Juntada de Projeto de sentença
22/02/2024 09:55

Conclusos ao Juiz Leigo
22/02/2024 09:54

Recebidos os autos do CEJUSC
22/02/2024 09:54

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 22/02/2024 10:20 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - São João do Rio do Peixe.
22/02/2024 09:29

Juntada de Petição de réplica
22/02/2024 07:32

Juntada de Petição de contestação
02/02/2024 00:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE POCO DE JOSE DE MOURA em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 00:58

Decorrido prazo de ELISANGELA ALVES DE OLIVEIRA em 01/02/2024 23:59.
28/11/2023 10:48

Recebidos os autos.
28/11/2023 10:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - São João do Rio do Peixe
28/11/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 13:30

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 22/02/2024 10:20 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe.
14/11/2023 13:29

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 18/01/2024 10:20 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe.
14/11/2023 13:28

Desentranhado o documento
14/11/2023 13:28

Cancelada a movimentação processual
07/11/2023 10:47

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 18/01/2024 10:20 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe.
31/10/2023 20:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/10/2023 20:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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