15/08/2025 03:20

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 14/08/2025 23:59.
22/07/2025 03:10

Decorrido prazo de FABRICIA FARIAS CAMPOS em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 03:10

Decorrido prazo de ANTONIO INACIO DA SILVA NETO em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 03:10

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 21/07/2025 23:59.
14/07/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 01:40

Juntada de Petição de cota
25/06/2025 02:51

Publicado Decisão em 25/06/2025.
20/06/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Processo nº 0809910-21.2023.8.15.0001 EXEQUENTE: ALUSKA POCELLY BARROS CASTRO EXECUTADO: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS DECISÃO Vistos etc.

Conforme se verifica, após a apresentação de pedido de cumprimento de sentença, a d.

Curadora Especial da parte promovida, pela Exma.

Sra.

Defensora Pública oficiante perante este Juízo, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença por negativa geral, com apoio possível nos arts. 341, § único, c/c art. 771, § único, c/c art. 917, inciso VI, todos do CPC, sem que tenham sido veiculadas preliminares ou matérias meritórias específicas passíveis de apreciação, impugnação esta, contudo, que compreendo que deve ser recebida como protesto pela adequação da execução ao título judicial exequendo, controle este que igualmente pode e deve ser realizado pelo Juízo com fundamento no art. 524, § 1o, do CPC.

Nesse sentido, este Juízo procedeu a detido exame do cumprimento de sentença apresentado, notadamente no que diz respeito aos valores de execução em si apresentados e a sua adequação ao título judicial em execução, sejam os valores inicialmente apresentados, sejam os valores posteriormente atualizados nos autos.

Contudo, não vislumbrou desvios procedimentais ou materiais aparentes, não verificando desconformidade entre o valor ora executado e o título judicial, notadamente considerando-se que, em aparência, a parte exequente dispôs adequadamente acerca do(s) valor(es) principal(is) do(s) contrato(s) em execução, bem como da incidência de correção monetária e juros de mora e de honorários advocatícios.

Nesses termos, ante a fundamentação supra, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA, ao mesmo tempo em que HOMOLOGO OS VALORES ATUALIZADOS EM EXECUÇÃO TRAZIDOS PELA PARTE EXEQUENTE.

INTIMEM-SE.

Sob outro aspecto, com fundamento no art. 341, inciso I, do CPC, e como já pontificado na fase de conhecimento, tem-se que, notoriamente, a pessoa jurídica executada BRAISCOMPANY encontra-se fechada, com suas atividades econômicas de há muito cessadas.

Por outro lado, de igual modo, os sócios-proprietários dessa empresa, ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO e FABRÍCIA FARIAS CAMPOS, encontram-se presos de forma domicilar na cidade de Buenos Aires, capital da Argentina, por força de decreto prisional expedido nos autos da ação penal de número 0800452-30.2023.4.05.8201, em trâmite perante a 4a Vara Federal de Campina Grande-PB, na qual, inclusive, foram condenados criminalmente.

Sob outro aspecto, é igualmente público e notório que, nesse Juízo Criminal, procedeu-se à cuidadosa arrecadação de bens titularizados por essa pessoa jurídica e por seus sócios.

Da mesma forma, é igualmente conhecido de forma pública que tramita perante a 11ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa a ação coletiva de n. 0807241-09.2023.8.15.2001, precedida pela ação cautelar n. 0807241-09.2023.8.15.2001, na qual esforços de persecução de bens vêm sendo igualmente tomados.

Nesse prumo, a conclusão notória a que se chega é que se está diante de um cenário de completa inexistência de bens penhoráveis dos promovidos, ao menos neste momento processual, bem como do caráter inócuo da continuidade da persecução de bens nestes autos, ante o atrelamento dos bens eventualmente encontrados a essas ações judiciais pretéritas, seja a mencionada ação penal, seja a citada ação cível coletiva e a sua ação cautelar.

Deste modo, ante a notória inexistência de bens penhoráveis a executar ao menos neste momento processual, DETERMINO A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO DOS VALORES HOMOLOGADOS EM EXECUÇÃO, TANTO EM RELAÇÃO AOS VALORES PRINCIPAIS EXEQUENDOS QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO, A FIM DE QUE A PARTE EXEQUENTE POSSA REALIZAR A HABILITAÇÃO DESSE(S) CRÉDITO(S) PERANTE O JUÍZO E NA FORMA MAIS APROPRIADA QUE JULGAR PERTINENTE.

INTIMEM-SE.

Na sequência a essa expedição, CALCULEM-SE IMEDIATAMENTE AS CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS de acordo com os valores em execução, ABATENDO-SE tão-somente eventuais valores já adiantados pela parte exequente, e então novamente INTIME-SE a parte executada, por EDITAL com prazo de 20(vinte) dias, a fim de EFETUAR O PAGAMENTO dessas CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS CALCULADAS, no prazo de 15(quinze) dias.

Logo depois, caso NÃO sejam pagas nesse prazo, PROCEDA o Cartório conforme previsto no artigo 394 do Código de Normas (Judicial) da D.

Corregedoria Geral de Justiça do E.

TJPB, com a redação dada pelo Provimento CGJ-TJPB nº 91/2023, notadamente OBSERVANDO-SE o que dispõem os § 3o e 4o desse artigo, portanto, numa das seguintes alternativas: (A) Caso as custas finais sejam de valor IGUAL OU INFERIOR ao limite mínimo de 10(dez) salários mínimos estabelecido na Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, PROCEDA-SE tão-somente à INSCRIÇÃO desse débito relativo às custas finais junto à SERASA, POR MEIO DA PLATAFORMA SERASAJUD, ou sistema equivalente de âmbito nacional; (B) Caso as custas finais sejam de valor SUPERIOR a esse citado limite mínimo, PROCEDA-SE tanto à INSCRIÇÃO desse débito relativo às custas finais junto à SERASA, POR MEIO DA PLATAFORMA SERASAJUD, ou sistema equivalente de âmbito nacional, quanto a PROTESTO da certidão de débito de custas bem como a ENCAMINHAMENTO à PGE/PB para fins de INSCRIÇÃO junto à DÍVIDA ATIVA ESTADUAL.

Em seguida, independentemente de resposta desses órgãos, com o devido trânsito desta decisão e ainda considerando-se a inexistência de bens penhoráveis neste momento e para estes autos, na forma ainda do art. 921 do CPC, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição, sem embargo da possibilidade de sua imediata reativação em caso de aparecimento de bens penhoráveis.

Cumpra-se.

Campina Grande-PB, data e assinatura eletrônicas Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito
18/06/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 08:17

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 08:17

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
11/06/2025 16:02

Conclusos para despacho
11/06/2025 02:41

Decorrido prazo de ALUSKA POCELLY BARROS CASTRO em 10/06/2025 23:59.
28/05/2025 00:45

Publicado Despacho em 27/05/2025.
28/05/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
27/05/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Processo nº 0809910-21.2023.8.15.0001 EXEQUENTE: ALUSKA POCELLY BARROS CASTRO EXECUTADO: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS DESPACHO Vistos etc.

INTIME-SE a parte autora para se MANIFESTAR sobre a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada, bem como para, querendo, ATUALIZAR o débito exequendo, mediante mero cálculo aritmético, no prazo de 10(dez) dias.

Para tanto, ATENTE o(a) autor(a) para o seguinte: a) A correção monetária incidente sobre os valores principais, pelo índice INPC/IBGE, deverá incidir a partir da data de contratação de cada contrato litigioso executado; b) Os juros de mora deverão incidir a partir da data de citação da parte promovida.

Cumpra-se.

Campina Grande-PB, data e assinatura eletrônicas Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito
25/05/2025 23:32

Expedição de Outros documentos.
25/05/2025 23:32

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 13:46

Conclusos para despacho
14/02/2025 23:54

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
22/01/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 14:13

Juntada de Petição de cota
27/09/2024 00:50

Publicado Edital em 27/09/2024.
27/09/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Edital

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 10ª Vara Cível de Campina Grande EDITAL DE INTIMAÇÃO, com prazo de 20 (vinte) dias.

O Exmº.

Sr.

Dr.

Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha .

Juíza de Direito nesta 10ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande, Estado da Paraíba, em virtude da Lei, etc...

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou deste conhecimento tiverem, que por este INTIME, os promovidos BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTO LTDA, ANTONIO FABRICIO BARBOSA RAMOS e FABRÍCIA FARIAS CAMPOS ,atualmente em lugar incerto e não sabido, a fim de: que No prazo de 15(quinze) dias, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR IMPUTADO PELA PARTE EXEQUENTE (art. 523, caput, do CPC), sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios da fase executiva também de 10% e adoção de atos de expropriação (§1º e seguintes do art. 523 do CPC) para todos os termos da ação CUMPRIMENTO DE SENTENÇA processo nº 0809910-21.2023.8.15.0001 , promovida por ALUSKA POCELLY BARROS CASTRO .

CUMPRA-SE.

Dado e passado neste cartório do 4º Ofício Cível de Campina Grande – PB, aos 25/09/2024.

Eu, Maria Iolanda Vilar de Queiroz técnica judiciária o digitei e assino.

Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha - Juíz de Direito FAZ SABER que fica(m) INTIMADO(S) pelo presente edital o(a) Sr(a) xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para Razão da intimação, no prazo de xx (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx) dias.

Tudo conforme despacho nos autos da ação de xxxxxxxxxxxxxxxx, Processo n.º 0809910-21.2023.8.15.0001, que tramita neste(a) 10ª Vara Cível de Campina Grande, promovida por EXEQUENTE: ALUSKA POCELLY BARROS CASTRO, cujo despacho foi o seguinte: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx E para que a notícia chegue ao conhecimento de todos, mandei expedir o presente edital, que será afixado na sede deste Juízo, no local de costume e publicado na forma da lei. 10ª Vara Cível de Campina Grande-Pb, 25 de setembro de 2024.

Eu, _________________Técnico/Analista Judiciário desta vara, o digitei.

Juiz(a) de Direito
25/09/2024 13:25

Expedição de Edital.
22/09/2024 22:15

Expedição de Outros documentos.
22/09/2024 22:15

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2024 20:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/08/2024 10:08

Conclusos para despacho
13/08/2024 10:08

Juntada de Certidão
13/08/2024 09:57

Transitado em Julgado em 27/06/2024
02/08/2024 11:06

Retificado o movimento Conclusos para despacho
27/06/2024 08:28

Conclusos para despacho
20/06/2024 08:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/06/2024 01:46

Decorrido prazo de LUCAS SALLES LINS DE MEDEIROS em 05/06/2024 23:59.
28/05/2024 19:27

Decorrido prazo de RALF DA NOBREGA BARBOSA em 24/05/2024 23:59.
26/05/2024 22:14

Juntada de Petição de cota
02/05/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 17:32

Julgado procedente em parte do pedido
18/12/2023 12:58

Conclusos para despacho
18/12/2023 12:58

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
15/12/2023 10:29

Juntada de Petição de cota
14/12/2023 00:50

Decorrido prazo de RALF DA NOBREGA BARBOSA em 13/12/2023 23:59.
21/11/2023 08:16

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 08:16

Expedição de Outros documentos.
19/11/2023 09:00

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 19:49

Conclusos para despacho
26/10/2023 08:44

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 01:00

Decorrido prazo de RALF DA NOBREGA BARBOSA em 24/10/2023 23:59.
28/09/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 14:26

Juntada de Petição de contestação
31/08/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 11:34

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
29/07/2023 00:15

Decorrido prazo de ANTONIO INACIO DA SILVA NETO em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 00:14

Decorrido prazo de FABRICIA FARIAS CAMPOS em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 00:14

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 28/07/2023 23:59.
30/06/2023 00:21

Publicado Edital em 30/06/2023.
30/06/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 13:25

Expedição de Edital.
16/06/2023 21:18

Juntada de Petição de petição
08/06/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
08/06/2023 11:36

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 10:20

Conclusos para decisão
25/05/2023 20:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/05/2023 20:45

Juntada de Petição de diligência
25/05/2023 20:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/05/2023 20:43

Juntada de Petição de diligência
25/05/2023 13:26

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 12:13

Expedição de Mandado.
10/05/2023 21:39

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 21:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/05/2023 11:29

Conclusos para despacho
27/04/2023 22:24

Juntada de Petição de petição
07/04/2023 21:53

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 18:29

Conclusos para despacho
01/04/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
01/04/2023 09:13

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ALUSKA POCELLY BARROS CASTRO (*60.***.*83-33).
01/04/2023 09:13

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 16:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/03/2023 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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