14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0825484-11.2017.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se acerca da possível causa de litispendência certificada sob id. 108369090.

JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.
14/07/2025 07:59

Baixa Definitiva
14/07/2025 07:59

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
14/07/2025 07:58

Transitado em Julgado em 14/07/2025
12/07/2025 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 11/07/2025 23:59.
10/06/2025 00:22

Decorrido prazo de PAULO DA SILVA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:18

Decorrido prazo de PAULO DA SILVA em 09/06/2025 23:59.
28/05/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:00

Publicado Decisão em 19/05/2025.
17/05/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 08:38

Recurso Especial não admitido
06/02/2025 10:42

Processo encaminhado à Vice-Presidência
16/12/2024 10:44

Conclusos para despacho
16/12/2024 10:24

Juntada de Petição de parecer
11/12/2024 08:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 08:32

Juntada de Certidão
11/12/2024 00:21

Decorrido prazo de PAULO DA SILVA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:05

Decorrido prazo de PAULO DA SILVA em 10/12/2024 23:59.
18/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Intimo para, querendo, apresentar contrarrazões ao RECURSO ESPECIAL.
13/11/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 11/11/2024 23:59.
11/11/2024 14:34

Juntada de Petição de recurso especial
11/10/2024 00:04

Decorrido prazo de PAULO DA SILVA em 10/10/2024 23:59.
19/09/2024 00:00

Publicado Acórdão em 19/09/2024.
19/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0823435-07.2022.8.15.0001 RELATORA: DESEMBARGADORA AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS EMBARGANTE: PAULO DA SILVA EMBARGADO: PARAÍBA PREVIDÊNCIA - PBPREV, POR SEUS PROCURADORES.

ADVOGADO: ALEXANDRE G.

CEZAR NEVES OAB/PB 14.640 PROCESSUAL CIVIL.

Embargos de declaração.

Honorários advocatícios de sucumbência.

Omissão verificada.

Acolhimento.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PRESENÇA DE OMISSÃO.

MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.

CABIMENTO.

ACOLHIMENTO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra decisão que se omitiu quanto aos honorários de advogado.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão central reside em aferir se a decisão embargada padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Os Embargos Declaratórios têm a finalidade de esclarecer pontos omissos, obscuros, contraditórios ou erro material existente na decisão, devendo ser acolhidos adequando-se a decisão com efeitos integrativos IV.

DISPOSITIVO E TESE 4.

Acolhimento dos aclaratórios ante a existência de omissão. _________ Dispositivos relevantes citados: § 2º do artigo 85 do CPC/2015 Jurisprudência relevante citada: (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00002411220168150101, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DES.

MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE , j. em 13-11-2018) RELATÓRIO PAULO DA SILVA opôs embargos de declaração irresignado com os termos da decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso de apelação e reformou a sentença de primeiro grau, apenas para adequar a sentença no capítulo dos consectários legais.

Nas razões de seu inconformismo, a parte embargante alega que o acórdão foi omisso quanto aos honorários sucumbenciais.

A parte embargada não apresentou contrarrazões, apesar de intimada. É o relatório VOTO Desª.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas (Relatora) Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração prestam-se, tão somente, para corrigir possível omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material do julgado.

No caso em apreço, merecem acolhimento os embargos de declaração interpostos pela parte embargante.

De fato, a decisão embargada, deu parcial provimento ao recurso de apelação, contudo, omitiu-se quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais.

Sendo assim, passo a suprir a omissão.

O § 2º do artigo 85 do CPC/2015 estabelece que “os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”, observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e, por fim, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Sobre os honorários advocatícios, estabelece o artigo 85 do Código de Processo Civil: Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.

Na hipótese, levando-se em conta o zelo e a diligência adotados pelos patronos do embargante, com cumprimento de prazos e respondendo ao chamamento do juízo, entendo que a majoração dos honorários fixados em sentença, mostra-se apta a compensar devidamente o trabalho executado pelos causídicos.

Ademais, ante a essencialidade da função de advogado, prevista no art. 133 da CF/88, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma razoável.

Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MORAL.

PROCEDÊNCIA PARCIAL.

IRRESIGNAÇÃO.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

VALOR IRRISÓRIO.

CONFIGURAÇÃO.

REFORMA DA SENTENÇA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 8º DO CPC/2015.

RECURSO PROVIDO. (...) 2.

ESTA CORTE TEM AFASTADO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ PARA REVER O MONTANTE ESTABELECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO ESTE SE REVELE IRRISÓRIO OU ABUSIVO. 3.

A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A PARTIR DO CRITÉRIO DA EQUIDADE, DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, O LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AS DIFICULDADES GERAIS APRESENTADAS DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. (...) 5.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AGINT NO ARESP 1000232/SE, REL.

MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 14/08/2018, DJE 23/08/2018). (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00002411220168150101, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DES.

MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE , j. em 13-11-2018) Sendo assim, levando em consideração a duração do processo, a dedicação, o grau de zelo com que conduziu os interesses do demandado, a complexidade da causa e o tempo despendido, entendo que os honorários devem ser majorados, conforme acima descrito.

Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INTEGRATIVOS a fim de acrescentar ao dispositivo: “Tendo em vista que a sentença é ilíquida, majoro os honorários sucumbenciais, os quais terão os seus percentuais arbitrados em fase de liquidação do julgado, quando serão oportunamente considerados os parâmetros do § 2º do art. 85 do CPC/15. ” Mantenho os demais termos da decisão embargada. É o voto.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

Desª.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Relatora
17/09/2024 22:33

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 22:33

Embargos de Declaração Acolhidos
17/09/2024 00:14

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 16/09/2024 23:59.
16/09/2024 15:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/09/2024 00:10

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 09/09/2024 23:59.
06/09/2024 11:31

Juntada de Petição de contrarrazões
02/09/2024 09:45

Juntada de Petição de cota
29/08/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 11:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/08/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 11:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/08/2024 10:19

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 15:15

Conclusos para despacho
23/08/2024 11:48

Conclusos para despacho
17/08/2024 00:06

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 16/08/2024 23:59.
17/08/2024 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 16/08/2024 23:59.
16/08/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 17:17

Conclusos para despacho
01/07/2024 15:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/06/2024 00:00

Publicado Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito em 25/06/2024.
25/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
21/06/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 11:23

Conhecido o recurso de PARAIBA PREVIDENCIA - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELANTE) e provido em parte
17/06/2024 17:14

Conclusos para despacho
17/06/2024 17:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
17/06/2024 17:14

Juntada de Certidão
31/08/2023 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
31/08/2023 14:33

Juntada de Certidão
30/08/2023 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 29/08/2023 23:59.
17/08/2023 11:09

Juntada de Petição de cota
25/07/2023 17:47

Juntada de Petição de resposta
04/07/2023 07:08

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 21:21

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 13
20/04/2023 12:19

Conclusos para despacho
18/04/2023 09:36

Juntada de Petição de parecer
23/02/2023 06:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2023 06:59

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 20:26

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2022 08:53

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
14/09/2022 17:24

Conclusos para despacho
14/09/2022 17:24

Juntada de Certidão
14/09/2022 00:09

Recebidos os autos
14/09/2022 00:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/09/2022 00:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2022

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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