TJPB - 0800088-87.2023.8.15.0201

1ª instância - 2ª Vara Mista de Inga

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ: 09.284.001/0001-80

DELEGACIA DE INGA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAFAEL NASCIMENTO DA SILVA

CPF *59.***.*60-39

Advogados

VICTOR DE FARIAS LIMA

OAB: 27876/PB

CPF *00.***.*12-23

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/10/2024 17:08

    Arquivado Definitivamente

  • 08/10/2024 00:46

    Publicado Decisão em 08/10/2024.

  • 08/10/2024 00:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

  • 07/10/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0800088-87.2023.8.15.0201 DECISÃO

    Vistos.

    Trata-se de questão de ordem apresentada pelo advogado Victor de Farias Lima, que requer a anulação da multa que lhe foi aplicada por este juízo em 06/06/2023, por abandono da causa, com base na alteração promovida pela Lei nº 14.752/23, que modificou a redação do artigo 265 do Código de Processo Penal.

    O requerente alega que, com a nova legislação, a multa foi extinta e que agora a competência para apuração e punição de infrações disciplinares cabe exclusivamente à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

    No entanto, o pedido não merece acolhimento.

    Primeiramente, é importante destacar que o causídico já impetrou mandado de segurança (processo n.º 0822706-47.2023.8.15.0000) contra a decisão que lhe aplicou a multa, visando a sua desconstituição.

    Esse mandado de segurança foi devidamente analisado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, que manteve a decisão original, entendendo que não havia qualquer ilegalidade ou abuso de poder.

    Além disso, o mandado de segurança transitou em julgado, consolidando a decisão que aplicou a multa.

    Ademais, a multa foi aplicada em 06/06/2023, antes da entrada em vigor da Lei nº 14.752/23, sancionada em 12 de dezembro de 2023.

    O artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, protege o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, estabelecendo que: "A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada." Dessa forma, a decisão que aplicou a multa tornou-se definitiva e imutável.

    A nova redação do artigo 265 do CPP, trazida pela Lei nº 14.752/23, não retroage para alcançar decisões ou sanções já aplicadas antes de sua vigência, conforme o princípio da irretroatividade das leis.

    Além disso, a inscrição do nome do advogado nos cadastros de inadimplentes, como o Serasa, decorre do descumprimento de obrigação pecuniária imposta por decisão judicial transitada em julgado, sendo uma medida válida e legal para forçar o cumprimento da obrigação de pagamento.

    Diante do exposto, indefiro o pedido formulado.

    Intime-se.

    Ato continuo, determino o retorno dos autos ao arquivo.

    Cumpra-se.

    INGÁ, 4 de outubro de 2024.

    Juiz(a) de Direito

  • 04/10/2024 11:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2024 11:23

    Indeferido o pedido de RAFAEL NASCIMENTO DA SILVA - CPF: *59.***.*60-39 (APELADO)

  • 02/10/2024 08:01

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2024 08:01

    Processo Desarquivado

  • 25/09/2024 20:38

    Juntada de Petição de petição

  • 24/09/2024 14:00

    Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

  • 23/09/2024 00:14

    Publicado Decisão em 23/09/2024.

  • 22/09/2024 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

  • 20/09/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCESSO Nº 0800088-87.2023.8.15.0201 DECISÃO Vistos, etc.

    Diante do teor da certidão retro, determino a inscrição do débito junto ao SerasaJUD, em nome do Advogado.

    Intime-se.

    Após, considerando que todos os comandos da sentença foi cumpridos, determino o ARQUIVAMENTO dos autos.

    Ingá, data e assinatura eletrônicas.

    Isabelle Braga Guimarães de Melo Juíza de Direito

  • 19/09/2024 10:55

    Arquivado Definitivamente

  • 19/09/2024 10:54

    Juntada de documento de comprovação

  • 19/09/2024 10:45

    Juntada de Ofício

  • 18/09/2024 14:58

    Determinado o arquivamento

  • 18/09/2024 14:41

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2024 14:37

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2024 14:32

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2024 14:27

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2024 14:23

    Juntada de documento de comprovação

  • 18/09/2024 13:38

    Juntada de Guia de Recolhimento Penal

  • 30/08/2024 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2024 10:10

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2024 15:47

    Recebidos os autos

  • 28/08/2024 15:47

    Juntada de expediente

  • 08/04/2024 10:27

    Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

  • 29/01/2024 10:04

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 19/12/2023 08:10

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 29/11/2023 12:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2023 10:32

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2023 20:00

    Juntada de Petição de cota

  • 25/10/2023 18:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2023 15:25

    Recebidos os autos

  • 25/10/2023 15:25

    Juntada de Certidão de prevenção

  • 18/10/2023 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2023 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2023 16:44

    Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

  • 16/10/2023 16:37

    Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

  • 06/09/2023 10:52

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 06/09/2023 10:46

    Juntada de documento de comprovação

  • 06/09/2023 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:32

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 05/09/2023 08:04

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2023 03:06

    Decorrido prazo de JOSE PAULO DA SILVA FERREIRA em 04/09/2023 23:59.

  • 05/09/2023 03:06

    Decorrido prazo de AILTON LIMA MIGUEL em 04/09/2023 23:59.

  • 04/09/2023 22:18

    Juntada de Petição de apelação

  • 30/08/2023 09:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/08/2023 09:13

    Juntada de Petição de diligência

  • 30/08/2023 09:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/08/2023 09:08

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/08/2023 10:57

    Desentranhado o documento

  • 25/08/2023 10:57

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/08/2023 15:22

    Juntada de Petição de cota

  • 18/08/2023 13:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2023 13:27

    Expedição de Mandado.

  • 18/08/2023 13:27

    Expedição de Mandado.

  • 18/08/2023 13:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2023 10:46

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 16/08/2023 11:38

    Conclusos para julgamento

  • 16/08/2023 11:36

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2023 09:54

    Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

  • 16/08/2023 09:54

    Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

  • 14/08/2023 22:56

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 11/08/2023 09:59

    Juntada de documento de comprovação

  • 08/08/2023 13:50

    Juntada de Petição de cota

  • 08/08/2023 11:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2023 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2023 16:33

    Juntada de Ofício

  • 07/08/2023 15:26

    Mantida a prisão preventida

  • 07/08/2023 10:02

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2023 10:01

    Juntada de Ofício

  • 25/07/2023 11:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2023 10:48

    Juntada de Petição de resposta

  • 24/07/2023 14:36

    Juntada de Petição de petição

  • 19/07/2023 12:50

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2023 12:43

    Juntada de Ofício

  • 19/07/2023 12:29

    Juntada de documento de comprovação

  • 19/07/2023 12:22

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2023 12:21

    Desentranhado o documento

  • 19/07/2023 12:21

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/07/2023 14:05

    Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 18/07/2023 11:40 2ª Vara Mista de Ingá.

  • 18/07/2023 10:06

    Juntada de Informações prestadas

  • 18/07/2023 09:22

    Desentranhado o documento

  • 18/07/2023 09:22

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/07/2023 10:35

    Juntada de Mandado

  • 17/07/2023 10:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/07/2023 10:31

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/07/2023 11:19

    Juntada de comunicações

  • 11/07/2023 12:34

    Juntada de Ofício

  • 11/07/2023 12:28

    Expedição de Mandado.

  • 11/07/2023 12:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2023 12:08

    Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 18/07/2023 11:40 2ª Vara Mista de Ingá.

  • 11/07/2023 12:03

    Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 11/07/2023 09:50 2ª Vara Mista de Ingá.

  • 10/07/2023 23:46

    Juntada de Petição de petição

  • 04/07/2023 12:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/07/2023 12:18

    Juntada de Petição de diligência

  • 28/06/2023 12:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2023 10:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2023 09:17

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2023 21:16

    Juntada de Petição de informações prestadas

  • 27/06/2023 13:48

    Juntada de documento de comprovação

  • 26/06/2023 13:15

    Decorrido prazo de VICTOR DE FARIAS LIMA em 19/06/2023 23:59.

  • 26/06/2023 08:18

    Juntada de Petição de cota

  • 21/06/2023 12:23

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 21/06/2023 12:23

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 21/06/2023 12:20

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 21/06/2023 12:20

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 21/06/2023 12:17

    Expedição de Mandado.

  • 21/06/2023 12:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2023 12:10

    Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 11/07/2023 09:50 2ª Vara Mista de Ingá.

  • 21/06/2023 10:08

    Nomeado defensor dativo

  • 21/06/2023 08:59

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2023 08:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2023 08:58

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2023 15:49

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2023 09:38

    Juntada de documento de comprovação

  • 07/06/2023 09:09

    Juntada de Ofício

  • 07/06/2023 08:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2023 08:50

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2023 20:40

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 06/06/2023 10:00 2ª Vara Mista de Ingá.

  • 29/05/2023 19:45

    Juntada de Petição de petição

  • 23/05/2023 11:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/05/2023 11:36

    Juntada de Petição de diligência

  • 19/05/2023 10:56

    Juntada de documento de comprovação

  • 19/05/2023 10:54

    Juntada de Ofício

  • 19/05/2023 10:53

    Juntada de documento de comprovação

  • 19/05/2023 10:50

    Juntada de Ofício

  • 19/05/2023 10:45

    Expedição de Mandado.

  • 19/05/2023 10:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2023 10:22

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 06/06/2023 10:00 2ª Vara Mista de Ingá.

  • 19/05/2023 10:18

    Retificado o movimento Conclusos para despacho

  • 17/05/2023 11:41

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2023 13:57

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) não-realizada para 09/05/2023 10:00 2ª Vara Mista de Ingá.

  • 09/05/2023 13:15

    Retificado o movimento Conclusos para despacho

  • 08/05/2023 20:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/05/2023 20:37

    Juntada de Petição de diligência

  • 08/05/2023 20:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/05/2023 20:34

    Juntada de Petição de diligência

  • 08/05/2023 11:54

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2023 10:58

    Juntada de Petição de petição

  • 05/05/2023 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2023 19:55

    Juntada de Petição de petição

  • 28/04/2023 09:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/04/2023 09:46

    Juntada de Petição de diligência

  • 20/04/2023 10:33

    Juntada de Petição de cota

  • 20/04/2023 09:18

    Juntada de documento de comprovação

  • 20/04/2023 09:17

    Juntada de Ofício

  • 20/04/2023 09:16

    Juntada de documento de comprovação

  • 20/04/2023 09:13

    Juntada de Ofício

  • 20/04/2023 09:11

    Expedição de Mandado.

  • 20/04/2023 09:11

    Expedição de Mandado.

  • 20/04/2023 09:11

    Expedição de Mandado.

  • 20/04/2023 09:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2023 09:00

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 09/05/2023 10:00 2ª Vara Mista de Ingá.

  • 19/04/2023 21:30

    Juntada de Petição de cota

  • 19/04/2023 09:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2023 09:11

    Outras Decisões

  • 17/04/2023 18:40

    Juntada de Petição de informações prestadas

  • 17/04/2023 13:53

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2023 13:52

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2023 11:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2023 11:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2023 07:44

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2023 22:40

    Juntada de Petição de defesa prévia

  • 03/03/2023 00:48

    Decorrido prazo de RAFAEL NASCIMENTO DA SILVA em 27/02/2023 23:59.

  • 02/03/2023 07:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2023 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2023 07:29

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2023 17:27

    Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

  • 17/02/2023 09:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/02/2023 09:51

    Juntada de Petição de diligência

  • 13/02/2023 19:44

    Expedição de Mandado.

  • 13/02/2023 19:39

    Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 13/02/2023 17:38

    Recebida a denúncia contra RAFAEL NASCIMENTO DA SILVA - CPF: *59.***.*60-39 (INDICIADO)

  • 13/02/2023 09:28

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2023 11:20

    Juntada de Petição de denúncia

  • 09/02/2023 01:52

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 06/02/2023 23:59.

  • 20/01/2023 20:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2023 20:41

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 21:52

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 19/01/2023 21:52

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2023

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

REQUISIÇÃO OU RESPOSTA ENTRE INSTÂNCIAS • Arquivo

REQUISIÇÃO OU RESPOSTA ENTRE INSTÂNCIAS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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