04/09/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 10:30

Expedição de Carta.
09/08/2025 01:30

Decorrido prazo de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS em 08/08/2025 23:59.
25/06/2025 06:59

Publicado Decisão em 25/06/2025.
24/06/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO PROCESSO Nº 0804873-21.2024.8.15.0181 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA LUCIA FRANCA MONTEIRO REU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS Vistos, etc.

A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte vencedora, conclusão essa que pode ser extraída a partir da dicção do art. 523 do CPC e deve ser acompanhado de memorial descritivo do seu crédito, BEM COMO TODOS OS REQUISITOS INSERTOS NO art. 524 do CPC.

Assim, INDEPENDENTE DE NOVAS CONCLUSÕES, adotem-se as seguintes providências: 1.

Altere-se a classe processual, acaso pendente; 2.

Uma vez que a parte vencedora já postulou o cumprimento da sentença, tendo observado o que dita o art. 524 do CPC, INTIME-SE o(a) executado(a), através do seu advogado (diário eletrônico) ou pessoalmente, por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução, acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – art. 523, §1º, do CPC.

Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de nova intimação.

Nesse sentido o cartório deverá realizar uma única intimação (15 dias para pagamento, somando-se 15 dias para impugnação, totalizando 30 dias); 3 – Em caso de inércia do executado, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do réu, na forma do art. 835 do CPC, através do SISBAJUD.

Efetuado o pagamento de forma parcial, a multa e os honorários dar-se-ão sobre o valor remanescente. 4.

INTIME-SE para, NO MESMO PRAZO SUPRA (quinze dias) efetuar o pagamento das custas finais (Guia em anexo à presente decisão). 5.

Em caso de inadimplemento das custas, proceda com a inscrição no Serasajud caso o valor seja inferior ao estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e Proteste-se caso ultrapasse o estabelecido em lei em obediência ao Provimento da CGJ 91/2023. 6 – INTIME-SE ainda para, no prazo de 15 (quinze) dias, satisfazer a obrigação de fazer. 7- Em caso de PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, e decorrido o prazo de legal de impugnação.

Fica desde já autorizado a expedição de alvará, autorizado o destaque dos honorários contratuais em caso de existência de contrato nos autos, exceto se contiver valor considerado abusivo, ocasião em que os autos devem ser conclusos para análise do percentual e sua incidência e legalidade. 8.

Em caso de impugnação, ao impugnado no prazo de 15 (quinze) dias. 8.1 Havendo impugnação à execução (com alegação de excesso de execução), concordando o impugnado com o valor que o impugnante entende correto, resta desde já prejudicada a análise judicial da impugnação, seguindo-se com a confecção de alvará após depósito pelo executado, autorizado o destaque dos honorários contratuais em caso de existência de contrato nos autos, exceto se contiver valor considerado abusivo, ocasião em que os autos devem ser conclusos para análise do percentual e sua incidência e legalidade. 8.2 Em caso de não concordância com os valores alegados pelo impugnante, os autos devem seguir para a Contadoria judicial, a fim de apuração do valor devido, observando-se o título executivo e seus consectários, manifestando-se as partes sobre os cálculos do contador do juízo em dez dias, sendo o processo concluso para decisão.

A presente decisão possui valor de intimação.

Guarabira, data e assinatura eletrônica.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
21/06/2025 09:32

Juntada de Certidão
16/06/2025 15:04

Determinada a citação de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS - CNPJ: 39.***.***/0001-44 (REU)
10/06/2025 15:39

Juntada de Petição de renúncia de mandato
03/06/2025 15:20

Conclusos para despacho
03/06/2025 15:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/05/2025 07:13

Processo Desarquivado
21/05/2025 20:20

Publicado Intimação em 20/05/2025.
21/05/2025 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
21/05/2025 17:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/05/2025 13:02

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 11:18

Recebidos os autos
05/05/2025 11:18

Juntada de Certidão de prevenção
22/10/2024 08:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/10/2024 01:47

Decorrido prazo de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS em 21/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:39

Decorrido prazo de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS em 10/10/2024 23:59.
20/09/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 16:29

Juntada de Petição de apelação
19/09/2024 00:52

Publicado Sentença em 19/09/2024.
19/09/2024 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
17/09/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 17:28

Julgado procedente em parte do pedido
06/09/2024 11:45

Conclusos para julgamento
10/08/2024 01:13

Decorrido prazo de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS em 09/08/2024 23:59.
04/07/2024 21:05

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 14:42

Juntada de Petição de réplica
04/07/2024 11:58

Juntada de Petição de contestação
04/07/2024 10:25

Juntada de Petição de aviso de recebimento
03/07/2024 01:06

Decorrido prazo de MARIA LUCIA FRANCA MONTEIRO em 02/07/2024 23:59.
10/06/2024 07:45

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 07:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2024 14:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/06/2024 14:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA LUCIA FRANCA MONTEIRO - CPF: *02.***.*34-04 (AUTOR).
07/06/2024 11:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/06/2024 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Acórdão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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