01/03/2025 00:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/02/2025 23:59.
11/02/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 00:52

Publicado Decisão em 07/02/2025.
07/02/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0859082-09.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Ação Ordinária proposta em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, visando discutir ressarcimento em razão da incorreção da atualização da conta vinculada ao PASEP.

Em atenção a decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou, nos termos do art. 1.037, II, do CPC a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria destes autos, para delimitar a seguinte tese controvertida: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” Nesse contexto, requer-se a suspensão dos processos que envolvam a matéria com base na decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), emanada no RECURSO ESPECIAL Nº 2162222 - PE (2024/0292186-1).

Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do presente feito.

Aguarde-se o julgamento do incidente, devendo o Cartório verificar quando houve o julgamento definitivo, com fixação da tese, para fins de julgamento da lide.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 31 de janeiro de 2025.

Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito
03/02/2025 10:03

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
01/02/2025 00:33

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 31/01/2025 23:59.
31/01/2025 12:12

Conclusos para decisão
23/01/2025 23:21

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 08:27

Juntada de Petição de contestação
10/12/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 17:00

Determinada a citação de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/4298-64 (REU)
09/12/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 09:55

Conclusos para despacho
03/12/2024 08:44

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 00:27

Publicado Decisão em 18/11/2024.
15/11/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0859082-09.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Material] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Arthur Monteriro Lins Fialho(*49.***.*61-94); JOSE ALENCAR LIMA(*31.***.*10-97); BANCO DO BRASIL SA(00.***.***/4298-64); GIZA HELENA COELHO(*47.***.*02-60); Vistos, etc.

O Promovente requereu a gratuidade judicial, sob o argumento de que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

Juntaram-se aos autos documentos.

DECIDO.

Constata-se que as custas prévias, na hipótese, são de aproximadamente R$ 3.384,08.

Este valor, todavia, não tem o condão de, por si só, garantir a integral gratuidade pretendida pela parte Autora que, por força do disposto no art. 98 do CPC, deve ser concedida aos que comprovadamente se adequem à situação de absoluta “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”.

Devem ser avaliados, portanto, as peculiaridades e condições de cada caso.

No caso, em que pese à alegada hipossuficiência financeira, tem-se que a Autora tem residência em bairro nobre da cidade, e é funcionário pública com renda mensal fixa, situações que afastam a presunção de que o pagamento das custas processuais comprometa o seu sustento.

No entanto, é necessário reconhecer que estas custas podem sobrecarregar a renda da Promovente ou prejudicar-lhe o sustento se forem pagas na integralidade.

Portanto, é caso de se aplicar as disposições dos § 5º e §6º do art. 98, do CPC, que prevê a possibilidade do Juiz “conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”, bem assim a “redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver que adiantar no curso do processo”.

Diante disso, DEFIRO EM PARTE o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte Autora e, com fulcro no art. 98, §§ 5º e 6º, reduzo em 30% o valor das custas iniciais, facultando à parte autora o direito de, querendo, pagar o valor fixado em até 06 parcelas mensais iguais e consecutivas.

Intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas iniciais, ora fixadas, em sua totalidade ou a primeira parcela, sob pena de cancelamento da distribuição do processo.

Fica desde logo intimada a parte autora para efetuar as demais parcelas nas datas de seus vencimentos.

Cumpra-se.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição
13/11/2024 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 19:03

Gratuidade da justiça concedida em parte a JOSE ALENCAR LIMA - CPF: *31.***.*10-97 (AUTOR)
12/11/2024 10:06

Conclusos para decisão
30/09/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 00:43

Publicado Despacho em 19/09/2024.
19/09/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DESPACHO Número do processo: 0859082-09.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Material] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Arthur Monteriro Lins Fialho(*49.***.*61-94); JOSE ALENCAR LIMA(*31.***.*10-97); BANCO DO BRASIL SA(00.***.***/4298-64); Vistos etc.

Da Emenda à Inicial Havendo irregularidades na inicial, determino que a parte autora, por meio de seu advogado, emende a peça pórtica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: 1- Tendo optado pelo juízo 100% digital, deve informar o e-mail e o número do telefone do whatsapp da parte autora; Da Gratuidade Judiciária Quanto à gratuidade de justiça, a premissa é de que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, C.F/88).

Na hipótese, a requerente não colaciona nenhum documento capaz de comprovar a alegada miserabilidade, sendo certo que a declaração de pobreza tem presunção juris tantum, ou seja, não é absoluta.

Atualmente, a total gratuidade da justiça só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça.

E, sendo assim, para analisar o pedido de gratuidade judiciária, entendo que a parte (concretamente) deve comprovar que, de fato, merece a assistência irrestrita do Estado, sob pena de desvirtuamento do benefício processual, especialmente, ao se levar em consideração a possibilidade de parcelamento ou redução percentual das despesas processuais. (art. 98, §§ 5º e 6º, do C.P.C).

Acerca do tema, eis o entendimento pacífico do colendo STJ: AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação.

Precedentes do STJ. 2.

O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3.

Agravo interno provido.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (AgInt no Recurso Especial nº 1.670.585/SP (2017/0103984-6), STJ, Rel.

Nancy Andrighi.

D.J.e 24.11.2017).

Nessas condições, deferir o benefício de gratuidade judiciária, em qualquer situação, sem analisar o caso concreto e a real necessidade dessa benesse, que, em última análise, é custeada pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário.

Assim, considerando a ausência de prova da hipossuficiência da parte promovente; a natureza jurídica da demanda; a possibilidade de amoldar o valor das custas à condição financeira do autor (em sendo o caso) e, ainda, oportunizando a comprovação da alegada condição de incapacidade financeira, determino que o promovente, por meio de seu advogado, no prazo de quinze dias, apresente: - cópia de sua última declaração de imposto de renda e, em sendo isento, comprovar mediante declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na lei 7.115/83. - último contracheque ou documento similar que comprove a renda mensal; - extrato bancário do mês vigente; - e, cópia das faturas de cartão de crédito, referente aos últimos 03 (três) meses.

Ciente de que não atendida a determinação de emenda, a inicial será indeferida.

Ainda, não apresentando a documentação relativa à comprovação de hipossuficiência o pleito de pronto será indeferido.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição
16/09/2024 10:58

Determinada a emenda à inicial
11/09/2024 09:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/09/2024 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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