13/11/2024 12:39

Arquivado Definitivamente
13/11/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 11:14

Juntada de Alvará
13/11/2024 11:14

Juntada de Alvará
12/11/2024 19:18

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 10:58

Transitado em Julgado em 12/11/2024
12/11/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 09:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/11/2024 08:28

Conclusos para julgamento
04/11/2024 08:52

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 07:44

Expedição de Outros documentos.
29/09/2024 22:12

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 00:29

Publicado Decisão em 20/09/2024.
20/09/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801466-19.2021.8.15.0211 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração interpostos por SELDA MARIA MARQUES LEMOS, alegando, em síntese, a existência de obscuridade/omissão/contradição na decisão que indeferiu o bloqueio no montante de R$ 9.002,22 (nove mil, dois reais e vinte e dois centavos) e autorizou o bloqueio de R$ 8.723,69. É o relatório.

Passo à decisão.

Como é cediço, os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõem a existência de contradição, obscuridade ou omissão, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão.

Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada.

Sobre o tema, ministra Nelson Nery Júnior em sua obra Código de Processo Civil Comentado, editora Revista dos Tribunais, 3a edição, pg. 781, in verbis: “Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições.

Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.” Importante consignar que os RPVS foram expedidos no ano de 2023, nos seguintes valores R$ 1.216,20 e R$ 7.507,49 (que era o teto da previdência no ano de 2023), chegando assim ao total de 8.723,69.

O valor encontrado pelo autor restou equivocado porque ele utiliza o teto da previdência do ano de 2024 (R$ 7.786,02), sendo que deve ser considerada para fins de cálculo a data da expedição (2023), nos termos do art. 3º,§ 4º da Resolução 458/2017 com as alterações da Resolução 822/2023.

Ou seja, o valor homologado e não impugnando na data da expedição da RPV em 2023 foi R$ 7.507,49, conforme id 79949204 - Pág. 1: Nesse tom, não é difícil concluir que em nada merece ser integrada a decisão para remediar a alegada contradição/omissão/obscuridade, razão pela qual os presentes embargos são de manifesta improcedência, devendo, por conseguinte, serem rejeitados.

Ante o exposto, com supedâneo nos princípios de direito aplicáveis à espécie bem como na jurisprudência pátria, NÃO ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, com fulcro no artigo 1.022 e seguintes do Novo Código de Processo Civil.

Intime-se.

Segue em anexo o protocolo do SISBAJUD.

Decorrido o prazo de manifestação quanto a esta decisão, venham os autos conclusos para fins de sentença de extinção e determinação de expedição dos pertinentes alvarás judiciais.

Itaporanga - PB, data e assinatura digitais.

Francisca Brena Camelo Brito Juíza de Direito
18/09/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 09:40

Embargos de declaração não acolhidos
16/09/2024 08:59

Conclusos para despacho
16/09/2024 08:59

Juntada de Certidão
16/09/2024 08:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/09/2024 23:09

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 17:29

Outras Decisões
18/08/2024 04:54

Juntada de provimento correcional
22/04/2024 09:30

Conclusos para despacho
19/04/2024 20:25

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
22/10/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 13:56

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 07:40

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
30/09/2023 06:01

Juntada de RPV
30/09/2023 06:00

Juntada de RPV
23/08/2023 11:31

Determinada expedição de Precatório/RPV
17/07/2023 12:13

Conclusos para despacho
17/07/2023 10:28

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 11:20

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 12:46

Conclusos para despacho
24/04/2023 10:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/04/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 11:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/04/2023 11:24

Recebidos os autos
12/04/2023 11:24

Juntada de Certidão de prevenção
07/05/2022 14:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/05/2022 11:25

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 19:23

Conclusos para despacho
02/05/2022 13:09

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 17:50

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 17:50

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 22:00

Juntada de Petição de apelação
28/02/2022 09:05

Juntada de Petição de petição
19/02/2022 12:22

Expedição de Outros documentos.
19/02/2022 12:22

Julgado procedente o pedido
10/11/2021 19:56

Conclusos para despacho
10/11/2021 10:07

Juntada de Petição de petição
21/10/2021 08:55

Juntada de Petição de petição
16/10/2021 17:44

Expedição de Outros documentos.
16/10/2021 17:36

Expedição de Outros documentos.
16/10/2021 09:23

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 12:55

Conclusos para despacho
14/10/2021 12:33

Juntada de Petição de petição
04/10/2021 09:16

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 09:14

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 19:20

Juntada de Petição de contestação
23/08/2021 06:43

Juntada de Petição de petição
18/08/2021 13:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2021 13:57

Juntada de diligência
17/08/2021 08:27

Mandado devolvido para redistribuição
17/08/2021 08:27

Juntada de Certidão oficial de justiça
16/08/2021 10:00

Expedição de Mandado.
11/08/2021 17:47

Expedição de Outros documentos.
11/08/2021 17:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
11/08/2021 17:47

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 08:23

Conclusos para despacho
09/08/2021 06:35

Juntada de Petição de petição
11/07/2021 15:07

Expedição de Outros documentos.
10/07/2021 17:55

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2021

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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