04/11/2024 20:49

Baixa Definitiva
04/11/2024 20:49

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
04/11/2024 19:27

Transitado em Julgado em 04/11/2024
02/11/2024 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MANAIRA em 01/11/2024 23:59.
15/10/2024 00:11

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DA COSTA JUNIOR em 14/10/2024 23:59.
23/09/2024 00:00

Publicado Decisão em 23/09/2024.
21/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0800034-19.2022.8.15.0311 RECORRENTE: José Pereira da Costa Junior PROCURADOR: Adão Gomes da Silva Neto - OAB/PB 19.139 RECORRIDA: Município de Manaíra ADVOGADO: Paulo Ítalo de Oliveira Vilar - OAB/PB 14.233 Vistos etc.

Trata-se de recurso especial interposto por José Pereira da Costa Junior, com base no art. 105, III, “a”, da CF, impugnando acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (Id. 24878861), que negou provimento à apelação do recorrente, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição da demanda, assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

PRELIMINAR.

VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

INOCORRÊNCIA.

SERVIDOR.

ROMPIMENTO DO VÍNCULO.

AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO DE CARGOS.

PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.

IMPROCEDÊNCIA.

CINCO ANOS CONTADOS A PARTIR DO ATO DE EXCLUSÃO DO QUADRO FUNCIONAL.

ART. 1º, DO DECRETO Nº 20.910/32.

PRECEDENTES DO STJ.

PRESCRIÇÃO CONFIGURADA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA .

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Considerando a admissão do IRDR 10, que trata da instalação dos juizados das fazendas públicas, determinou-se a “suspensão de todos os Conflitos de Competência, decisões e processos em que surja a controvérsia no âmbito de atuação deste Tribunal (1º e 2º grau), individuais ou coletivos, inclusive, se for o caso, no dos Juizados Especiais Cíveis e Mistos ou nas Turmas Recursais”, não sendo esse, contudo, o caso em testilha, uma vez que a parte autora não requereu a tramitação processual pelo rito especial dos Juizados, de modo que esta ação seguiu o rito processual ordinário, não havendo que se falar em sobrestamento do feito.

Como as razões recursais atacam os fundamentos da decisão, inexiste violação ao postulado da dialeticidade.

A demissão de servidor público, ato de efeito concreto modificador de sua situação jurídica perante a Administração, é o termo inicial para a contagem do prazo prescricional de cinco anos para postular a pretensão de reintegração ao serviço público. "O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nos termos do Decreto n. 20.910/32, o prazo para a propositura da ação de reintegração de cargo público é de cinco anos, a contar do ato que excluiu o servidor público, ainda que o ato seja nulo" ( AgRg no REsp 1.158.353/AM, Rel.

Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 19/08/2014). ( AgRg nos EDcl no REsp 1490976/PA, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 13/03/2015).” Em suas razões, o recorrente alega violação aos artigos 37, caput, 198, § 4º, e art. 5º, LIV e LV, todos da Constituição Federal, sustentando que, embora o acórdão tenha considerado a demissão ocorrida em 2003, houve novo ato administrativo de reintegração em 2021, seguido de demissão sem a observância do devido processo legal.

Assim, argumenta que a prescrição deveria ser contada a partir da demissão de 2021.

Contudo, o recurso não deve subir ao juízo ad quem.

Nos termos do art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, o recurso especial visa discutir a interpretação de lei federal.

No entanto, o presente recurso fundamenta-se exclusivamente na alegação de violação de dispositivos constitucionais.

A competência do Superior Tribunal de Justiça é restrita à análise de ofensa a dispositivos de legislação infraconstitucional.

Questões constitucionais,

por outro lado, devem ser apreciadas em recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal, conforme o art. 102, inciso III, da Constituição Federal.

Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

ICMS-DIFAL.

EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS.

ACÓRDÃO RECORRIDO BASEADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. 1.

Discute-se nos autos a exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS/COFINS. 2.

Hipótese em que a questão foi dirimida pelo Tribunal de origem com base em fundamentos eminentemente constitucionais, a impedir a revisão da tese em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.019.681/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.)” Dessa forma, a ausência de indicação de violação a dispositivos de legislação infraconstitucional inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Intimem-se.

João Pessoa/PB, data do registro eletrônico.

Desembargador João Benedito da Silva Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba
19/09/2024 06:57

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 16:06

Recurso Especial não admitido
27/05/2024 17:20

Conclusos para despacho
22/05/2024 09:47

Juntada de Petição de parecer
11/04/2024 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MANAIRA em 10/04/2024 23:59.
10/04/2024 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 09:21

Retificado o movimento Conclusos para despacho
10/04/2024 09:13

Conclusos para despacho
02/04/2024 15:17

Juntada de Petição de contrarrazões
02/04/2024 15:07

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
21/02/2024 06:56

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MANAIRA em 20/02/2024 23:59.
23/01/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 10:13

Conhecido o recurso de JOSE PEREIRA DA COSTA JUNIOR - CPF: *34.***.*10-50 (APELANTE) e não-provido
19/11/2023 14:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/11/2023 10:58

Juntada de Certidão de julgamento
18/11/2023 00:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 17/11/2023 23:59.
30/10/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 17:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/10/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 17:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/10/2023 14:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/10/2023 09:38

Conclusos para despacho
19/10/2023 09:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
16/03/2023 17:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
15/03/2023 19:59

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
29/12/2022 08:53

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
16/12/2022 10:23

Conclusos para despacho
16/12/2022 10:23

Juntada de Certidão
15/12/2022 07:31

Recebidos os autos
15/12/2022 07:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/12/2022 07:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2022

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002750-80.2009.8.15.2001

Antonio Salviano Barreto

Banco do Brasil S/A

Advogado: David Sombra

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/01/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800269-21.2023.8.15.0191

Marcone Haroldo Tavares Rodrigues

Marcos Antonio Rodrigues Tavares

Advogado: Icaro Onofre Costa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/02/2023 17:12

Exibir Processo

Processo nº 0835147-71.2023.8.15.2001

Davi Araujo Figueiredo

Thallita Dias Cavalcante Vilar

Advogado: Thacio Nascimento Araujo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/06/2023 07:54

Exibir Processo

Processo nº 0855771-10.2024.8.15.2001

Euridice Maria Ferreira da Silva

Banco Bmg SA

Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/08/2024 10:32

Exibir Processo

Processo nº 0855771-10.2024.8.15.2001

Euridice Maria Ferreira da Silva

Banco Bmg S.A

Advogado: Vinicius Kelsen Brandao de Morais

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/04/2025 15:27

Exibir Processo