28/05/2025 12:15

Juntada de Certidão
18/02/2025 19:27

Juntada de Petição de memoriais
16/12/2024 08:18

Juntada de Certidão
18/11/2024 11:51

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 11:10

Conclusos para despacho
24/10/2024 09:11

Juntada de Petição de contrarrazões
17/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/10/2024.
17/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 00:00

Intimação

Intimo para, querendo, contrarrazoar o AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
15/10/2024 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 00:11

Decorrido prazo de FRANCISCO XAVIER DE SOUSA em 14/10/2024 23:59.
27/09/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 00:00

Publicado Decisão em 23/09/2024.
21/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0806314-65.2017.8.15.0251 RECORRENTES: Abraão Xavier de Sousa ADVOGADO: Antônio Cezar Lopes Ugulino – OAB/PB 5.843 RECORRIDO: Francisco Xavier de Sousa ADVOGADO: Antônio Gomes Vasconcelos Menezes – OAB/PB 10.815 Vistos etc.

Trata-se de recurso especial, interposto por Abraão Xavier de Sousa (Id 26351218), com base no art. 105, III, “a” e "c", da Constituição Federal, impugnando acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível desta Corte de Justiça (Id 24444463), assim ementado: “APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS.

IMÓVEL NEGOCIADO.

PEDIDO CONTRAPOSTO.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS EXORDIAIS E DE DEFESA.

IRRESIGNAÇÕES.

DECISÃO “EXTRA PETITA”.

ANÁLISE DAS MATÉRIAS DISCUTIDAS NOS AUTOS.

REJEIÇÃO.

PRESCRIÇÃO.

PRAZO DECENAL DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA.

PERÍODO NÃO ULTRAPASSADO.

REJEIÇÃO.

MÉRITO.

RETORNO AO “STATUS QUO ANTE” COM RESCISÃO DO CONTRATO VERBAL FIRMADO ENTRE IRMÃOS SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA LIDE.

CABIMENTO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR.

RETENÇÃO DE 10% SOBRE OS VALORES PAGOS.

POSSIBILIDADE.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

MODIFICAÇÃO.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR E DO RÉU. - Não se afigura razoável reconhecer que o autor da ação descumpriu algum dever contratual e mantê-lo sob a posse do imóvel, quando o réu demonstra a circunstância e realiza o devido pedido contraposto na demanda. - As datas de adimplemento das primeiras obrigações, que compõe a condenação, não são consideradas para a contagem do prazo prescricional, quando o termo inicial é o do vencimento da última parcela não paga. - Não obstante o pagamento de valores para o promovido, promissário vendedor, no atinente ao financiamento junto ao Banco do Nordeste, não foi devidamente comprovado o adimplemento, de modo que o promissário vendedor ficou prejudicado pela falta destes pagamentos. - Se o autor não cumpriu integralmente a obrigação contratada, relacionada ao financiamento bancário para quitação das parcelas do imóvel objeto da lide, não pode pretender a manutenção na posse do bem, como também a devolução integral do valor quitado, haja vista que, com sua conduta ensejou a rescisão do contrato.” No presente recurso especial, o recorrente alega violação aos artigos 85, § 2º, e 86 do CPC, sustentando erro na fixação dos honorários advocatícios e na aplicação da sucumbência recíproca, contrariamente ao princípio da causalidade.

Afirma ainda que o acórdão violou o artigo 489, III do CPC, ao deixar de fundamentar adequadamente a decisão, bem como o artigo 492, ao julgar extra petita.

Quanto aos artigos 560 a 566, o recorrente defende que houve erro na análise das provas, especialmente no que tange à exibição de documentos.

Alega também que os embargos de declaração, fundamentados nos artigos 1022, I e II, não foram devidamente apreciados, resultando em omissões e obscuridades na decisão.

Adicionalmente, o recorrente sustenta que os artigos 1195 e 1196 do Código Civil, que tratam da compra e venda de imóveis e a formalização dos contratos, foram violados ao se negar o pedido de adjudicação compulsória.

Por fim, afirma que a decisão contrariou as Súmulas 211 e 326 do STJ, apontando que houve falta de enfrentamento expresso das questões debatidas e a fixação de valores módicos para danos morais.

Contudo, o recurso não deve subir ao juízo ad quem.

No presente caso, verifico que, embora o recorrente alegue violação a dispositivos de lei federal, para acolher as teses recursais seria necessário o reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ1, que veda o reexame de provas no âmbito do recurso especial.

Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

INOCORRÊNCIA.

PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.

PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

SÚMULA 7/STJ.

INCIDÊNCIA.

PROVIMENTO NEGADO. 1.

Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quando a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, Na hipótese, o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade.

Destaco que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2. É entendimento assente nesta Corte Superior de Justiça que compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências cuja realização pretendem as partes, segundo as normas processuais, e afastar o pedido de produção de provas se forem inúteis ou meramente protelatórias, ou, ainda, se já tiver ele firmado sua convicção, nos termos dos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil (arts. 130 e 131 do CPC/1973). 3.

A Corte de origem concluiu que a parte não logrou êxito em comprovar o alegado esbulho que lhe conferiria o direito à reintegração da posse do imóvel, objeto da lide.

Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto.

Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do STJ ("a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.124.767/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) Negritei O acórdão recorrido fundamentou-se amplamente na análise das provas constantes dos autos, especialmente para decidir sobre o cumprimento das obrigações contratuais por ambas as partes.

Ademais, quanto às alegações de omissão e obscuridade nos embargos de declaração, o Tribunal de origem apreciou todas as questões suscitadas, de forma fundamentada, não restando configurada qualquer violação aos artigos 489, III, e 1022, do CPC.

Por fim, no que tange à divergência jurisprudencial, o recorrente não demonstrou de forma adequada a similitude fática entre os casos confrontados, limitando-se a invocar genericamente a interpretação diversa dada por outros tribunais, sem apresentar certidão ou cópia dos julgados apta a comprovar o dissídio, conforme exigido pelo artigo 1.029, § 1º, do CPC/2015.

A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSO CIVIL.

JUSTIÇA GRATUITA.

PESSOA JURÍDICA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

REVISÃO.

SÚMULA 7/STJ POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.

AUSÊNCIA/DEFICIÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.

NÃO INDICAÇÃO DO REPOSITÓRIO OFICIAL.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 3.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, "o conhecimento do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional requisita a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, não apenas por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos [...] que configuram o dissídio, mas também da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, o que não ocorreu in casu" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.318.991/SP, Relator o Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023). 4.

Além disso, o dissenso jurisprudencial deve ser comprovado por certidão, cópia, ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução do julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, providência não adotada pela parte. 5.

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a incidência da Súmula n. 7/STJ impossibilita o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 6.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.470.214/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) Negritei Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Intime-se.

João Pessoa-PB, data da assinatura eletrônica.

Desembargador João Benedito da Silva Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba 1 “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.
18/09/2024 16:06

Recurso Especial não admitido
27/05/2024 17:37

Conclusos para despacho
27/05/2024 14:16

Juntada de Petição de manifestação
17/04/2024 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/04/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 12:07

Juntada de Petição de contrarrazões
12/03/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 00:03

Decorrido prazo de FRANCISCO XAVIER DE SOUSA em 11/03/2024 23:59.
04/03/2024 08:58

Juntada de Petição de recurso especial
09/02/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 23:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/02/2024 14:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/02/2024 13:56

Juntada de certidão de julgamento
30/01/2024 00:05

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 29/01/2024 23:59.
18/12/2023 06:43

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 05:32

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 05:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/12/2023 21:35

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/11/2023 12:09

Conclusos para despacho
25/11/2023 00:03

Decorrido prazo de FRANCISCO XAVIER DE SOUSA em 24/11/2023 23:59.
14/11/2023 08:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/10/2023 06:38

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 14:32

Conhecido o recurso de ABRAAO XAVIER DE SOUSA - CPF: *31.***.*58-87 (APELANTE) e FRANCISCO XAVIER DE SOUSA - CPF: *25.***.*50-53 (APELADO) e provido em parte
25/10/2023 11:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/10/2023 11:47

Juntada de certidão de julgamento
24/10/2023 00:53

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 23/10/2023 23:59.
06/10/2023 08:23

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 08:04

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 07:56

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 07:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/10/2023 15:48

Desentranhado o documento
05/10/2023 15:48

Cancelada a movimentação processual
05/10/2023 15:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/10/2023 14:29

Deliberado em Sessão - Adiado
02/10/2023 14:29

Juntada de certidão de julgamento
29/09/2023 14:19

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
18/09/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 14:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/07/2023 20:48

Deliberado em Sessão - Adiado
25/07/2023 16:38

Juntada de certidão de julgamento
25/07/2023 00:49

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 00:49

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 24/07/2023 23:59.
10/07/2023 10:34

Pedido de inclusão em pauta
10/07/2023 10:34

Retirado pedido de pauta virtual
08/07/2023 14:22

Conclusos para despacho
06/07/2023 09:36

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 09:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/06/2023 15:19

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/05/2023 09:00

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 10:26

Juntada de Petição de procuração
17/02/2023 08:43

Conclusos para despacho
16/02/2023 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Câmara Cível
16/02/2023 17:12

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 16/02/2023 10:00 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º grau.
16/02/2023 09:25

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
18/01/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 16:03

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 16/02/2023 10:00 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º grau.
29/12/2022 08:53

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
17/11/2022 08:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Centro Judiciário de Solução de conflitos e cidadania do 2º grau
16/11/2022 18:44

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 23:01

Conclusos para despacho
26/05/2022 22:59

Juntada de Certidão
20/05/2022 11:22

Juntada de Documento de Comprovação
19/05/2022 12:12

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 08:07

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 14:03

Conclusos para despacho
06/04/2022 14:02

Juntada de Documento de Comprovação
31/03/2022 22:31

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 10:28

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 09:40

Conclusos para despacho
22/02/2022 09:36

Juntada de Certidão
11/02/2022 00:13

Decorrido prazo de ANTONIO CEZAR LOPES UGULINO em 10/02/2022 23:59:59.
08/02/2022 16:01

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2022 12:14

Conclusos para despacho
03/02/2022 19:07

Juntada de Petição de resposta
27/01/2022 10:08

Juntada de Petição de petição
18/01/2022 08:10

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 16:42

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 09:59

Conclusos para despacho
25/10/2021 19:00

Juntada de Petição de petição
25/10/2021 15:58

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 08:49

Juntada de Petição de petição
22/10/2021 13:16

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 09:02

Conclusos para despacho
02/09/2021 07:34

Juntada de Petição de petição
23/08/2021 18:58

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 16:32

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2021 00:04

Decorrido prazo de ABRAAO XAVIER DE SOUSA em 02/07/2021 23:59:59.
08/06/2021 16:59

Conclusos para despacho
07/06/2021 15:56

Juntada de Petição de contrarrazões
29/05/2021 12:05

Expedição de Outros documentos.
29/05/2021 12:03

Juntada de Certidão
27/05/2021 15:54

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2021 11:35

Juntada de Petição de petição
14/05/2021 11:32

Juntada de Petição de petição
11/05/2021 12:12

Conclusos para despacho
08/05/2021 00:02

Decorrido prazo de FRANCISCO XAVIER DE SOUSA em 07/05/2021 23:59:59.
07/05/2021 16:05

Juntada de Petição de agravo (interno)
07/05/2021 15:46

Juntada de Petição de petição
03/05/2021 11:35

Juntada de Petição de petição
28/04/2021 00:06

Decorrido prazo de ABRAAO XAVIER DE SOUSA em 27/04/2021 23:59:59.
05/04/2021 09:20

Expedição de Outros documentos.
27/03/2021 16:27

Concedida a Medida Liminar
22/03/2021 08:20

Conclusos para despacho
20/03/2021 00:03

Decorrido prazo de ABRAAO XAVIER DE SOUSA em 19/03/2021 23:59:59.
16/03/2021 10:13

Juntada de Petição de petição
22/02/2021 11:18

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 11:16

Juntada de Documento de Comprovação
18/02/2021 17:36

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2021 10:50

Juntada de Petição de petição
27/01/2021 12:41

Conclusos para despacho
27/01/2021 12:40

Juntada de Certidão
27/01/2021 00:01

Decorrido prazo de FRANCISCO XAVIER DE SOUSA em 26/01/2021 23:59:59.
30/11/2020 17:06

Expedição de Outros documentos.
30/11/2020 07:28

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2020 15:47

Conclusos para despacho
17/10/2020 14:10

Juntada de Certidão
14/10/2020 00:10

Decorrido prazo de FRANCISCO XAVIER DE SOUSA em 13/10/2020 23:59:59.
06/10/2020 00:07

Decorrido prazo de ABRAAO XAVIER DE SOUSA em 05/10/2020 23:59:59.
25/09/2020 16:59

Cancelada a movimentação processual
25/09/2020 16:57

Expedição de Outros documentos.
16/09/2020 18:02

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2020 23:41

Conclusos para despacho
14/09/2020 23:41

Juntada de certidão
14/09/2020 23:41

Juntada de Certidão
11/09/2020 09:55

Recebidos os autos
11/09/2020 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2022

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ajuizamento: 13/12/2017 16:38

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