17/09/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 PROCESSO Nº 0800341-38.2023.8.15.0181 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Indenização por Dano Moral, Tarifas] EXEQUENTE: MARIA LUCIA PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: BANCO BRADESCO DECISÃO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA – EXECUTADO QUE NÃO INSERE VALOR QUE ENTENDE CORRETO, TAMPOUCO PLANILHA DE CÁLCULOS – DESCUMPRIMENTO DA PREVISÃO PROCESSUAL INSERTA NO ART. 525, §4º, DO CPC – REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA NO ACÓRDÃO – ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO PELO EXEQUENTE – INEXISTÊNCIA – PRESCRIÇÃO CORRETAMENTE APLICADA PELO CONTADOR DO JUÍZO, CONSIDERANDO A REJEIÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL E ACOLHIMENTO DA QUINQUENAL – RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DE VALORES EM EXCESSO – HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. - Faz-se mister a homologação dos cálculos do contador do juízo quando não há equívoco ou inserção de valores não abrangidos pela condenação, respeitando-se o acórdão proferido em segunda instância.

Vistos, etc.

Cuida-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença manejado pelo executado, alegado excesso de execução.

Os autos foram remetidos à contadoria.

Instados a se manifestarem, apenas o exequente peticionou discordando dos cálculos, alegando que a contadoria não obedeceu ao comando judicial, não levando em consideração a data do evento danoso.

Eis o relato do necessário.

Decido.

Bem analisando as peças, desde a sentença, acórdão e petição de cumprimento de sentença, entendo que a prescrição quinquenal não foi afastada pelo acórdão, MAS A TRIENAL, restando claro no acórdão que há que se levar em consideração a prestação mês a mês, excluindo-se as que ocorreram há mais de cinco anos, senão, vejamos excerto do acórdão: Nessa toada, analisando os cálculos da contadoria, percebo que estão em consonância com o acórdão, pois levou em consideração a prescrição quinquenal, conforme determinado pela relatoria.

Lado outro, a impugnação do banco não trouxe aos autos o valor que entende devido, tampouco os cálculos do excesso de execução apontado, de forma que deve ser desacolhido, a teor do que preceitua o art. 525, §4º, do CPC.

Todavia, não se há de acolher o valor atribuído pelo exequente, posto que equivocado, não sendo crível que o magistrado, com auxílio do perito do juízo, perceba que os valores estão em excesso, e permita que haja um enriquecimento sem causa, com recebimento de valores atingidos pela prescrição quinquenal, prescrição essa reconhecida no acórdão (excluída tão somente a trienal), matéria de ordem pública.

Assim, rejeito a impugnação pelo executado, em razão do não cumprimento da exigência processual inserta no art. 525, §4º, do CPC, MAS RECONHEÇO O EXCESSO DE EXECUÇÃO HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS DA CONTADORIA DO JUÍZO, com supedâneo no art. 524, § 2º, do CPC.

Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios em desfavor do exequente, haja vista a rejeição da impugnação.

Intimem-se, e, decorrido o prazo recursal para ambas as partes, expeça-se alvará em favor do exequente no valor de R$ 9.420,67 (nove mil, quatrocentos e vinte reais e sessenta e sete centavos), e ao executado o valor de R$ R$ 7.625,76 (sete mil, seiscentos e vinte e cinco reais e setenta e seis centavos).

GUARABIRA, data e assinatura eletrônica.

Kátia Daniela de Araújo – Juíza de Direito
08/08/2023 06:18

Baixa Definitiva
08/08/2023 06:18

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
08/08/2023 06:16

Transitado em Julgado em 07/08/2023
08/08/2023 01:23

Decorrido prazo de MARIA LUCIA PEREIRA DA SILVA em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 01:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 01:23

Decorrido prazo de MARIA LUCIA PEREIRA DA SILVA em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 01:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/08/2023 23:59.
19/07/2023 00:05

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:05

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 18/07/2023 23:59.
16/07/2023 22:55

Expedição de Outros documentos.
16/07/2023 19:12

Conhecido o recurso de MARIA LUCIA PEREIRA DA SILVA - CPF: *45.***.*66-49 (APELANTE) e provido em parte
16/07/2023 19:12

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELADO) e não-provido
13/07/2023 22:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/07/2023 22:09

Juntada de Certidão de julgamento
29/06/2023 09:54

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 09:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/06/2023 11:55

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 11:16

Conclusos para despacho
21/06/2023 11:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/05/2023 09:54

Conclusos para despacho
31/05/2023 09:53

Juntada de Petição de parecer
24/05/2023 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 14:11

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 12:53

Conclusos para despacho
24/05/2023 12:53

Juntada de Certidão
24/05/2023 12:35

Recebidos os autos
24/05/2023 12:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/05/2023 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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