04/10/2024 07:26

Arquivado Definitivamente
04/10/2024 07:26

Transitado em Julgado em 03/10/2024
03/10/2024 21:30

Juntada de Petição de cota
28/09/2024 01:22

Decorrido prazo de RAYANNE VARELO ALVES CALDAS em 27/09/2024 23:59.
17/09/2024 01:24

Publicado Sentença em 17/09/2024.
17/09/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé TERMO CIRCUNSTANCIADO (278).

PROCESSO N. 0801062-96.2022.8.15.0351 [Posse de Drogas para Consumo Pessoal].

AUTORIDADE: DELEGACIA METROPOLITANA DE POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA.

AUTOR DO FATO: RAYANNE VARELO ALVES CALDAS.

SENTENÇA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

TRANSAÇÃO PENAL.

CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES.

PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Constatado o cumprimento das condições assumidas em transação penal proposta pelo Ministério Público e homologada pelo Juízo, é de se decretar a extinção da punibilidade da suposta autora do fato.

Inteligência do art. 76 c/c parágrafo único do art. 84, ambos das Lei n. 9.099/95.

Vistos etc.

O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições perante esta Comarca, requereu a extinção da punibilidade da suspeita, tendo em vista que aceitou e cumpriu proposta de transação penal que importou em prestação pecuniária.

Foi o relatório.

Passo a DECISÃO.

Havendo integral cumprimento das medidas estabelecidas em transação penal perante o procedimento do Juizado Especial Criminal, a punibilidade do transator há de ser extinta, como requerido pelo Ministério Público, e na forma do art. 76 c/c parágrafo único do art. 84, ambos das Lei n. 9.099/95.

Proceda com a transferência do valor depositado pelo autor do fato a título de transação penal para conta judicial vinculada a este juízo para ulterior deliberação.

Pelo exposto, em conformidade com o parecer ministerial, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de RAYANNE VARELO ALVES CALDAS.

Havendo o trânsito em julgado, arquive-se o processo, com baixa, independentemente de nova conclusão.

Publicado eletronicamente.

Registre-se.

Intimem-se o Ministério Público e o Defensor, tendo em vista o que dispõe o Enunciado Criminal n. 105 do FONAJE.

SAPÉ, datado e assinado pelo sistema.

Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO
13/09/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 11:55

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
13/09/2024 11:10

Conclusos para julgamento
21/05/2024 14:54

Juntada de Petição de parecer
21/05/2024 02:35

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 20/05/2024 23:59.
29/04/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 10:34

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) realizada para 18/10/2023 10:30 1ª Vara Mista de Sapé.
18/10/2023 10:34

Homologada a Transação Penal
05/10/2023 08:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2023 08:05

Juntada de Petição de diligência
04/10/2023 00:20

Juntada de Petição de cota
02/10/2023 22:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2023 22:22

Juntada de Petição de diligência
23/09/2023 21:43

Juntada de Petição de cota
22/09/2023 18:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2023 18:35

Juntada de Petição de diligência
21/09/2023 12:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2023 12:36

Juntada de Petição de diligência
20/09/2023 13:05

Expedição de Mandado.
20/09/2023 12:53

Expedição de Mandado.
20/09/2023 12:50

Expedição de Mandado.
20/09/2023 12:44

Expedição de Mandado.
20/09/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
16/09/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
16/09/2023 10:20

Juntada de Informações
07/08/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 10:39

Juntada de Informações
07/08/2023 10:32

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) designada para 18/10/2023 10:30 1ª Vara Mista de Sapé.
25/08/2022 12:47

Juntada de Petição de cota
29/07/2022 12:16

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 12:51

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 12:36

Conclusos para despacho
26/07/2022 10:58

Juntada de Informações
26/07/2022 10:56

Juntada de Informações
10/05/2022 08:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2022

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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