TJPB - 0859816-57.2024.8.15.2001

República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles ___________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0859816-57.2024.8.15.2001 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: MARCOS TYRONNE EVANGELISTA TEIXEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: DARA DALILA DA CONCEICAO FONSECA - PB30489-A, RAYANE NEVES DE ARAUJO - PB32101 RECORRIDO: BANCO BMG S.A Advogado do(a) RECORRIDO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A ___________________________________________________________________________________________________________________________ Acórdão Ementa: RI DO AUTOR.

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO REJEITADA.

PREJUDICIAIS DE MÉRITO DE DECADÊNCIA REJEITADA E DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA EM PARTE.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

CONTRATO ASSINADO.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por consumidor contra sentença que, após acolhimento de embargos de declaração com efeitos integrativos, reconheceu a validade de contrato de cartão de crédito consignado com RMC firmado com instituição financeira, julgando improcedentes os pedidos de nulidade contratual, restituição de valores e indenização por danos morais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida de cartão de crédito consignado com RMC, à luz do dever de informação e do consentimento expresso do consumidor; (ii) estabelecer se são devidos a devolução de valores descontados e a indenização por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Da preliminar de incompetência do juizado: A competência do Juizado Especial Cível afasta-se quando a causa exigir prova pericial complexa, nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei 9.099/95, sendo insuficiente, para tanto, a mera alegação de complexidade sem demonstração da imprescindibilidade da perícia técnica.

Preliminar rejeitada.

Da prejudicial de mérito - decadência e prescrição: A nulidade absoluta do contrato por ausência de consentimento é imprescritível, mas as pretensões de ressarcimento e indenização sujeitam-se à prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC, alcançando apenas as parcelas descontadas antes dos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação.

Prejudicial acolhida em parte.

Considera-se que o contrato de RMC questionado decorre de mera averbação de operações anteriores, visando renovação ou atualização junto ao INSS, e não de nova contratação, afastando a necessidade de formalidades originárias, id n° 35918705 a 35918708.

Reconhece-se que o consumidor se beneficiou dos créditos decorrentes dos contratos originais, não havendo impugnação específica sobre valores recebidos (id n° 35918705), o que afasta a alegação de ausência de ciência ou de vantagem econômica.

A contratação subsiste desde 2015, e o questionamento apenas foi suscitado em 2024, o que reforça a presunção de ciência e concordância tácita com a operação.

Ressalte-se que, na modalidade de empréstimo contratado, apenas o mínimo do cartão seria descontado na folha de pagamento, devendo o contratante quitar o saldo através de fatura, o que não foi feito pela recorrente.

Não pode o Judiciário servir de escape ao consumidor que não paga um débito por ele contraído, pois também estaria o consumidor infringindo disposições contratuais e afrontando aos princípios da boa fé objetiva e da lealdade contratual.

Assim, diante da legalidade dos descontos, não há o que se falar em condenação em danos morais ou repetição de indébito, devendo, portanto, ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Gratuidade judicial deferida. À vista do exposto, VOTO no sentido de que esta Turma Recursal rejeite a preliminar de incompetência do juizado, rejeite a prejudicial de decadência, acolha em parte a prejudicial de prescrição e NEGUE PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

Tese de julgamento: A averbação de contrato de cartão de crédito consignado com RMC, destinada a renovar ou atualizar operação anterior, não configura nova contratação e prescinde das formalidades originárias.

O aproveitamento do crédito pelo consumidor, sem impugnação específica aos valores recebidos, caracteriza ciência e concordância tácita com a operação.

A ausência de demonstração de prática abusiva ou falha informacional relevante afasta a nulidade contratual e a responsabilização por danos morais.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988; CPC, arts. 99, §7º, 1.010, §3º; Lei 9.099/95, arts. 38, 40, 55; CDC, arts. 4º, 6º, III, e 42, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: TJPB, AC 0810205-13.2016.8.15.2003, Orgão Julgador: 3ª Câmara Cível, Relator: Gabinete 04 - Des.

Saulo Henriques de Sá e Benevides, Data de juntada: 17/08/2020.

Com arrimo no art. 55 da Lei 9.099/95, e no § 2º do art. 98 do CPC, condeno o autor/recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que com base no art. 85, § 2º, do CPC, os fixo no correspondente a 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido pelo INPC, condicionada a cobrança ao disposto no § 3º do art. 98 do CPC. É COMO VOTO.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer dos recursos, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, rejeitar a preliminar de incompetência do juizado, rejeitar a prejudicial de decadência, acolher em parte a prejudicial de prescrição e NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento.

Sala das Sessões, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, composição, data e conclusões, conforme certidão de julgamento.

João Pessoa, 2025-08-11.

Juiz Marcos Coelho de Salles - relator 1ª Turma Recursal Permanente da Capital

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 26ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO., da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 18 de Agosto de 2025, às 09h00 , até 25 de Agosto de 2025.