09/06/2025 18:43

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 15:37

Conclusos para decisão
05/06/2025 12:30

Recebidos os autos
05/06/2025 12:30

Juntada de Certidão de prevenção
29/04/2025 12:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/04/2025 10:40

Juntada de Petição de contrarrazões
02/04/2025 00:23

Publicado Despacho em 02/04/2025.
02/04/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
26/03/2025 21:47

Determinada diligência
17/10/2024 13:02

Conclusos para despacho
05/10/2024 00:35

Decorrido prazo de GABRIEL HERMANN NASCIMENTO em 04/10/2024 23:59.
02/10/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 00:43

Publicado Sentença em 13/09/2024.
13/09/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 7ª Vara Cível da Capital , - até 999/1000, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0847048-07.2021.8.15.2001 Classe Processual: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assuntos: [Compra e Venda, Rescisão / Resolução] AUTOR: MARCOLINO EDIFICACOES LTDA - EPP REU: GABRIEL HERMANN NASCIMENTO Vistos, etc.

MARCOLINO EDIFICAÇÕES LTDA apresentou embargos de declaração com efeitos suspensivo e modificativo, alegando, em síntese, erro material e omissão quanto à decisão id 78441139, que acolheu o pedido do autor, sem que, segundo informa nos embargos, fosse determinada liminarmente a desocupação do imóvel, além de não considerar a atualização do débito a partir da desocupação.

Intimado, o embargado não apresentou as contrarrazões. É o relatório.

Decido.

O art. 1.022, do CPC prevê que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

Inicialmente, percebo que a sentença ora atacada trouxe a determinação de desocupação, assim como a previsão de atualização da dívida limitada ao mês de novembro de 2021, como segue: “Ante o exposto, pelo que dos autos consta e demais princípios de direito aplicáveis à espécie, nos termos do art. 487, I do CPC/15, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação de reintegração de posse, e determino a expedição de mandado de reintegração da posse do imóvel – apartamento nº 1204 A do Residencial Ecolife Universitário, localizado na Rua Deputado Otávio Mariz Maia, QD 136, Lt 030, Castelo Branco, João Pessoa-PB, objeto da lide, em favor da parte promovente, consolidando a posse em seu favor, como também declaro rescindido o contrato, determinando, ainda, a restituição da quantia R$ 20.816,13, conforme cálculos apresentados até o limite do mês de novembro/2021.” Logo, depreende-se que o pedido proposto nos embargos deve ser deferido parcialmente, uma vez que já há no dispositivo da sentença a determinação de reintegração da posse.

No entanto, o pedido de atualização e correções de acordo com a data da entrega do bem deve prosperar, uma vez que o bem está represado desfavorece o embargante.

Logo, com base no princípio da primazia do julgamento do mérito, mantenho em parte a sentença ora embargada, porém, vislumbro que o pedido quanto ao termo inicial das correções e juros legais merece prosperar, devendo partir o termo inicial dos cálculos da planilha atualizada em novembro de 2021.

Saliento ainda que os embargos de declaração não funciona como recurso apelatório para modificar o mérito do julgado, mesmo que indireto, exceto nos casos de erro, omissão, vício ou contradição, sendo necessária a impetração de recurso próprio, caso haja discordância com o teor da sentença proferida.

ISTO POSTO, CONHEÇO dos embargos declaratórios, por serem tempestivo, e, havendo contradição, DOU-LHES PROVIMENTO, EM PARTE, para considerar o marco temporal dos cálculos devidos apenas quando o embargado desocupar o imóvel, mantendo-se os demais termos e fundamentos da sentença.

Publicado eletronicamente.

Intime-se.

Certifique-se a intimação da apelação id 79907348.

Após, remeta-se ao Tribunal de Justiça.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico.

Juiz(a) de Direito
11/09/2024 10:32

Outras Decisões
11/09/2024 10:32

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
29/05/2024 11:13

Conclusos para julgamento
29/05/2024 11:12

Juntada de Certidão
28/05/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 09:46

Deferido o pedido de
10/05/2024 12:22

Conclusos para decisão
10/05/2024 12:15

Juntada de Petição de aviso de recebimento
08/04/2024 13:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2024 11:53

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/04/2024 11:53

Determinada diligência
05/03/2024 15:25

Juntada de Petição de renúncia de mandato
18/01/2024 08:28

Conclusos para julgamento
28/09/2023 15:59

Juntada de Petição de apelação
27/09/2023 22:11

Decorrido prazo de GABRIEL HERMANN NASCIMENTO em 21/09/2023 23:59.
14/09/2023 00:41

Publicado Ato Ordinatório em 14/09/2023.
14/09/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
12/09/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 15:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2023 01:00

Publicado Sentença em 05/09/2023.
05/09/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
30/08/2023 11:16

Determinada diligência
30/08/2023 11:16

Julgado procedente o pedido
14/08/2023 23:31

Juntada de provimento correcional
24/02/2023 07:45

Conclusos para julgamento
23/02/2023 20:16

Deferido o pedido de
31/01/2023 19:34

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 12:46

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
23/11/2022 01:16

Decorrido prazo de CAIUS MARCELLUS DE LIMA LACERDA em 14/11/2022 23:59.
19/11/2022 18:26

Conclusos para decisão
19/11/2022 18:26

Juntada de Certidão
16/11/2022 00:16

Decorrido prazo de RONALDO GONCALVES CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO em 14/11/2022 23:59.
25/10/2022 14:55

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 21:09

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 21:08

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 14:02

Decorrido prazo de CAIUS MARCELLUS DE ARAUJO LACERDA em 16/08/2022 23:59.
03/08/2022 19:08

Juntada de Petição de contestação
03/08/2022 15:42

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 20:11

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 20:09

Ato ordinatório praticado
16/06/2022 13:44

Juntada de Petição de contestação
23/05/2022 23:54

Juntada de Petição de certidão
07/04/2022 20:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/04/2022 14:56

Outras Decisões
26/03/2022 03:52

Decorrido prazo de CAIUS MARCELLUS DE ARAUJO LACERDA em 23/03/2022 23:59:59.
15/03/2022 08:42

Conclusos para decisão
15/03/2022 08:38

Juntada de Carta rogatória
10/03/2022 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2022 08:43

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 15:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/12/2021 10:37

Juntada de Petição de petição
29/11/2021 20:53

Conclusos para decisão
29/11/2021 20:52

Juntada de Certidão
29/11/2021 17:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/11/2021 17:31

Juntada de Certidão
29/11/2021 17:28

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 19:01

Declarada incompetência
25/11/2021 14:53

Juntada de Petição de petição
24/11/2021 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2021

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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