25/07/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 11:15

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 19:10

Conclusos para despacho
13/05/2025 06:07

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF sob o nº 33.923-798-/0001-00 em 09/05/2025 23:59.
08/04/2025 06:05

Publicado Decisão em 08/04/2025.
07/04/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
17/02/2025 12:04

Outras Decisões
17/02/2025 09:03

Conclusos para decisão
20/01/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:33

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
03/12/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento.

João Pessoa-PB, em 2 de dezembro de 2024 ROSA GERMANA SOUZA DOS SANTOS LIMA Analista/Técnico Judiciário
02/12/2024 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 21:26

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 18:41

Juntada de Petição de réplica
29/10/2024 00:44

Publicado Intimação em 29/10/2024.
29/10/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
28/10/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins).

João Pessoa-PB, em 25 de outubro de 2024 FRANCISCA FERNANDES PINHEIRO Analista/Técnico Judiciário
25/10/2024 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 13:05

Juntada de Petição de contestação
23/10/2024 12:58

Juntada de Petição de procuração
03/10/2024 01:06

Decorrido prazo de VAMBERTO DA SILVA em 02/10/2024 23:59.
11/09/2024 01:15

Publicado Intimação em 11/09/2024.
11/09/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO E INDÉBITO C/C DANO MORAL, ajuizada por VAMBERTO DA SILVA em face do BANCO MASTER S/A, todos devidamente qualificados.

Narra, em suma, a inicial, que o autor, mesmo sem ter contratado em seu contracheque um empréstimo (em especial na modalidade “bens duráveis”), a parte promovente tem mensalmente realizado descontos indevidos em seu contracheque, que sequer obedecem ao limite máximo para empréstimo consignado, já que atinge o percentual de 30% (trinta por cento).

Assevera que tais descontos, realizados indevidamente pela parte promovida, usurpam os rendimentos da parte promovente, a ponto de comprometer até a sua própria subsistência.

E em que pese as diversas tentativas de cessar aqueles, a parte promovida ignora as advertências realizadas.

Assim, requer a concessão de pedido de antecipação de tutela, para determinar que a promovida se abstenha de efetuar descontos acima da margem legal de 30% (trinta por cento) do consignado e traga aos autos cópia do contrato de empréstimo que supostamente dá amparo aos descontos referentes a “bens duráveis” e os documentos de comprovação de sua aquisição.

Acostou documentos. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária ao autor, o que o faço com espeque no artigo 98 do C.P.C.

Cuidando-se de tutela de urgência fundada no art. 300, do C.P.C., há que se apreciar a ocorrência dos seus requisitos específicos, que são a probabilidade do direito (fumus boni iuris), consistindo na existência do direito afirmado pelo autor e que justifica a sua proteção ainda que em caráter hipotético, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), pertinente à possibilidade de dano a uma das partes, em virtude da demora do julgamento da medida definitiva.

Se um deles não estiver presente, o pedido de tutela de urgência será indeferido.

In casu, trata-se de pedido para suspensão de descontos oriundos de cartões de crédito consignados.

Segundo Vicente Greco Filho, "para a aferição dessa probabilidade não se examina o conflito de interesses em profundidade, mas em cognição superficial e sumária, em razão mesmo da provisoriedade da medida.

O fumus boni iuris não é um prognóstico de resultado favorável no processo principal, nem uma antecipação do julgamento, mas simplesmente um juízo de probabilidade, perspectiva essa que basta para justificar o asseguramento do direito." (in Direito Processual Civil Brasileiro, v. 3, p. 153/154, 9ª, ed.

Saraiva).

No presente caso, ao menos neste exame superficial, próprio das medidas de urgência, não estão demonstrados os requisitos autorizadores, pelas razões a seguir expostas.

O autor se insurge apenas contra os descontos que superam a margem de 30% (trinta por cento).

Ou seja, foi o autor quem, livremente, achou por bem contrair todos os empréstimos posto em liça, comprometendo demasiadamente a sua renda.

Na verdade, o que existe é um grande comprometimento da renda mensal do autor com vários empréstimos, junto a diversas instituições.

Ainda que a soma de todos os descontos dos empréstimos celebrados com as instituições financeiras exceda o percentual permitido, não é possível estabelecer, nesta ocasião, quais os contratos mais antigos e os mais recentes, ou seja, não é possível definir qual instituição concedeu empréstimo, mesmo sabendo que o autor não tinha margem consignável.

Ausente, portanto, a relevância do fundamento do pedido (fumus boni iuris).

Os fatos são controvertidos, impondo-se a formação do contraditório.

Quanto ao periculum in mora, não se afigura, nesta oportunidade, possibilidade de lesão irreparável ao direito do promovente, pois, não restou comprovado que o autor foi forçado a realizar os contratos como também não se demonstrou, nesta fase cognitiva, a irregularidade de tais contratos.

Não se vislumbra abusividade em contrato, livremente firmado, sob o argumento de extrapolar a margem consignável da parte autora, principalmente por ser lícito presumir que, ao contratar a prestação, ele o fez considerando o seu orçamento e sua capacidade de pagamento.

E caso seja comprovada as irregularidades contratuais, num eventual êxito na demanda principal, a ordem judicial terá plena eficácia, em harmonia com o pleiteado, fazendo jus a parte autora ao ressarcimento dos valores cobrados indevidamente.

Assim, para evitar a mora e, consequentemente, o aumento do débito, o autor deve continuar pagando as prestações dos empréstimos nos moldes contratados.

Somente com a resposta da parte promovida é que este Juízo poderá formar um convencimento de valor mais apurado.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Empréstimo consignado - Cartão de crédito - Cobrança de margem consignável - "RMC" e "RCC" - Necessário o contraditório, notadamente porque a alegação de vício de consentimento impõe dilação probatória - Para concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, o postulante deve demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 C.P.C/2015 - Na ausência de qualquer desses requisitos, não se pode conceder tutela de urgência - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20210850820238260000, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 28/04/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação de conversão de cartão consignado (RCC) em empréstimo consignado c/c restituição de valores".

Tutela de urgência deferida para suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora.

Insurgência do banco réu.

Autora que sustenta ter contrato empréstimo consignado e não contrato de cartão de crédito – RCC.

Ausentes os requisitos do art. 300 do C.P.C.

Plausibilidade do direito não demonstrada.

Ausência de urgência, ante o lapso de tempo decorrido desde o início dos descontos.

Decisão reformada.

Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2055488-66.2024.8.26.0000 Presidente Epitácio, Relator: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 03/05/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024) Destarte, inobstante as alegações do autor mereçam a devida análise no curso da lide, neste momento processual, considerando os elementos carreados, não há como afirmar a existência de irregularidade capaz de implicar deferimento do pedido de antecipação de tutela, devendo efetivar-se a instrução do processo, a fim de que a questão seja analisada de forma mais profunda, respeitando-se o inafastável princípio do contraditório.

Resta claro que para deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, o juiz não pode considerar somente os interesses da parte autora, necessário analisar, também, as razões a serem invocadas pelo réu.

De tal cotejo, com prudência, poderá o julgador priorizar o interesse mais relevante, aquele que de fato, reclama a excepcionalidade que a medida impõe.

Ante o exposto, nos termos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, haja vista que a documentação acostada não se revela suficiente para, aliada aos argumentos da inicial, possibilitar a formação de um juízo de convicção necessário à sua concessão.

Por fim, por se tratar de evidente relação consumerista, DETERMINO a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, do art. 6º, do C.D.C.

P.I.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).

Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

JOÃO PESSOA, 5 de setembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
09/09/2024 21:10

Expedição de Carta.
09/09/2024 21:10

Expedição de Carta.
09/09/2024 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 21:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
05/09/2024 21:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/05/2024 15:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/05/2024 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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