TJPB - 0124370-55.2016.8.15.0371
1ª instância - 6ª Vara Mista de Sousa
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/04/2025 20:43
Decorrido prazo de Núcleo de Identificação Civil e Criminal - IPC João Pessoa em 11/04/2025 23:59.
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28/03/2025 09:29
Arquivado Definitivamente
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28/03/2025 09:28
Expedição de Outros documentos.
-
28/03/2025 09:28
Juntada de Informações
-
28/03/2025 09:27
Expedição de Outros documentos.
-
28/03/2025 09:07
Transitado em Julgado em 21/03/2025
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20/03/2025 20:10
Decorrido prazo de ARNALDO MASCARENHAS ARRAES LAGE em 18/03/2025 23:59.
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15/03/2025 02:03
Juntada de Petição de cota
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11/03/2025 14:20
Juntada de Petição de petição
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11/03/2025 11:01
Expedição de Outros documentos.
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10/03/2025 17:19
Julgado improcedente o pedido
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26/08/2024 09:31
Conclusos para julgamento
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24/08/2024 00:14
Juntada de Petição de alegações finais
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06/08/2024 11:43
Expedição de Outros documentos.
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01/08/2024 15:52
Juntada de Petição de alegações finais
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19/07/2024 09:37
Expedição de Outros documentos.
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19/07/2024 09:36
Juntada de documento de comprovação
-
17/07/2024 13:34
Juntada de documento de comprovação
-
17/07/2024 13:27
Juntada de documento de comprovação
-
26/06/2024 13:10
Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
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26/06/2024 13:10
Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
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25/06/2024 17:00
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 25/06/2024 10:15 6ª Vara Mista de Sousa.
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20/06/2024 09:57
Juntada de documento de comprovação
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18/06/2024 08:37
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/06/2024 08:37
Juntada de Petição de diligência
-
11/06/2024 21:56
Juntada de Petição de petição
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04/06/2024 18:12
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/06/2024 18:12
Juntada de Petição de diligência
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24/05/2024 17:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/05/2024 17:42
Juntada de Petição de diligência
-
22/05/2024 14:20
Juntada de Petição de cota
-
22/05/2024 11:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/05/2024 11:30
Juntada de Petição de diligência
-
21/05/2024 09:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/05/2024 09:27
Juntada de Petição de diligência
-
20/05/2024 11:30
Juntada de documento de comprovação
-
20/05/2024 09:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/05/2024 09:29
Juntada de Petição de diligência
-
17/05/2024 11:13
Juntada de Carta precatória
-
17/05/2024 09:22
Expedição de Mandado.
-
17/05/2024 09:22
Expedição de Mandado.
-
17/05/2024 09:22
Expedição de Mandado.
-
17/05/2024 09:22
Expedição de Mandado.
-
17/05/2024 09:22
Expedição de Mandado.
-
17/05/2024 09:22
Expedição de Mandado.
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17/05/2024 07:57
Expedição de Outros documentos.
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17/05/2024 07:48
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) redesignada para 25/06/2024 10:15 6ª Vara Mista de Sousa.
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18/12/2023 12:53
Proferido despacho de mero expediente
-
29/11/2023 09:54
Conclusos para despacho
-
29/11/2023 09:54
Juntada de Informações
-
16/11/2023 09:23
Juntada de Petição de petição
-
13/11/2023 15:16
Juntada de Petição de cota
-
08/11/2023 11:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/11/2023 11:46
Juntada de Petição de diligência
-
06/11/2023 12:07
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/11/2023 12:07
Juntada de Petição de diligência
-
05/11/2023 12:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/11/2023 12:50
Juntada de Petição de diligência
-
04/11/2023 16:03
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/11/2023 16:03
Juntada de Petição de diligência
-
01/11/2023 11:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/11/2023 11:33
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
01/11/2023 11:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/11/2023 11:19
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
01/11/2023 11:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/11/2023 11:00
Juntada de Petição de devolução de mandado
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31/10/2023 11:22
Juntada de documento de comprovação
-
30/10/2023 21:54
Juntada de Carta precatória
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30/10/2023 13:37
Expedição de Mandado.
-
30/10/2023 13:34
Expedição de Mandado.
-
30/10/2023 13:31
Expedição de Mandado.
-
30/10/2023 13:27
Expedição de Mandado.
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30/10/2023 13:25
Expedição de Mandado.
-
30/10/2023 13:19
Expedição de Mandado.
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30/10/2023 12:16
Desentranhado o documento
-
30/10/2023 12:16
Cancelada a movimentação processual
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30/10/2023 11:46
Expedição de Outros documentos.
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31/05/2023 12:09
Juntada de Informações
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31/05/2023 12:07
Processo migrado para o PJe
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31/05/2023 10:34
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 21/11/2023 08:00 6ª Vara Mista de Sousa.
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10/04/2023 17:28
Juntada de Petição de cota
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05/04/2023 11:26
Outras Decisões
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04/04/2023 06:52
Conclusos para decisão
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03/04/2023 17:28
Juntada de Petição de manifestação
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03/04/2023 10:51
Expedição de Outros documentos.
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29/03/2023 12:09
Proferido despacho de mero expediente
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28/03/2023 10:48
Conclusos para despacho
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27/03/2023 13:49
Juntada de Petição de petição
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27/03/2023 11:34
Juntada de Petição de petição
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27/03/2023 11:27
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
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16/03/2023 14:28
Expedição de Outros documentos.
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16/03/2023 14:26
Juntada de documento de comprovação
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16/03/2023 14:25
Desentranhado o documento
-
16/03/2023 14:25
Desentranhado o documento
-
16/03/2023 14:25
Cancelada a movimentação processual
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16/03/2023 14:24
Desentranhado o documento
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16/03/2023 14:22
Juntada de documento de comprovação
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07/02/2023 10:59
Juntada de documento de comprovação
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02/02/2023 12:49
Juntada de comunicações
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05/01/2023 00:04
Decorrido prazo de MANOEL CARLOS BATISTA NETO em 15/12/2022 23:59.
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25/11/2022 00:23
Publicado Edital em 25/11/2022.
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25/11/2022 00:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
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24/11/2022 00:00
Edital
COMARCA DE SOUSA/PB – 6ª VARA MISTA – EDITAL DE CITAÇÃO – AÇÃO PENAL/CRIME - PROCESSO Nº 0124370-55.2016.8.15.0371 - PRAZO DE 15 DIAS.
O MM.
Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc.
FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que nesta 6º Vara da Comarca de Sousa-PB, tramita os termos de uma Ação Penal nº0124370-55.2016.8.15.0371, movida pelo Ministério Público, em face de REU: MANOEL CARLOS BATISTA NETO, brasileiro, solteiro, metalúrgico, natural de Sousa/PB, nascido no dia 12/03/1990, filho de Manoel Batista Filho e Carlúcia Dantas Batista,, atualmente em lugar incerto e não sabido, tendo o MM.
Juiz determinado a sua CITAÇÃO, pelo que fica o mesmo citado para tomar conhecimento da presente Ação que conforme denúncia do MP, encontra-se denunciado, por sua conduta dolosa, incurso nas sanções do art. artigo 157, §2º Il, e art. 288, parágrafo único, ambos do Código Penal.
Ficando o mesmo citado para tomar conhecimento da presente, bem como para constituir advogado e apresentar resposta escrita a acusação no prazo de 10 (dez) dias, podendo arrolar testemunhas no limite legal, caso contrário lhe será nomeado defensor publico para tal fim.
E para que ninguém alegue ignorância mandou o MM.
Juiz lavrar o presente edital e afixar no local de costume bem como proceder com a sua publicação no diário oficial.
Sousa-PB, 18 de novembro de 2022, eu, PECKSON SARMENTO PORDEUS, Técnico judiciário, digitei-o.
Dr.
JOSÉ NORMANDO FERNANDES, Juiz de Direito em Substituição da 6ª Vara Mista de Sousa. -
18/11/2022 13:47
Expedição de Edital.
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18/11/2022 11:11
Juntada de documento de comprovação
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18/11/2022 11:06
Expedição de Outros documentos.
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18/11/2022 11:06
Juntada de Ofício
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06/10/2022 20:42
Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
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28/07/2022 11:23
Determinada diligência
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27/07/2022 08:20
Conclusos para despacho
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20/07/2022 23:00
Juntada de Petição de manifestação
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27/06/2022 06:50
Expedição de Outros documentos.
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27/06/2022 06:47
Ato ordinatório praticado
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01/02/2022 03:14
Decorrido prazo de MANOEL CARLOS BATISTA NETO em 31/01/2022 23:59:59.
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14/01/2022 13:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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14/01/2022 13:39
Juntada de diligência
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17/12/2021 09:27
Juntada de Carta precatória
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27/11/2021 01:39
Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES em 26/11/2021 23:59:59.
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26/11/2021 22:54
Juntada de Petição de procuração
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26/11/2021 22:52
Juntada de Petição de petição
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16/11/2021 22:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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16/11/2021 22:44
Juntada de diligência
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04/10/2021 10:41
Juntada de Carta precatória
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04/10/2021 07:49
Expedição de Mandado.
-
04/10/2021 07:49
Expedição de Mandado.
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17/11/2020 21:19
Juntada de Petição de cota
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16/11/2020 16:40
Expedição de Outros documentos.
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16/11/2020 16:39
Ato ordinatório praticado
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06/10/2020 09:57
Processo migrado para o PJe
-
05/10/2020 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 05: 10/2020 MIGRACAO P/PJE
-
05/10/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 10/2020 NF 44/20
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05/10/2020 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 05: 10/2020 12:05 TJESO29
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28/11/2019 00:02
Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
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28/11/2019 00:00
Mov. [391] - RECEBIDA A DENUNCIA 26: 11/2019 PEDRO PHILLYPE e OUTROS
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28/11/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 11/2019 DENUNCIA RECEBIDA. CITE-SE
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26/11/2019 00:00
Recebida a denúncia contra PEDRO PHILLYPE DE ALMEIDA BISPO
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20/11/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 11/2019
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14/11/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 11/2019 DO MP, COM DENUNCIA
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01/10/2019 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 01/10/2019 DR. SAMUEL MIRAND
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30/09/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 30: 09/2019 DA DELEGACIA DE POLICIA
-
30/09/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 30: 09/2019 VISTAS AO MP
-
26/07/2019 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA DE POLICIA 26: 07/2019 2A. DD DE SOUSA
-
30/05/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 05/2019 REMETAM-SE OS AUTOS à DP
-
28/05/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 05/2019
-
20/05/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 05/2019 PELO RETORNO à DELEGACIA
-
06/05/2019 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 06/05/2019
-
30/04/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 30: 04/2019 DA DELEGACIA DE POLICIA
-
30/04/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 30: 04/2019 VISTAS AO MP
-
15/03/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 03/2019 REMETAM-SE OS AUTOS à DP
-
15/03/2019 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA DE POLICIA 15: 03/2019 DELEGACIA DE POLICIA
-
12/03/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 12: 03/2019
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11/03/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 03/2019 PELO RETORNO AUTOS à DP
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25/02/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 02/2019 DA DELEGACIA DE POLICIA
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25/02/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 25: 02/2019 VISTAS AO MP
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25/02/2019 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 25/02/2019 DR. SAMUEL
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13/12/2018 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA DE POLICIA 13: 12/2018 1A. DD - DR. VICENTE HON
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21/11/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 11/2018 REMETAM-SE AUTOS à DELEGACIA
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19/11/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 11/2018 PELO RETORNO A DELEGACIA
-
19/11/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 11/2018
-
01/11/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 01/11/2018 DR. SAMUEL
-
29/10/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 10/2018 DA DELEGACIA DE POLICIA
-
11/09/2018 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA DE POLICIA 11: 09/2018 1A. DD
-
16/07/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 07/2018 REMETAM-SE OS AUTOS à DP
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11/06/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 06/2018 PELO RETORNO à DELEGACIA
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11/06/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 06/2018
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04/06/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 04/06/2018 DR. MANOEL PEREIR
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29/05/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 05/2018 DA DELEGACIA
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29/05/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 29: 05/2018 VISTAS AO MP
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06/04/2018 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA DE POLICIA 06: 04/2018 REMESSA à DELEGACIA
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15/12/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 12/2017 RETORNEM OS AUTOS à DELEGACIA
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05/12/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 11/2017 BAIXA A DELEGACIA
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05/12/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 12/2017
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20/11/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 20/11/2017 DR. SAMUEL
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10/11/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 11/2017 DA DELEGACIA DE POLICIA
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10/11/2017 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 10: 11/2017 VISTAS AO MP
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05/10/2017 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA DE POLICIA 05: 10/2017 REMETIDOS AUTOS A DP
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25/09/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 09/2017 REMESSA A DELEGACIA
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19/09/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 09/2017
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18/09/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 09/2017 BAIXA A DELEGACIA
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14/09/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 14/09/2017 DR SAMUEL
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06/09/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 09/2017 DA DELEGACIA DE POLICIA
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06/09/2017 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 06: 09/2017 VISTAS AO MP
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28/07/2017 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA DE POLICIA 28: 07/2017 REMETIDOS AUTOS A DELEGA
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06/07/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 06/2017 REMETA-SE à DELEGACIA
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21/06/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 06/2017 PELA BAIXA A DELEGACIA
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21/06/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 06/2017
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20/06/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 20/06/2017 DR SAMUEL
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13/06/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 06/2017 DA DELEGACIA
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13/06/2017 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 13: 06/2017 VISTAS AO MP
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03/05/2017 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA DE POLICIA 03: 05/2017 REMETIDOS AUTOS A DP
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24/04/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 04/2017 REMETA-SE A DELEGACIA
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12/04/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 12: 04/2017 DO MP C/MANIFESTACAO
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12/04/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 04/2017
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04/04/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 04/04/2017 DR. SAMUEL
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02/03/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 02: 03/2017 DA DELEGACIA
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02/03/2017 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 02: 03/2017 VISTAS AO MP
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26/01/2017 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA DE POLICIA 26: 01/2017 1ª DD
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25/01/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 01/2017 REMETA-SE À DELEGACIA
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08/01/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 01/2017
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22/11/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 11/2016 DO MP C/ REQUERIMENTO
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08/11/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 08/11/2016 DR. SAMUEL MIRAND
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31/10/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 31: 10/2016 DA DELEGACIA DE POLICIA
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31/10/2016 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 31: 10/2016 VISTAS AO MINISTERIO PUBLICO
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16/09/2016 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA DE POLICIA 16: 09/2016 2ª DELEGACIA DE POLÍCIA
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24/08/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 08/2016 DO MINISTERIO PUBLICO
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24/08/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 08/2016
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24/08/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 08/2016 REMETA-SE A DELEGACIA
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16/08/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 16/08/2016 DR. SAMUEL MIRAND
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10/08/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 10: 08/2016 RECEBIDO DA DISTRIBUICAO
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10/08/2016 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 10: 08/2016 VISTAS AO MINISTERIO PUBLICO
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08/08/2016 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 08: 08/2016 TJESO10
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/10/2022
Ultima Atualização
15/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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