TJPB - 0828573-81.2024.8.15.0001

1ª instância - Vara de Feitos Especiais de Campina Grande

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Polo Ativo

Partes

MONICA SOARES DINIZ

CPF *79.***.*19-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/03/2025 02:14

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/03/2025 23:59.

  • 27/03/2025 02:37

    Publicado Despacho em 26/03/2025.

  • 27/03/2025 02:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

  • 24/03/2025 12:15

    Arquivado Definitivamente

  • 24/03/2025 12:14

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2025 12:13

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2025 12:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2025 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2025 11:37

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2025 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2025 04:28

    Decorrido prazo de MONICA SOARES DINIZ em 25/02/2025 23:59.

  • 04/02/2025 00:47

    Publicado Decisão em 04/02/2025.

  • 04/02/2025 00:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

  • 03/02/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba Vara de Feitos Especiais de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0828573-81.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

    Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIODOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ajuizada por MÔNICA SOARES DINIZ contra Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, ambos qualificados nos autos.

    A autora alega sintomas compatíveis com a doença FIBROMIALGIA (CID 10 M79.7).

    Aponta que requereu o benefício por incapacidade temporária sob o número 641.670.501-3, com DER em 05/12/2022, sendo o mesmo indeferido sob alegação de não verificação da incapacidade alegada.

    A presente ação visa, assim, a concessão do auxílio doença requerido, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez.

    O processo foi iniciado na Justiça Federal, tendo aquele juízo declinado a competência para esta Vara de Feitos Especiais, entendendo que o presente caso se trata de acidente de trabalho, retirando referida conclusão com base nos seguintes fundamentos: a) “A enfermidade da autora é decorrente de doença ocupacional, conforme pode se observar nos laudos médicos administrativos ao id. 33832028”. b) “A incapacidade ou limitação decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional não implica a presença de ente federal no polo passivo da demanda, conforme art. 101, I da Constituição Federal, sendo, portanto, matéria afeta à jurisdição estadual”. É o que basta relatar.

    DECIDO.

    A presente ação deve permanecer no juízo originário, pois o autor, em momento algum, consignou ou comprovou que a possível incapacidade (FIBROMIALGIA - CID 10 M79.7), decorre do trabalho exercido.

    Em que pese o Juízo Federal ter consignado que os laudos médicos administrativos (Id. 33832028) estabelecem nexo da incapacidade alegada com o trabalho exercido, tem-se, em verdade, que a FIBROMIALGIA (CID 10 M79.7), doença objeto da perícia, sequer consta dos referidos laudos apontados.

    A própria perícia realizada na Justiça Federal (Id. 99546587) aponta que referida incapacidade é de natureza congênita, portanto, anômala às espécies acidentárias: Como se sabe, reza o artigo 109, I da CF/88: Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Por sua vez, o art. 169, IV da LOJE estadual, estabelece que compete a Vara de Feitos Especiais processar e julgar as ações de acidente de trabalho, incluindo a concessão, o restabelecimento e a revisão do benefício acidentário.

    Veja-se: Art. 169.

    Compete a Vara de Feitos Especiais processar e julgar: (...) IV – as ações de acidente de trabalho, incluindo a concessão, o restabelecimento e a revisão do benefício acidentário.

    A Súmula 501 do STF dispõe que: “Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista”.

    Uma das principais consequências jurídicas do reconhecimento do acidente de trabalho é justamente atrair a competência originária da Justiça Estadual para processamento do feito, e não a Justiça Federal.

    Interpretando-se à contrário senso o dispositivo legal, resta claro que esta justiça não é a competente para o processo e julgamento do presente caso.

    O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico a respeito do tema, destacando que, quando houver ação proposta pelo acidentado contra o INSS pleiteando benefício decorrente de acidente de outra natureza (que não seja acidente de trabalho), o órgão judiciário competente é a Justiça Federal.

    In verbis: CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

    JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL.

    AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA.

    CAUSA DE PEDIR QUE REVELA A NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DA POSTULAÇÃO, E NÃO ACIDENTÁRIA.

    VARA DISTRITAL.

    COMARCA SEDE DE VARA FEDERAL.

    COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1.

    Na forma dos precedentes desta Col.

    Terceira Seção, "É da competência da Justiça Federal o julgamento de ações objetivando a percepção de benefícios de índole previdenciária, decorrentes de acidentes de outra natureza, que não do trabalho.

    In casu, não restou comprovada a natureza laboral do acidente sofrido pelo autor." (CC 93.303/SP, Rel.

    Min.

    ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO,julgado em 8/10/2008, DJe 28/10/2008).

    Ainda no mesmo sentido: CC 62.111/SC, Rel.

    Min.

    MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/3/2007, DJ 26/3/2007, p. 200. 2.

    Ainda em acordo com a posição sedimentada pelo referido Órgão, "Inexiste a delegação de competência federal prevista no 109, § 3º, da CF/88, quando a comarca a que se vincula a vara distrital sediar juízo federal.

    Inaplicabilidade, na espécie, da Súmula nº 3/STJ (Precedentes da 1ª e 3ª Seções desta e.

    Corte Superior)." (CC 95.220/SP, Rel.

    Min.

    FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO,julgado em 10/9/2008, DJe 1º/10/2008). 3.

    Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no CC 118.348/SP, Rel.

    Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 22/03/2012) Não compete, pois, a esta Justiça Estadual processar e julgar o feito.

    Ante o exposto, suscito o conflito negativo de competência e faço com base no art. 66, Inciso II do CPC e art. 195 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

    Oficie-se o Superior Tribunal de Justiça, encaminhando cópia da inicial, da decisão do MM-Juiz da 6ª Vara Federal/PB, da perícia realizada na Justiça Federal, dos laudos médicos administrativos e desta decisão, nos termos do art. 953, parágrafo único, do CPC/15.

    Cumpra-se.

    Campina Grande/PB, assinado eletronicamente Leonardo Sousa de Paiva Oliveira Juiz(a) de Direito

  • 31/01/2025 10:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2025 10:10

    Juntada de documento de comprovação

  • 13/12/2024 14:48

    Suscitado Conflito de Competência

  • 09/12/2024 10:43

    Conclusos para julgamento

  • 08/10/2024 01:24

    Decorrido prazo de INSS em 07/10/2024 23:59.

  • 28/09/2024 01:19

    Decorrido prazo de MONICA SOARES DINIZ em 27/09/2024 23:59.

  • 19/09/2024 10:40

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 13/09/2024 00:30

    Publicado Despacho em 13/09/2024.

  • 13/09/2024 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

  • 12/09/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Campina Grande - Vara de Feitos Especiais Processo: 0828573-81.2024.8.15.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Incapacidade Laborativa Temporária] AUTOR: MONICA SOARES DINIZ REU: INSS DESPACHO Vistos, etc. 1.

    Digam as partes, em 10 dias, quanto à produção de outras provas. 2.

    Nada sendo requerido, conclusos para sentença.

    Campina Grande/PB, data conforme certificação digital Daniela Falcão Azevedo Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

  • 11/09/2024 11:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2024 11:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2024 10:17

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2024 10:38

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 06/09/2024 10:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2024 09:03

    Declarada incompetência

  • 02/09/2024 11:36

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 02/09/2024 11:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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