03/12/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 11:16

Arquivado Definitivamente
18/11/2024 11:16

Transitado em Julgado em 18/11/2024
18/11/2024 11:15

Juntada de documento de comprovação
18/11/2024 09:24

Juntada de Alvará
12/11/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 18:08

Homologada a Transação
05/11/2024 11:15

Conclusos para julgamento
05/11/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
06/10/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
06/10/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
05/10/2024 00:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 04/10/2024 23:59.
04/10/2024 10:27

Juntada de Petição de contestação
04/10/2024 10:19

Juntada de Petição de contestação
01/10/2024 19:44

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 23:35

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 14:40

Juntada de Petição de informações prestadas
13/09/2024 00:27

Publicado Decisão em 13/09/2024.
13/09/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0802910-98.2024.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: LAERCIO ANDRADE DE ALMEIDA Endereço: SITIO SOLEDADE, ZONA RURAL, JERICÓ - PB - CEP: 58830-000 Advogado do(a) AUTOR: THIAGO LIMEIRA DE ANDRADE - PB31326 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., S/N, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 DECISÃO LAERCIO ANDRADE DE ALMEIDA moveu a presente ação em desfavor BANCO BRADESCO, pretendendo a abstenção de descontos de tarifas bancárias, a restituição de tarifas bancárias cobradas e danos morais.

Alegou o autor que é aposentado da previdência social e que a conta aberta no banco demandado é para o recebimento de seus proventos de aposentadoria.

Sustentou que há descontos de tarifas bancárias em sua conta, de dezembro de 2022 até os dias atuais, para serviços que não contratou.

Defendeu que essa situação influencia diretamente seu bem-estar e lhe trouxe constrangimentos e abalo moral. É o relatório.

O autor pugnou pela concessão de tutela antecipada, para obstar os descontos referentes à tarifa bancária de serviços questionada (“PACOTE DE SERVICOS PADRONIZADO PRIORITARIOS I”).

Nos moldes do art. 300, do Código de Processo Civil (CPC), os pressupostos para a concessão das tutelas de urgência são a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito invocado será analisada pelo cotejo entre as alegações fáticas trazidas pela parte, as repercussões jurídicas decorrentes dessas alegações e respaldo probatório inicial para ligar os fatos aos fundamentos jurídicos. É de se reconhecer que essa pretensão tem respaldo na Resolução nº. 3.919/2010 do Banco Central do Brasil.

Esse normativo bancário dispõe sobre serviços essenciais que devem obrigatoriamente ser prestados, de forma gratuita, pelas instituições bancárias.

Tal normativo é expresso em elencar, em seu art. 2º, uma gama de serviços bancários essenciais em que é vedada a cobrança de tarifas bancárias.

Vale lembrar que o art. 39, I, do CDC veda a imposição ou condicionamento de serviços não desejados pelo consumidor.

Assevera esse dispositivo ser prática abusiva “condicionar o fornecimento de produto e serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”.

Desta feita, é direito da parte autora, desde que requerido, usufruir do pacote básico de serviços bancários essenciais gratuitos previstos na Resolução nº. 3.919 do BACEN.

Dessarte, a probabilidade se faz presente pelo requerimento da parte autora de gozar um direito potestativo, que é a utilização gratuita do pacote básico de serviços gratuitos, nos termos da Resolução nº. 3.919/2010 do BACEN.

Quanto ao perigo de dano, os descontos das tarifas bancárias ocasionam prejuízo concreto. É necessário, portanto, a concessão de tutela para inibir tais descontos.

Isso posto.

CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA no sentido de determinar ao Banco Bradesco que, no prazo de 10 dias, atribua à conta da parte autora o pacote de serviços essenciais bancários, nos termos do art. 2º da Resolução nº. 3.919/2010 do BACEN, sob pena de multa processual de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada descumprimento, limitado ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); Tratando-se de relação de consumo, inverto o ônus da prova com fulcro no art. 6º VIII do CDC, em razão da situação de manifesta desproporção entre as partes e pelas facilidades de a promovida comprovar ou não a situação fática narrada nos autos, em especial a regularidade do negócio jurídico e da dívida em litígio.

Deixo de agendar audiência preliminar por, em regra, ser infrutífera, em casos como o presente.

Tão somente após o pagamento das custas judiciais, intime-se e se cite o banco promovido para cumprir esta decisão e, querendo, apresentar contestação no prazo legal.

A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

Catolé do Rocha, PB, data da assinatura eletrônica.

Mário Guilherme Leite de Moura Juiz de Direito
11/09/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 10:39

Concedida a Antecipação de tutela
07/09/2024 03:32

Decorrido prazo de LAERCIO ANDRADE DE ALMEIDA em 06/09/2024 23:59.
06/09/2024 13:28

Conclusos para despacho
14/08/2024 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/08/2024 10:54

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
10/08/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
10/08/2024 09:03

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 17:25

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LAERCIO ANDRADE DE ALMEIDA (*54.***.*44-72).
07/08/2024 17:25

Gratuidade da justiça concedida em parte a LAERCIO ANDRADE DE ALMEIDA - CPF: *54.***.*44-72 (AUTOR)
06/07/2024 17:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/07/2024 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2024

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DECISÃO AGRAVADA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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