21/08/2025 02:08

Publicado Sentença em 21/08/2025.
21/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0848376-35.2022.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Rescisão / Resolução]; REU: L7 MINERACAO & NEGOCIOS LTDA.

SENTENÇA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DESPEJO E COBRANÇA.

JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA PARCIALMENTE.

PARCELAMENTO DAS CUSTAS.

INADIMPLEMENTO.

INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR.

INÉRCIA.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

A falta de pagamento das custas iniciais, após intimação na forma do art. 290 do CPC, implica cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito.

Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DESPEJO E COBRANÇA proposta por ANTONIO DE PADUA DE QUEIROZ em face de L7 MINERACAO & NEGOCIOS LTDA.

Verifica-se que foi deferido em parte a concessão da justiça gratuita, com parcelamento das custas, em favor da autora.

Ocorre que, conforme despacho de ID. 114668971, a parte autora restou em atraso com o pagamento das custas, sendo intimada a regularizar a questão, sob pena de extinção dos autos sem resolução do mérito.

Expedida intimação, a parte demandante não efetuou o pagamento das custas processuais ou apresentou qualquer tipo de manifestação.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

A hipótese dos autos é de extinção da demanda sem resolução do mérito, já que a parte promovente não providenciou o recolhimento das custas, no prazo concedido, ou sequer apresentou manifestação.

Ainda, sobre o tema, está a jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

JUSTIÇA GRATUITA.

INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHIMENTO DE VALORES .

AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO . 1 - Após a propositura da demanda, o julgador singular, determinou a juntada de documentos aptos à comprovar a situação de hipossuficiência alegada ou recolhimento dos valores, sob pena de cancelamento da distribuição. 2 - Não obstante o argumento de que a parte apelante fazia jus ao beneplácito, fato é que o Magistrado a quo não se convenceu com os documentos apresentados pela parte autora e, nos termos do § 3º do artigo 99 do CPC, determinou que comprovasse o preenchimento dos referidos pressupostos. 3 - Contudo, devidamente intimada, a apelante manteve-se inerte, deixando de comprovar a alegada hipossuficiência ou recolher os valores devidos. 4 - Uma vez não atendido o comando judicial, resta legítima a sentença, pois que nos termos do artigo 290 do CPC, "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias" . 5 - A consequência jurídica do não recolhimento das custas iniciais, é o cancelamento da distribuição, com extinção do processo, sem resolução do mérito, tal como procedido pelo juízo originário em sentença que se mantém. 6 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Sem honorários advocatícios na primeira instância. (TJTO , Apelação Cível, 0020473-38 .2023.8.27.2729, Rel .

JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 08/11/2023, DJe 09/11/2023 15:11:17) (TJ-TO - Apelação Cível: 0020473-38.2023.8.27 .2729, Relator.: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, Data de Julgamento: 08/11/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485 do Código de Processo Civil.

Condeno o autor em custas e honorários em favor da parte promovida, no montante de 10% do valor da causa.

Após o trânsito em julgado, PROCEDA-SE à baixa na distribuição, em seguida, independente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

João Pessoa/PB, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.
19/08/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2025 09:08

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/07/2025 12:17

Conclusos para decisão
17/07/2025 02:11

Decorrido prazo de ANTONIO DE PADUA DE QUEIROZ em 16/07/2025 23:59.
26/06/2025 00:46

Publicado Despacho em 25/06/2025.
24/06/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0848376-35.2022.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Rescisão / Resolução]; REU: L7 MINERACAO & NEGOCIOS LTDA.

DESPACHO Vistos, etc.

Verifica-se que a parte autora requer o prosseguimento do feito mediante a designação de audiência de instrução.

Ocorre que esta efetuou apenas o pagamento da primeira de seis parcelas das custas judiciais, estando as demais em atraso desde o ano de 2022.

Dessa forma, intime-se a parte autora a efetuar o pagamento das cinco parcelas de custas faltantes, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção da demanda sem resolução do mérito.

Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos com urgência.

Cumpra-se.

João Pessoa/PB, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.
17/06/2025 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 23:10

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 11:10

Conclusos para despacho
07/06/2025 01:17

Decorrido prazo de ANTONIO DE PADUA DE QUEIROZ em 06/06/2025 23:59.
30/05/2025 04:45

Juntada de entregue (ecarta)
25/04/2025 19:30

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 09:45

Expedição de Carta.
25/04/2025 05:26

Decorrido prazo de ANTONIO DE PADUA DE QUEIROZ em 23/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:52

Publicado Despacho em 11/04/2025.
11/04/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 09:01

Determinada diligência
19/03/2025 09:59

Conclusos para despacho
28/01/2025 01:02

Decorrido prazo de ANTONIO DE PADUA DE QUEIROZ em 27/01/2025 23:59.
24/01/2025 22:33

Juntada de Petição de informações prestadas
11/11/2024 00:08

Publicado Despacho em 11/11/2024.
09/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 3a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] DESPACHO Número do processo: 0848376-35.2022.8.15.2001 [Rescisão / Resolução] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) IGOR LEON BENICIO ALMEIDA registrado(a) civilmente como IGOR LEON BENICIO ALMEIDA(*71.***.*00-09); ANTONIO DE PADUA DE QUEIROZ(*76.***.*38-49); REGINALDO NUNES CHAVES(*91.***.*69-61); L7 MINERACAO & NEGOCIOS LTDA(36.***.***/0001-89); ANA PAULA CORREIA DE ALBUQUERQUE DA COSTA(*09.***.*85-95); ITALO RENAN DA SILVA ROCHA(*14.***.*39-38);

Vistos.

Defiro o pedido de ID:102839644, mantendo a suspensão desta ação por mais 30 dias, após a qual as partes deverão se manifestar, independente de nova intimação.

Intime-se.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

Juiz de Direito
07/11/2024 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 21:15

Processo Suspenso por Convenção das Partes
06/11/2024 21:15

Deferido o pedido de
01/11/2024 09:05

Conclusos para despacho
30/10/2024 05:37

Juntada de Petição de embargos infringentes
30/10/2024 01:02

Decorrido prazo de L7 MINERACAO & NEGOCIOS LTDA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 01:02

Decorrido prazo de ANTONIO DE PADUA DE QUEIROZ em 29/10/2024 23:59.
16/09/2024 00:02

Publicado Despacho em 16/09/2024.
14/09/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0848376-35.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Considerando as tratativas extrajudiciais para realização de um acordo, bem como o pedido formulado por ambas as partes, DEFIRO o pedido de cancelamento da audiência aprazada, bem como suspendo o feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, ao final do qual as partes deverão se manifestar nos autos, independente de nova intimação.

JOÃO PESSOA, 9 de setembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
12/09/2024 07:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 19:01

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) cancelada para 12/09/2024 08:30 3ª Vara Cível da Capital.
11/09/2024 18:46

Processo Suspenso por Convenção das Partes
11/09/2024 18:46

Deferido o pedido de
09/09/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 07:55

Conclusos para despacho
09/09/2024 07:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/09/2024 21:14

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 08:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/08/2024 07:14

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 07:14

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 07:14

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 07:14

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 07:14

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 07:14

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 12:36

Desentranhado o documento
19/08/2024 12:36

Cancelada a movimentação processual
19/08/2024 11:38

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 12/09/2024 08:30 3ª Vara Cível da Capital.
16/08/2024 22:05

Juntada de provimento correcional
09/04/2024 12:25

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) cancelada para 10/04/2024 09:30 3ª Vara Cível da Capital.
09/04/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
07/04/2024 20:13

Juntada de Petição de carta de preposição
07/04/2024 19:34

Juntada de Petição de substabelecimento
08/02/2024 06:42

Juntada de aviso de recebimento
29/01/2024 10:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/01/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 11:21

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 10/04/2024 09:30 3ª Vara Cível da Capital.
12/01/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 12:50

Juntada de Informações
05/09/2023 12:47

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) cancelada para 20/09/2023 10:00 3ª Vara Cível da Capital.
29/08/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 16:07

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 20/09/2023 10:00 3ª Vara Cível da Capital.
28/08/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 08:13

Juntada de Informações
14/08/2023 23:24

Juntada de provimento correcional
09/05/2023 22:40

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 01:08

Publicado Despacho em 02/05/2023.
02/05/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
28/04/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 12:43

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 13:03

Conclusos para despacho
25/04/2023 02:36

Decorrido prazo de REGINALDO NUNES CHAVES em 19/04/2023 23:59.
19/04/2023 13:41

Juntada de Petição de informações prestadas
18/04/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 01:31

Decorrido prazo de REGINALDO NUNES CHAVES em 16/03/2023 23:59.
16/03/2023 23:59

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 01:03

Juntada de Petição de contestação
30/11/2022 09:32

Juntada de Petição de aviso de recebimento
01/11/2022 12:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/11/2022 09:26

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 11:25

Conclusos para decisão
31/10/2022 02:13

Decorrido prazo de REGINALDO NUNES CHAVES em 26/10/2022 23:59.
29/10/2022 00:28

Decorrido prazo de IGOR LEON BENICIO ALMEIDA em 27/10/2022 23:59.
27/09/2022 09:47

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 21:09

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 10:48

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANTONIO DE PADUA DE QUEIROZ - CPF: *76.***.*38-49 (AUTOR).
22/09/2022 13:27

Conclusos para decisão
21/09/2022 14:34

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 13:59

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 15:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/09/2022 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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