21/07/2025 15:18

Recebidos os autos
21/07/2025 15:18

Juntada de Certidão de prevenção
19/03/2025 15:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/03/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 15:57

Conclusos para despacho
26/12/2024 17:54

Juntada de Petição de contrarrazões
19/12/2024 09:43

Juntada de Petição de apelação
12/12/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 09:56

Indeferida a petição inicial
10/12/2024 09:56

Determinado o cancelamento da distribuição
09/12/2024 16:31

Conclusos para decisão
27/11/2024 12:18

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
06/11/2024 01:05

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA FERREIRA MONTEIRO em 05/11/2024 23:59.
14/10/2024 00:02

Publicado Decisão em 14/10/2024.
12/10/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Nº DO PROCESSO: 0800690-41.2024.8.15.0881 DECISÃO Vistos, etc.

Indeferimento da gratuidade de justiça mantido em agravo.

Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

SÃO BENTO , datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
10/10/2024 07:47

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 07:47

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA DE FATIMA FERREIRA MONTEIRO - CPF: *42.***.*79-17 (AUTOR).
09/10/2024 09:25

Conclusos para decisão
08/10/2024 17:15

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
08/10/2024 12:32

Outras Decisões
03/10/2024 17:10

Conclusos para despacho
02/10/2024 21:23

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 00:31

Publicado Decisão em 11/09/2024.
11/09/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Nº DO PROCESSO: 0800690-41.2024.8.15.0881 DECISÃO Vistos, etc.

A parte autora busca um ressarcimento de R$ 1.027,55 que teria sido descontado em sua conta bancária e também um dano moral decorrente desse desconto, atribui à causa um valor superior a R$ 10 mil e postulando pela gratuidade judiciária.

Juntou documentos.

Inicialmente, é verdade que o artigo 99, §3º, do CPC dispõe que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Deve-se frisar, contudo, que a referida presunção é relativa, cabendo ao Magistrado aferir as circunstâncias do caso concreto, para fins de concessão ou não da gratuidade pleiteada.

Na situação em apreço, a autora foi intimada, para juntar os documentos mencionados no despacho anterior, a fim de comprovar a impossibilidade de recolher as custas processuais, dentre eles, o comprovante de rendimentos mensais, tendo a parte autora DEIXADO DE SE MANIFESTAR NO PRAZO CONCEDIDO.

Indeferida a gratuidade em razão da não comprovação da hipossuficiência no ID. 93016159.

A parte autora pugnou pela reconsideração da gratuidade no ID. 97920910, limitando-se a apresentar o extrato bancário anteriormente juntado, que não comprova a integralidade da renda aferida, principalmente ante a possibilidade de existência de outras contas bancárias.

Ademais, se verifica que, no último mês de extrato apresentado (março/2024 - ID. 88720050 - Pág. 57/59, a renda da parte autora foi da ordem de R$ 7.271,65.

Convém destacar que a parte, ao acionar a Justiça, deve considerar que o polo passivo necessitará movimentar o seu corpo jurídico para vir ao processo se defender, de modo que há a possibilidade de a demanda ser improcedente ou procedente em parte, situação que daria à parte adversa o direito de exigir os honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes de tal desfecho processual.

Para evitar tal situação, existe o sistema dos juizados especiais, onde não há custas e nem honorários em primeiro grau, permitindo que a parte promovida amenize os custos de comparecimento ao processo.

No juízo comum, contudo, a gratuidade há que ser conferida apenas a quem realmente dela precisa e não pode entrar no Juizado Especial, mesmo assim, em demandas cujo valor final estejam de fato compatíveis com o bem da vida que se busca ou que se alcançará ao final, ainda que por estimativa, o que não é o caso dos autos, repita-se, em que o dano moral perseguido é elevado para o fato supostamente ocorrido.

Destaque-se que o Juizado não pode ser a via escolhida quando a demanda reclamar realização de perícia, o que também não é o caso, em que o réu nega a existência de relação jurídica com a parte contrária.

Não sendo assim, cria-se uma possibilidade de formular-se um pedido de alta monta, de natureza temerária, com todos os riscos de sucumbência apenas para a outra parte, desprovida do benefício da gratuidade, o que prejudicaria o princípio da cooperação e da boa-fé processual.

Por fim, a parte autora tem sua renda, devendo arcar com os custos que a máquina judicial do juízo comum terá para a resolução da sua demanda.

Desse modo, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária e determino que a parte autora recolha as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 290, do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intime-se.

SÃO BENTO, datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
09/09/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 11:20

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA DE FATIMA FERREIRA MONTEIRO - CPF: *42.***.*79-17 (AUTOR).
05/09/2024 16:38

Conclusos para despacho
06/08/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 22:52

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA DE FATIMA FERREIRA MONTEIRO - CPF: *42.***.*79-17 (AUTOR).
28/06/2024 16:49

Conclusos para decisão
26/06/2024 01:31

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA FERREIRA MONTEIRO em 25/06/2024 23:59.
05/06/2024 01:48

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA FERREIRA MONTEIRO em 04/06/2024 23:59.
24/05/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 15:44

Conclusos para despacho
08/05/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 17:39

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA DE FATIMA FERREIRA MONTEIRO (*42.***.*79-17).
30/04/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 17:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/04/2024 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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