TJPB - 0202391-75.2013.8.15.0201
1ª instância - 2ª Vara Mista de Inga
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/11/2024 07:30
Arquivado Definitivamente
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19/11/2024 07:30
Juntada de Certidão
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19/11/2024 07:29
Transitado em Julgado em 19/11/2024
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19/11/2024 01:42
Decorrido prazo de MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 18/11/2024 23:59.
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24/10/2024 00:25
Publicado Sentença em 24/10/2024.
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24/10/2024 00:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
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23/10/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0202391-75.2013.8.15.0201 [Contratos Bancários] EXEQUENTE: MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS EXECUTADO: JACELIA ALVES DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc.
Trata-se de ação de execução de título extrajudicial - contrato de mútuo – datada de 18/04/2013, proposta por BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL (BRASIL) S/A - BANIF em face de JACELIA ALVES DA SILVA, ambos qualificados nos autos.
A executada foi regularmente citada, mas não pagou a dívida, e restou frustrada a tentativa de penhora (Id. 19994232 - Pág. 55/56).
A consulta ao sistema Sisbajud, ocorrida em 24/10/2014, reportou valor irrisório (Id. 19994232 - Pág. 65/67).
Em 18/12/2014, o exequente requereu a suspensão do feito (Id. 19994232 - Pág. 71), pedido reiterado em 17/07/2015 (Id. 19994232 - Pág. 82).
Intimada para indicar bens a serem penhorados, a executada manteve-se inerte (Id. 19994232 - Pág. 93/94).
Novamente foi requeria a suspensão do feito, em petição datada de 18/04/2016 (Id. 19994232 - Pág. 98).
O pedido foi renovado em 02/08/2017 (Id. 19994251 - Pág. 11/12).
Decorrido o prazo de suspensão (Id. 19994251 - Pág. 13) e diante da inércia do exequente, embora instado a se manifestar (Id. 19994251 - Pág. 14/15), este juízo determinou o arquivamento dos autos em 27/06/2018 (Id. 19994251 - Pág. 16).
Em 17/06/2019 foi requerida nova tentativa de bloqueio on line de valores (Id. 22053755).
A consulta ao sistema Sisbajud, ocorrida em 14/02/2020, reportou valor irrisório (Id. 28302229 e Id. 28302234).
Através do petitório datada de 17/02/2020, o exequente requereu nova suspensão da execução (Id. 28344461), o que foi deferido por este juízo em 08/04/2020 (Id. 29716886).
Foi deferida a substituição do polo ativo, assumindo o Fundo MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (Id. 98707322) e, instado a se pronunciar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, o exequente quedou-se inerte. É o breve relatório.
Decido.
A prescrição intercorrente é a que se verifica quando motivada pela inércia do titular do direito em dar regular andamento ao feito, sendo que o prazo prescricional é o mesmo que o estabelecido para a propositura da ação (Súmula nº 1501, STF).
Na hipótese, tem-se que esse prazo é de 05 anos (art. 206, § 5°, inc.
I, CC), eis que se trata de cobrança de dívidas líquidas decorrentes de instrumento particular.
A primeira diligência frustrada se deu em 24/10/2014, tendo o exequente requerido a suspensão do feito em 18/12/2014.
Posteriormente, foram renovados os pedidos de suspensão, sendo que a segunda e última diligência junto ao sistema Sisbajud restou frustrada, diante do valor irrisório reportado.
Em sendo a decisão de suspensão meramente declaratória, a suspensão do processo executivo se dá de forma automática a partir da data da ciência do credor a respeito da não localização do devedor ou da ausência de bens à penhora, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão.
Diante das similitudes dos procedimentos e do texto legal, deve ser adotado o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos.
Destarte, considerando o decurso do prazo ânuo da suspensão (18/12/2015) e que não foram localizados bens da executada passíveis de penhora, forçoso reconhecer que a prescrição intercorrente se operou em 18/12/2020, quando findo o prazo quinquenal (art. 206, § 5°, inc.
I, CC).
Oportuno salientar que a realização de diligências infrutíferas não são capazes de interromper o prazo prescricional.
Instado a se pronunciar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, o exequente manteve-se silente.
A propósito do exposto: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INTANGIBILIDADE - A execução permaneceu suspensa por um ano por ausência de bens penhoráveis entre 10/03/2010 e 10/03/2011, iniciando-se daí a prescrição intercorrente quinquenal (CC, art. 206, § 5º, inc.
I), que transcorreu em 10/03/2016, sem que a parte credora tenha efetuado qualquer requerimento nesse ínterim visando impulsionar o feito - Precedente do Resp repetitivo nº 1.604.412/SC - Prescrição intercorrente verificada - Sentença mantida.
Recurso desprovido.” (TJSP - AC 0000536-75.2004.8.26.0582, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 23/02/2023, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2023) ISTO POSTO, ante a ocorrência da prescrição quinquenal - intercorrente -, JULGO extinto o feito com resolução do mérito (arts. 487, inc.
II, 924, inc.
V, CPC).
Sem condenação em custas e honorários (Precedentes2).
P.
R.
I.
Escoado o prazo recursal sem aproveitamento, arquivem-se os autos.
Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas.
Juiz(a) de Direito 1“Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” 2“Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais.” (STJ - REsp: 2025303 DF 2022/0283433-0, Data de Julgamento: 08/11/2022, T3, DJe 11/11/2022) -
09/10/2024 15:34
Declarada decadência ou prescrição
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09/10/2024 09:03
Conclusos para despacho
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05/10/2024 00:35
Decorrido prazo de MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 04/10/2024 23:59.
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13/09/2024 00:13
Publicado Decisão em 13/09/2024.
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13/09/2024 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
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12/09/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0202391-75.2013.8.15.0201 DECISÃO Vistos, etc.
Defiro o pedido de Id. 92158046, considerando a sucessão processual.
Assim, defiro a admissão do Fundo MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃOPADRONIZADOS no polo ativo da presente ação, em substituição ao antigo autor.
Determino que seja promovida a exclusão dos procuradores anteriormente constituídos e habilitação dos novos causídicos.
Ato contínuo, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, em 15 dias.
Cumpra-se.
INGÁ, 19 de agosto de 2024.
Juiz(a) de Direito -
19/08/2024 21:40
Proferido despacho de mero expediente
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19/08/2024 09:14
Conclusos para despacho
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19/08/2024 09:14
Processo Desarquivado
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16/08/2024 22:50
Juntada de provimento correcional
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14/06/2024 16:05
Juntada de Petição de petição
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01/08/2022 07:45
Juntada de Certidão
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14/10/2021 12:01
Arquivado Provisoramente
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14/10/2021 11:59
Juntada de Certidão
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22/04/2020 14:58
Expedição de Outros documentos.
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08/04/2020 08:39
Processo Suspenso por Execução Frustrada
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26/03/2020 20:32
Conclusos para despacho
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17/02/2020 13:34
Juntada de Petição de petição
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17/02/2020 08:20
Expedição de Outros documentos.
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14/02/2020 12:05
Proferido despacho de mero expediente
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14/02/2020 11:57
Juntada de Outros documentos
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19/12/2019 08:41
Conclusos para despacho
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16/12/2019 16:12
Determinado o bloqueio/penhora on line
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13/12/2019 11:41
Juntada de Outros documentos
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02/09/2019 09:17
Conclusos para despacho
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17/06/2019 12:51
Juntada de Petição de petição
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17/06/2019 08:51
Expedição de Outros documentos.
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17/06/2019 08:51
Ato ordinatório praticado
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17/06/2019 08:51
Juntada de ato ordinatório
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22/03/2019 11:36
Processo migrado para o PJe
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21/03/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 21: 03/2019 MIGRACAO P/PJE
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21/03/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 03/2019 NF 37/19
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21/03/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 21: 03/2019 10:53 TJEIN02
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29/06/2018 00:00
Mov. [245] - ARQUIVADO PROVISORAMENTE 27: 06/2018
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28/06/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 06/2018
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23/05/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 05/2018
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22/05/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 21: 05/2018
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27/03/2018 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 22: 03/2018 PUB.23/03/2018
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21/03/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 03/2018 NF 22/18
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15/03/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 15: 03/2018
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01/12/2017 00:00
Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 14: 08/2017
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17/08/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 08/2017
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04/08/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 08/2017
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02/08/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 08/2017 P000762170201 13:45:04 BANIF B
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20/07/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 07/2017 P000762170201 12:41:09 BANIF B
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30/06/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 06/2017 NF 76/17
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29/06/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 06/2017
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29/06/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 06/2017 P000565170201 11:20:13 BANIF B
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01/06/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 06/2017 P000565170201 12:19:17 BANIF B
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11/05/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 05/2016
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27/04/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 27: 04/2017
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05/04/2017 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 03: 04/2017 PUB.04/04/17
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31/03/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 31: 03/2017 NF 36/17
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29/03/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 03/2017
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14/09/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 09/2016
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13/09/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 09/2016
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02/06/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 06/2016
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02/06/2016 00:00
Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 01: 06/2016
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17/05/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 05/2016
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12/05/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 05/2016
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12/05/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 05/2016 P000605160201 12:14:30 BANIF B
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26/04/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 04/2016 P000605160201 12:52:31 BANIF B
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25/04/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 25: 04/2016
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25/04/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 04/2016
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08/04/2016 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 05: 04/2016 PUB. 06/04/16
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04/04/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 04/2016 NF 44/16
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03/04/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 04/2016
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09/03/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 03/2016
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07/03/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 07: 03/2016
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14/12/2015 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 14: 12/2015 D002765150201 17:39:08 002
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23/11/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 23: 11/2015 JACELIA ALVES DA SILVA
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17/11/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 11/2015
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26/10/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 10/2015
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14/10/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 10/2015 P002021150201 09:17:51 BANIF B
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14/10/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 10/2015
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05/10/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 10/2015 P002021150201 15:55:34 BANIF B
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05/10/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 10/2015 P002023150201 16:13:06 BANIF B
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19/09/2015 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 10: 09/2015 PUB.11/09/2015
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09/09/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 09/2015 NF 123/1
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03/09/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 09/2015
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31/08/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 08/2015
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12/08/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 08/2015 P001499150201 10:28:37 BANIF B
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12/08/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 08/2015
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23/07/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 07/2015 P001499150201 08:04:49 BANIF B
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30/06/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 06/2015 NF 86/15
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17/06/2015 00:00
Mov. [11024] - CONCEDIDA A ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA A PARTE 16: 06/2015
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11/05/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 05/2015
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15/04/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 04/2015 P000622150201 08:22:12 BANIF B
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15/04/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 04/2015
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13/04/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 04/2015 P000622150201 12:00:42 BANIF B
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27/03/2015 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 18: 03/2015 PUB 19/3
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17/03/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 03/2015 NF 31/15
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14/03/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 03/2015 P001057140201 11:27:20 BANIF B
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12/03/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 03/2015
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04/02/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 02/2015
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29/01/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 01/2015
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29/01/2015 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 29: 01/2015
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18/12/2014 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 12/2014 P001057140201 12:04:44 BANIF B
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25/11/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE INTIMACAO 25: 11/2014
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28/10/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 10/2014
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14/10/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 10/2014
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13/10/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 13: 10/2014
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08/10/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 03: 10/2014 RECIBO
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07/10/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 10/2014
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22/09/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 09/2014
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18/09/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 09/2014
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12/09/2014 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 01: 09/2014 PUBLICADA EM 02/09/2014
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29/08/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 08/2014 NF 90/14
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21/08/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 08/2014
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13/08/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 08/2014
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06/08/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 29: 07/2014
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10/07/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 10: 07/2014 JACELIA ALVES DA SILVA
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02/07/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 07/2014
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30/06/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 06/2014
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14/06/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 06/2014
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27/05/2014 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 21: 05/2014 PUB. EM 22/05/2014
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20/05/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 05/2014 NF 45/14
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25/03/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 04/2014
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24/03/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 03/2014
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24/03/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 03/2014
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13/03/2014 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADORIA 13: 03/2014 CáLCULO DAS CUSTAS
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30/09/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
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27/05/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 05/2013
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14/05/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 05/2013
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18/04/2013 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 18: 04/2013 TJEIND1
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/04/2013
Ultima Atualização
23/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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