08/04/2025 14:14

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 14:14

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 13:20

Recebidos os autos
28/03/2025 13:20

Juntada de Certidão de prevenção
02/12/2024 12:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/11/2024 16:32

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
27/11/2024 12:46

Juntada de Petição de contrarrazões
18/11/2024 00:18

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Cite-se o réu para responder o recurso (art. 331, §1º do CPC).
13/11/2024 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 11:54

Outras Decisões
29/10/2024 09:37

Conclusos para decisão
23/10/2024 08:38

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 12:06

Juntada de Petição de apelação
02/10/2024 01:11

Publicado Sentença em 02/10/2024.
02/10/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801665-66.2024.8.15.0201 [Empréstimo consignado] AUTOR: MANOEL BEZERRA CARI REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Ação Declaratória proposta pelas partes acima nominadas.

Foi determinada a emenda da petição inicial, contudo, a parte autora não apresentou os documentos solicitados, conforme intimada. É o breve relato.

Decido.

No caso dos autos, verifica-se que a parte autora é analfabeta.

No entanto, a procuração particular apresentada no Id. nº 98176747 - Pág. 4 não atendeu aos requisitos legais.

Embora o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já tenha se manifestado em processo administrativo no sentido de que não há necessidade de a procuração concedida por analfabeto ser formalizada por instrumento público, referido documento deve ser assinado à rogo e por duas testemunhas qualificadas, que devem apresentar documento de identidade para que se assegure a legitimidade do ato.

No presente caso, além da irregularidade na representação, essa providência foi tomada diante da necessidade de verificar características de demandas predatórias, tendo em vista a prática reiterada de ajuizamento de ações com padrões semelhantes, o que requer maior segurança na verificação dos documentos e na regularidade processual.

O art. 76 do CPC dispõe que, "verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício".

O §1º do mesmo artigo estabelece que, "descumprida a determinação (...), o processo será extinto, se a providência couber ao autor".

Considerando que o processo não pode prosseguir com vício na representação, que a correção dos documentos é atribuição exclusiva do autor, e que este, apesar de devidamente intimado, permaneceu inerte, a extinção do processo é medida que se impõe.

ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 485, inciso I, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Ingá, data e assinatura eletrônica.

Isabelle Braga Guimarães de Melo Juíza de Direito
30/09/2024 20:46

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 20:46

Indeferida a petição inicial
20/09/2024 14:48

Conclusos para despacho
17/09/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 00:26

Publicado Despacho em 12/09/2024.
12/09/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801665-66.2024.8.15.0201 DESPACHO Vistos, etc.

Nas relações de consumo o domicílio do consumidor é critério absoluto de definição da competência, considerando que as normas consumeristas são de ordem pública.

Deste modo, dentro das limitações legais é dado ao consumidor/autor optar pelo foro onde pretende contender: do seu domicílio, do domicílio do réu, do local de cumprimento da obrigação ou o foro de eleição contratual.

Ainda observa-se que a procuração juntada, embora assinada à rogo, carece da apresentação dos documentos oficiais com foto das testemunhas.

Assim, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, devendo: i) sanar o vício de representação, sob pena de extinção do feito (art. 76, § 1°, inc.

I, CPC); ii) juntar comprovante de residência em seu nome ou declaração de residência, com firma reconhecida, do titular do domicílio.

Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas.

Isabelle Braga Guimarães de Melo Juiz(a) de Direito
30/08/2024 15:35

Determinada a emenda à inicial
27/08/2024 17:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/08/2024 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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