20/08/2025 11:51

Juntada de Petição de alegações finais
18/08/2025 00:05

Publicado Expediente em 18/08/2025.
16/08/2025 08:39

Juntada de Petição de petição
16/08/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Intimo a defesa dos réus para apresentar as alegações finais no prazo de 05 (cinco) dias conforme Termo de audiência do ID 115208737
14/08/2025 07:30

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 14:10

Juntada de Petição de alegações finais
02/08/2025 01:26

Decorrido prazo de NUCLEO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA em 01/08/2025 23:59.
28/07/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 08:36

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 08:06

Conclusos para despacho
24/07/2025 18:43

Juntada de Petição de outros documentos
17/07/2025 10:57

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/07/2025 10:41

Expedição de Carta.
17/07/2025 10:40

Juntada de Ofício
17/07/2025 08:48

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 09:57

Conclusos para despacho
15/07/2025 09:35

Juntada de Petição de cota
01/07/2025 08:32

Juntada de Certidão
30/06/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 12:31

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 27/06/2025 09:00 Vara Única de Conde.
12/06/2025 10:16

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
12/06/2025 10:16

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
12/06/2025 10:16

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
12/06/2025 10:16

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
07/06/2025 01:21

Decorrido prazo de BRUNO EDUARDO CARDOSO DA SILVA em 06/06/2025 23:59.
05/06/2025 13:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2025 13:36

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
31/05/2025 06:36

Decorrido prazo de CAMILA INGRID DE OLIVEIRA SILVA em 30/05/2025 23:59.
28/05/2025 18:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2025 18:07

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
28/05/2025 03:36

Decorrido prazo de ANDRE FERNANDES DA SILVA em 26/05/2025 23:59.
26/05/2025 15:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2025 15:01

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
26/05/2025 11:36

Juntada de Petição de cota
24/05/2025 02:28

Decorrido prazo de BRUNO EDUARDO CARDOSO DA SILVA em 23/05/2025 23:59.
22/05/2025 09:59

Mandado devolvido para redistribuição
22/05/2025 09:59

Juntada de Petição de diligência
16/05/2025 08:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2025 08:45

Juntada de Petição de diligência
13/05/2025 10:56

Mandado devolvido para redistribuição
13/05/2025 10:56

Juntada de Petição de diligência
09/05/2025 13:08

Expedição de Mandado.
09/05/2025 13:06

Expedição de Mandado.
09/05/2025 12:58

Expedição de Mandado.
09/05/2025 12:55

Expedição de Mandado.
09/05/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 12:46

Juntada de Certidão
27/01/2025 11:49

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 27/06/2025 09:00 Vara Única de Conde.
05/11/2024 10:33

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 07:55

Conclusos para despacho
01/11/2024 05:17

Juntada de Petição de cota
16/10/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 01:58

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 17/09/2024 23:59.
12/09/2024 00:20

Publicado Decisão em 12/09/2024.
12/09/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde Processo n. 0800210-59.2023.8.15.0441 [Quadrilha ou Bando, Furto Qualificado] DESPACHO Vistos, etc.

Trata-se de pedido formulado pelo Ministério Público para a intimação da vítima para audiência de instrução, indicando seis endereços diferentes para tal diligência.

Contudo, já houve uma tentativa prévia de intimação sem êxito.

Compulsando os autos, verifico que, embora a intimação da vítima seja essencial para o devido desenvolvimento processual e para a instrução do feito, a quantidade de endereços indicados extrapola os limites razoáveis para diligências por parte do oficial de justiça, o que pode acarretar, além de excessivo dispêndio de recursos públicos, o prolongamento indevido do trâmite processual.

O princípio da eficiência, previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal, impõe à Administração Pública, e por extensão ao Poder Judiciário, a adoção de medidas que otimizem o uso de recursos e não causem morosidade ao processo.

A realização de diligências em seis diferentes endereços, considerando a já frustrada tentativa anterior, mostra-se desproporcional e excessiva, podendo implicar em atraso injustificado do feito.

Ademais, o artigo 400, §1º, do Código de Processo Penal preceitua que as diligências necessárias para a produção de provas deverão ser realizadas de forma a não acarretar dilações indevidas.

Assim, permitir tentativas em tantos endereços distintos contraria o objetivo de celeridade processual.

Outro aspecto relevante diz respeito à paridade de armas entre a acusação e a defesa, princípio consagrado tanto no direito constitucional quanto no direito processual penal.

A equidade no tratamento processual exige que ambas as partes tenham condições justas e equilibradas na produção de provas e na prática de atos processuais.

Permitir que o Ministério Público tenha à disposição um número desproporcional de tentativas de intimação poderia configurar uma vantagem processual indevida em relação à defesa, que, por sua vez, também tem direito de requerer diligências e de ver respeitados os limites da razoabilidade e da economia processual.

Portanto, o deferimento do pedido do Ministério Público, sem qualquer limitação, poderia criar um desequilíbrio processual, violando o princípio da paridade de armas previsto implicitamente no artigo 5º, inciso LIV e LV, da Constituição Federal, que garante o devido processo legal e a ampla defesa em condições de igualdade.

Diante do exposto, com fundamento nos princípios da razoabilidade, eficiência, celeridade processual, e na paridade de armas, indefiro o pedido do Ministério Público para que o oficial de justiça realize diligências em seis endereços distintos.

Determino que o Ministério Público limite a indicação de no máximo dois endereços diferentes para as tentativas de intimação da vítima, garantindo-se, assim, o respeito aos princípios aqui delineados.

CONDE, data e assinatura digitais.

Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito
10/09/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 10:14

Indeferido o pedido de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 09.***.***/0001-80 (AUTOR)
09/09/2024 09:13

Conclusos para despacho
10/06/2024 23:04

Juntada de Petição de cota
27/05/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 14:17

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 23/05/2024 09:40 Vara Única de Conde.
24/05/2024 09:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2024 09:54

Juntada de Petição de diligência
20/05/2024 10:37

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 02:08

Decorrido prazo de ANDRE FERNANDES DA SILVA em 13/05/2024 23:59.
08/05/2024 21:24

Juntada de Petição de manifestação
07/05/2024 03:03

Decorrido prazo de CAMILA INGRID DE OLIVEIRA SILVA em 06/05/2024 23:59.
02/05/2024 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2024 10:29

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
01/05/2024 00:45

Decorrido prazo de BRUNO EDUARDO CARDOSO DA SILVA em 30/04/2024 23:59.
25/04/2024 17:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2024 17:05

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
25/04/2024 11:57

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 12:34

Juntada de documento de comprovação
24/04/2024 12:31

Expedição de Mandado.
24/04/2024 12:23

Juntada de Ofício
24/04/2024 12:11

Juntada de documento de comprovação
24/04/2024 12:05

Juntada de Ofício
24/04/2024 11:58

Expedição de Mandado.
24/04/2024 11:50

Expedição de Mandado.
24/04/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 11:41

Juntada de Certidão
24/04/2024 11:39

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 23/05/2024 09:40 Vara Única de Conde.
27/02/2024 01:28

Decorrido prazo de BRUNO EDUARDO CARDOSO DA SILVA em 26/02/2024 23:59.
14/02/2024 18:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2024 18:47

Juntada de Petição de diligência
06/02/2024 18:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/02/2024 07:54

Conclusos para despacho
01/02/2024 16:20

Mandado devolvido para redistribuição
01/02/2024 16:20

Juntada de Petição de diligência
01/02/2024 13:15

Juntada de Petição de defesa prévia
29/01/2024 17:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2024 17:47

Juntada de Petição de diligência
26/01/2024 12:40

Mandado devolvido para redistribuição
26/01/2024 12:40

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
26/01/2024 11:46

Mandado devolvido para redistribuição
26/01/2024 11:46

Juntada de Petição de diligência
26/01/2024 08:57

Expedição de Mandado.
26/01/2024 08:53

Expedição de Mandado.
24/01/2024 09:31

Juntada de Petição de comunicações
23/01/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 07:14

Conclusos para decisão
19/01/2024 12:19

Juntada de Certidão
09/11/2023 12:05

Juntada de Petição de diligência
25/09/2023 21:47

Recebida a denúncia contra CAMILA INGRID DE OLIVEIRA SILVA - CPF: *15.***.*00-56 (INDICIADO) e BRUNO EDUARDO CARDOSO DA SILVA - CPF: *89.***.*89-96 (INDICIADO)
25/09/2023 11:22

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
25/09/2023 10:47

Conclusos para despacho
21/09/2023 13:25

Juntada de Petição de comunicações
21/09/2023 08:28

Juntada de Petição de denúncia
29/08/2023 01:29

Decorrido prazo de Delegacia Especializada de Crimes Contra o Patrimônio da Capital em 28/08/2023 23:59.
25/08/2023 08:57

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 08:57

Ato ordinatório praticado
12/08/2023 11:08

Juntada de Petição de diligência
01/08/2023 11:57

Juntada de Petição de diligência
17/07/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 10:48

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 21:01

Juntada de Petição de cota
25/04/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 10:09

Juntada de Certidão
25/04/2023 09:45

Juntada de Certidão
25/04/2023 09:39

Juntada de Certidão
23/02/2023 11:01

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
23/02/2023 11:01

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
23/02/2023 11:01

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
23/02/2023 11:01

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
23/02/2023 09:23

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 11:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/02/2023 11:16

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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