19/07/2025 20:56

Recebidos os autos
19/07/2025 20:56

Juntada de Certidão de prevenção
14/03/2025 17:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/11/2024 00:51

Decorrido prazo de CHUBB SEGUROS BRASIL S.A em 28/11/2024 23:59.
14/11/2024 12:47

Juntada de Petição de contrarrazões
23/10/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 14:20

Outras Decisões
22/10/2024 18:42

Conclusos para despacho
18/10/2024 09:17

Juntada de Petição de apelação
10/10/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 07:49

Determinado o cancelamento da distribuição
10/10/2024 07:49

Indeferida a petição inicial
08/10/2024 07:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2024 20:07

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
03/10/2024 17:11

Conclusos para decisão
03/10/2024 01:04

Decorrido prazo de APRIGIO FERREIRA DE FRANCA em 02/10/2024 23:59.
11/09/2024 00:18

Publicado Decisão em 11/09/2024.
11/09/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801426-59.2024.8.15.0881 DECISÃO Vistos, etc.

A parte autora busca um ressarcimento de R$ 771,36 (setecentos e setenta e um reais e trinta e seis centavos), que teria sido descontado em sua conta bancária e também um dano moral decorrente desse desconto, atribui à causa um valor superior a R$ 11 mil e postulando pela gratuidade judiciária.

Juntou documentos.

Inicialmente, é verdade que o artigo 99, §3º, do CPC dispõe que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Deve-se frisar, contudo, que a referida presunção é relativa, cabendo ao Magistrado aferir as circunstâncias do caso concreto, para fins de concessão ou não da gratuidade pleiteada.

Na situação em apreço, a autora foi intimada para juntar os documentos mencionados no despacho anterior, a fim de comprovar a impossibilidade de recolher as custas processuais, dentre eles, extratos bancários dos 03 (três) últimos meses, as 3 (três) últimas faturas de cartão de crédito (se tiver mais de uma, trazer de todos) e comprovante de rendimentos atualizado (se possuir mais de uma fonte de renda trazer de todas), limitando-se a apresentar os extratos bancários já acostados na inicial e declaração de isenção de imposto de renda.

Ocorre que, os documentos acostados a inicial, por si só, não são capazes de corroborar a hipossuficiência do autor, posto que não comprova a integralidade da renda auferida, principalmente ante a possibilidade de existência de outras contas bancárias.

Destaque-se, ademais, que o pedido de gratuidade não se coaduna com a boa-fé processual quando o dano moral postulado é incompatível com o que vem sendo praticado pelos tribunais, em casos em que comprovadamente há um desconto indevido contra o consumidor.

De outra banda, ao acionar a Justiça, a parte autora deve ter a consciência de que o polo passivo necessitará movimentar o seu corpo jurídico para vir ao processo se defender, de modo que há a possibilidade de a demanda ser improcedente ou procedente em parte, situação que daria à parte adversa o direito de exigir os honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes de tal desfecho processual.

Para evitar tal situação, existe o sistema dos juizados especiais, onde não há custas e nem honorários em primeiro grau.

No juízo comum, contudo, a gratuidade há que ser conferida apenas a quem realmente dela precisa e não pode entrar no Juizado Especial, mesmo assim, em demandas cujo valor final estejam de fato compatíveis com o bem da vida que se busca ou que se alcançará ao final, ainda que por estimativa, o que não é o caso dos autos, repita-se, em que o dano moral perseguido é elevado para o fato supostamente ocorrido.

Não sendo assim, cria-se uma possibilidade de formular-se um pedido de alta monta, de natureza temerária, com todos os riscos de sucumbência apenas para a outra parte, desprovida do benefício da gratuidade, o que prejudicaria o princípio da cooperação e da boa-fé processual.

Por fim, a parte autora tem sua renda, devendo arcar com os custos que a máquina judicial do juízo comum terá para a resolução da sua demanda.

Desse modo, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária e determino que a parte autora recolha as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 290, do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

São Bento, data do protocolo eletrônico.

Juiz(a) de Direito
09/09/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 09:31

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a APRIGIO FERREIRA DE FRANCA - CPF: *22.***.*11-15 (AUTOR).
06/09/2024 15:20

Conclusos para despacho
05/09/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 08:44

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 16:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/07/2024 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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