07/05/2025 10:31

Baixa Definitiva
07/05/2025 10:31

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
07/05/2025 10:30

Transitado em Julgado em 07/05/2025
01/04/2025 00:06

Decorrido prazo de SIDNEI BRAGA DE SOUSA em 31/03/2025 23:59.
18/03/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 00:00

Publicado Decisão em 10/03/2025.
08/03/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0838039-21.2021.8.15.2001 RECORRENTE: PBPREV – Paraíba Previdência PROCURADORA: Vânia de Farias Castro RECORRIDO: Sidnei Braga de Sousa ADVOGADOS: Alexandre Gustavo Cezar Neves e outros Vistos etc.

Trata-se de recurso especial interposto pela PBPREV – Paraíba Previdência (Id. 31023789), com base no art. 105, III, “a” da CF, impugnando acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (Id. 29945354), que restou assim ementado: “AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDOR MILITAR.

ADICIONAL DE INATIVIDADE.

CONGELAMENTO A PARTIR DA LC 50/03.

IMPOSSIBILIDADE.

NORMA QUE NÃO ALCANÇA OS MILITARES.

EDIÇÃO DA MP 185/2012 E DA LEI N. 9.703/2012.

NORMAS COM REFERÊNCIA EXCLUSIVA AOS ANUÊNIOS.

CONGELAMENTO INDEVIDO.

PRETENSÃO QUE ESBARRA NO TEMA 13, DESTA CORTE.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. “O congelamento do valor nominal do adicional por tempo de serviço percebido pelos servidores públicos militares, operado pelo art. 2º, § 2º, da MP n.º 185/12, convertida posteriormente na Lei Estadual nº 9.703/2012, não alcança a verba denominada gratificação de magistério e os adicionais de inatividade e insalubridade, cujos pagamentos devem se dar na forma das legislações que as instituíram e suas consequentes atualizações legislativas”. (IRDR - Tema 13)” Em suas razões, a recorrente alega violação ao art. 4º, §1º da Lei Federal nº. 10.877/04.

Argumenta a que Lei Complementar nº 50/2003 se aplica a todos os servidores públicos, incluindo os militares.

Defende que os policiais militares estão sujeitos às mesmas regras que os servidores civis no que se refere à manutenção do valor absoluto das gratificações e adicionais.

Pleiteia, portanto, a reforma do acórdão para que seja declarada a improcedência da ação.

O recurso, todavia, não deve subir ao juízo ad quem.

Depreende-se dos autos que o exame da controvérsia, tal como enfrentado por esta Corte, exigiria, além da análise dos fatos e das provas carreados aos autos, a interpretação da legislação local aplicada ao caso em questão, o que se encontra obstaculizado pelo teor das súmulas 7/STJ[1] e 280/STF[2], aplicada por analogia.

Nesse sentido: “(...) VI - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria.

Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".

VII - Verifica-se também, que a questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento em leis locais (Lei estadual n. 5.451/86).

Logo, torna-se inviável, em recurso especial, o exame da matéria nele inserida, diante da incidência, por analogia, do enunciado n. 280 da Súmula do STF, que dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.304.409/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 4/9/2020; AgInt no REsp 1.184.981/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/6/2020, DJe 30/6/2020; EDcl no AgInt no AREsp 1.506.044/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 9/9/2020. (...) XIII - Agravo em recurso especial conhecido.

Recurso especial parcialmente conhecido e nesta parte improvido. (AREsp n. 1.522.975/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 25/11/2021.)” “(...) 2. É inviável a interposição de recurso especial para exame de lei local, nos termos da Súmula 280 do STF, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.001.045/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022.)” Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Intimem-se.

João Pessoa-PB, data do registro eletrônico.

DES.

JOÃO BATISTA BARBOSA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba [1]A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. [2]Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
06/03/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 07:43

Recurso Especial não admitido
06/02/2025 10:42

Processo encaminhado à Vice-Presidência
29/11/2024 12:39

Conclusos para despacho
29/11/2024 11:16

Juntada de Petição de manifestação
27/11/2024 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/11/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 18:46

Juntada de Petição de contrarrazões
21/10/2024 07:55

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 07:52

Juntada de Petição de recurso especial
25/09/2024 00:03

Decorrido prazo de SIDNEI BRAGA DE SOUSA em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 00:02

Decorrido prazo de SIDNEI BRAGA DE SOUSA em 24/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:02

Publicado Acórdão em 03/09/2024.
04/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
03/09/2024 00:38

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 02/09/2024 23:59.
02/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª.

AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0838039-21.2021.8.15.2001 RELATORA: Des.ª Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas AGRAVANTE: PBPREV – Paraíba Previdência AGRAVADO: Sidnei Braga de Sousa ADVOGADO: Ubiratã Fernandes de Souza (OAB/PB 11.960) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDOR MILITAR.

ADICIONAL DE INATIVIDADE.

CONGELAMENTO A PARTIR DA LC 50/03.

IMPOSSIBILIDADE.

NORMA QUE NÃO ALCANÇA OS MILITARES.

EDIÇÃO DA MP 185/2012 E DA LEI N. 9.703/2012.

NORMAS COM REFERÊNCIA EXCLUSIVA AOS ANUÊNIOS.

CONGELAMENTO INDEVIDO.

PRETENSÃO QUE ESBARRA NO TEMA 13, DESTA CORTE.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. “O congelamento do valor nominal do adicional por tempo de serviço percebido pelos servidores públicos militares, operado pelo art. 2º, § 2º, da MP n.º 185/12, convertida posteriormente na Lei Estadual nº 9.703/2012, não alcança a verba denominada gratificação de magistério e os adicionais de inatividade e insalubridade, cujos pagamentos devem se dar na forma das legislações que as instituíram e suas consequentes atualizações legislativas”. (IRDR - Tema 13) RELATÓRIO: Trata-se de agravo de interno em apelação cível interposto pela PARAIBA PREVIDÊNCIA - PBPREV, em face de decisão monocrática proferida pela Desª.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, que, no ID nº 28562705 – Pág. 1/6 dos autos, assim consignou: (...) Assim, o servidor deve ter o valor do Adicional de Inatividade atualizado, considerando o valor do soldo recebido na data da aposentadoria, conforme o art. 14 da Lei 5.701/93, sem sofrer qualquer congelamento posterior.

Além disso, deve ser pago o valor retroativo, respeitando a data da aposentadoria e a prescrição quinquenal, bem como os valores devidos durante a tramitação do processo. (...) DISPOSITIVO: Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO e DOU PROVIMENTO PARCIAL À REMESSA NECESSÁRIA para reformar a sentença apenas no que diz respeito aos consectários legais.

Determino que a correção monetária seja feita pelo IPCA-E e os juros de mora sigam a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da citação (Tema no 905 do STJ) até 08/12/2021.

A partir da entrada em vigor da EC no 113/2021 (09/12/2021), tanto a correção monetária quanto os juros de mora deverão observar o disposto no art. 3o da referida EC no 113/2021 (Taxa Selic).

Além disso, postergo a fixação da verba honorária sucumbencial para a fase de liquidação de sentença, conforme os parâmetros do § 2o do art. 85 do CPC.

No mais, mantenho a sentença recorrida em todos os seus demais termos. (ID nº 28562705 – Pág. 1/5).

Em suas razões (ID 29525607), o agravante alega a necessidade de suspensão do feito, bem como afirma ser devido o congelamento do adicional de inatividade partir do advento da MP 185/2012.

Alega que “Nesse sentido, o legislador estadual paraibano estendeu tal regramento legal aos militares.

Se assim não o quisesse, optaria por discriminar ostensivamente estes últimos dos demais servidores, porque é desta forma que sói ocorrer com os princípios da hermenêutica jurídica.” Defende que (...) “A seu turno, a Lei Complementar nº 67/05 em seu art. 17, inciso I, “a”, “3”, bem como a alínea “e” do mesmo inciso e artigo de lei, consideram o Gabinete Militar e a Polícia Militar como órgãos integrantes da administração direta do Estado, o que mostra a sujeição dessa categoria ao texto da Lei Complementar nº 50/03, afastando, pois, a fundamentação basilar da pretensão autoral.”.

Ao final, pede a suspensão do feito “até que advenha manifestação dos STJ e do STF sobre o IRDR 0802878-36.2021.815.0000”, bem como o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida, julgando improcedentes os pedidos elencados na exordial.

Sem contrarrazões, ausente prejuízo para a parte adversa. É o relatório.

VOTO Exma Desª.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas - Relatora Como é sabido, qualquer decisão proferida pelo relator pode ser revista por órgão de maior envergadura, assim definido pelas normas regimentais de cada tribunal, porquanto, nada obstante, em algumas situações, a delegação de atribuições ao membro da Corte, seja necessária à racionalização da atividade jurisdicional, a competência para julgamento é, em última análise, do colegiado.

O agravo interno apresenta-se como uma modalidade de insurgência, cabível contra decisão interlocutória, terminativa ou definitiva, proferida solitariamente pelo relator, permitindo que a decisão impugnada seja submetida à competência do colegiado, através de nova suscitação de seu pronunciamento a respeito do caso.

Preliminarmente – do pedido de suspensão do feito: Não há que se falar em suspensão do feito até que advenha manifestação do STJ e do STF sobre o IRDR 0802878-36.2021.815.0000 (Tema 13), posto que já houve trâsnsito em julgado.

A certidão inserta no ID 28478515 – Pág. 1, de 17/06/2024, informa: “Certifico fazendo conclusão, para que produza os devidos efeitos legais, que, após consulta ao acompanhamento processual, constatou-se o trânsito em julgado das decisões de: 1- não conhecimento do recurso no Agravo em Recurso Especial No 2527903 – PB, e 2- negado seguimento ao recurso no Recurso Extraordinário com Agravo no 1489096 – PB, ambos interpostos contra o Acórdão disponível no Id. 12814469, que fixou tese jurídica no IRDR no 0802878-36.2021.8.15.0000 (Tema 13)”.

Destacamos.

Mérito: No caso dos autos, em que pese a argumentação da PBPREV, não vislumbro razões para reconsiderar a decisão combatida, pelos motivos que passo a expor.

Em primeiro lugar, ao praticamente repetir as mesmas razões do apelo, ficou nítida a intenção de rediscutir a matéria outrora exposta, no entanto, o agravo interno não se presta a dita finalidade, vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE.

REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ ENFRENTADOS.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso desprovido. - Os argumentos devolvidos ao colegiado, e que já foram enfrentados na decisão monocrática, são inaptos para conduzirem à sua reforma, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos; - Agravo interno desprovido.

VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, em que são partes as acima identificadas.

ACORDA a 2a Câmara Especializada Cível, à unanimidade, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. (0845280-51.2018.8.15.2001, Rel.

Des.

Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO/ REMESSA NECESSÁRIA, 2ª Câmara Cível, juntado em 25/11/2022).

AGRAVO INTERNO.

INTERPOSIÇÃO CONTRA PROVIMENTO MONOCRÁTICO.

REEXAME ACERCA DA DISCUSSÃO SOBRE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DIANTE DO NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO.

INSUFICIÊNCIA DOS ARGUMENTOS RECURSAIS PARA ALTERAÇÃO DO SENSO DEFLAGRADO.

MANUTENÇÃO DO DECISUM.

DESPROVIMENTO. - O agravo interno é uma modalidade de insurgência cabível contra decisão monocrática interlocutória, terminativa ou definitiva proferida pelo relator. - Quando os argumentos recursais no agravo interno mostram-se insuficientes é de rigor a confirmação dos termos do decisório monocrático do relator. (0811830-72.2019.8.15.0000, Rel.

Des.

Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 20/04/2020).

Destacamos.

O agravo interno não deve ser acolhido.

A controvérsia em deslinde transita em redor da discussão acerca do suposto direito do servidor público recorrido, policial militar reformado do Estado da Paraíba, ao pagamento da Gratificação de Inatividade, assim como à percepção das diferenças relativas aos valores pagos a menor no último quinquênio anterior à propositura da presente demanda.

A pretensão, em que pese a insistência do agravante, encontra óbice no entendimento consolidado pelo Plenário do TJPB, em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas, tombado sob o nº 0802878-36.2021.8.15.0000, que consolidou a seguinte tese (Tema 13): PROCESSUAL CIVIL.

Incidente de resolução de demandas repetitivas.

Servidor público militar.

Gratificação de magistério e adicionais de insalubridade e de inatividade.

Lei Complementar n° 50/2003 e Lei Estadual n° 9.703/2012.

Congelamento do valor nominal do adicional por tempo de serviço.

Princípio da legalidade estrita.

Impossibilidade de extensão da preservação de valores sem previsão legal.

Tese jurídica fixada. 1. É válido o congelamento do valor nominal do adicional por tempo de serviço percebido pelos servidores públicos militares, a partir da data da publicação da MP n.º 185/12, convertida posteriormente na Lei Estadual n° 9.703/2012, conforme entendimento sumulado deste Eg.

Tribunal de Justiça (Súm. 51/TJPB). 2. É permitido à Administração Pública alterar unilateralmente o regime jurídico de seus servidores públicos, seja congelando, remanejando ou suprimindo vantagens pecuniárias, desde que observados os limites constitucionais da legalidade e da irredutibilidade salarial. 3.

Para fins do art. 985 do CPC, fixa-se a seguinte tese jurídica para o Tema 13 da sistemática dos IRDR: “O congelamento do valor nominal do adicional por tempo de serviço percebido pelos servidores públicos militares, operado pelo art. 2º, § 2º, da MP n.º 185/12, convertida posteriormente na Lei Estadual n° 9.703/2012, não alcança a verba denominada gratificação de magistério e os adicionais de inatividade e insalubridade, cujos pagamentos devem se dar na forma das legislações que as instituíram e suas consequentes atualizações legislativas”. (0802878-36.2021.8.15.0000, Rel.

Des.

Márcio Murilo da Cunha Ramos, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, Tribunal Pleno, juntado em 03/05/2021).

Destacamos.

Neste cenário, o congelamento imposto pela MP 185/2012 não deve prosperar, eis que nem esta, tampouco a 9.703/2012, têm o condão de promover a estagnação da citada gratificação.

Vê-se, portanto, que a parte agravante procurou apenas rediscutir os pontos já analisados na decisão monocrática recorrida, não havendo razão, contudo, para reformá-la.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. É como voto.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

Des.ª Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Relatora
30/08/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 18:09

Conhecido o recurso de PARAIBA PREVIDENCIA - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido
30/08/2024 12:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/08/2024 18:43

Juntada de Petição de cota
15/08/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 11:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/08/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 10:36

Conclusos para despacho
12/08/2024 23:28

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/08/2024 07:20

Conclusos para despacho
09/08/2024 16:36

Juntada de Petição de agravo (interno)
25/06/2024 10:33

Juntada de Petição de resposta
25/06/2024 00:00

Publicado Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito em 25/06/2024.
25/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
21/06/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 11:02

Conhecido o recurso de PARAIBA PREVIDENCIA - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido
21/06/2024 11:02

Sentença confirmada em parte
17/06/2024 10:54

Conclusos para despacho
17/06/2024 10:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
17/06/2024 10:54

Juntada de Certidão
29/12/2022 08:53

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
01/07/2022 09:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
23/04/2022 00:20

Decorrido prazo de SIDNEI BRAGA DE SOUSA em 22/04/2022 23:59:59.
23/04/2022 00:20

Decorrido prazo de SIDNEI BRAGA DE SOUSA em 22/04/2022 23:59:59.
05/04/2022 11:34

Juntada de Petição de cota
18/03/2022 08:36

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 08:24

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1
13/03/2022 08:47

Conclusos para despacho
13/03/2022 08:47

Juntada de Certidão
07/03/2022 08:37

Recebidos os autos
07/03/2022 08:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/03/2022 08:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2022

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800045-54.2024.8.15.0351

Jailson Moreno da Silva

C J Consultoria Financeira LTDA

Advogado: Matheus Morais Fernandes Vieira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/01/2024 15:52

Exibir Processo

Processo nº 0800024-18.2024.8.15.0371

Municipio de Sousa

Gerlania Lima de Melo

Advogado: Danielle Cristina Oliveira Figueiredo Pr...

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/08/2024 09:32

Exibir Processo

Processo nº 0011584-43.2007.8.15.2001

Soraya Doris Leite Cantalice

Jose Lindoval de Galiza

Advogado: Francisco das Chagas Batista Leite

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/03/2007 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0802086-30.2019.8.15.0331

Josefa Araujo da Silva

Jose Geraldo da Silva

Advogado: Pricylla Maria Pordeus de Menezes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/05/2019 09:43

Exibir Processo

Processo nº 0025695-90.2011.8.15.2001

Br Colchoes LTDA - ME

Banco do Brasil SA

Advogado: Giza Helena Coelho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/07/2011 00:00

Exibir Processo