14/08/2025 11:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/08/2025 22:37

Juntada de Petição de contrarrazões
24/07/2025 00:30

Publicado Ato Ordinatório em 24/07/2025.
24/07/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0025695-90.2011.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa-PB, em 15 de abril de 2025 DIANA CRISTINA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
22/07/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 09:55

Desentranhado o documento
22/07/2025 09:55

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
22/05/2025 18:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/05/2025 23:59.
13/05/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 01:58

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2025.
17/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 21:11

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 20:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/02/2025 23:59.
06/02/2025 16:59

Juntada de Petição de apelação
29/01/2025 00:07

Publicado Sentença em 29/01/2025.
29/01/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
28/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0025695-90.2011.8.15.2001 [Espécies de Contratos, Indenização por Dano Moral] AUTOR: BR COLCHOES LTDA - ME REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIOS.

MERA REDISCUSSÃO DO CONTEÚDO DO JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. – Inexistindo qualquer contradição, omissão ou obscuridade na sentença prolatada, a argumentação do embargante visa à rediscussão do meritus causae, o que é vedado em sede de embargos declaratórios, de modo que a rejeição dos aclaratórios é solução que se impõe ao presente caso.

Vistos, etc.

BR COLCHÕES LTDA, demandante nos autos em epígrafe, opôs embargos declaratórios alegando vício na sentença prolatada.

Intimada, a parte ré ofereceu contrarrazões à insurgência.

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

A parte embargante opôs os embargos declaratórios ora analisados, alegando que houve omissão na sentença prolatada nos autos, ao argumento de que não teria sido concedida a indenização por danos morais.

O art. 1.022 do CPC é cristalino ao dispor que “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”.

Analisando a sentença prolatada, constato que a argumentação da parte embargante, fundamentada em suposto vício de omissão, não se verifica nos presentes autos, haja vista que todos os pedidos foram regularmente apreciados, inclusive o requerimento de indenização a título de danos morais, que foi rejeitado por este juízo.

Em verdade, há de se destacar que como a argumentação utilizada pela parte embargante sequer consiste em pontos omissos do julgado, mas sim mero inconformismo com os fundamentos jurídicos expostos, seu objetivo deve ser buscado por meio de apelação.

Dessa forma, analisando a sentença em questão, o vício apontado pelo embargante não é verificado.

Outrossim, não se constata também nenhuma contradição ou obscuridade no texto da decisão, encontrando-se a sentença fundamentada de forma clara, coesa e coerente.

Assim, não há outro caminho que não a rejeição dos aclaratórios.

Ante o exposto, com lastro nas razões supra delineadas, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos e ora analisados.

Sem custas.

INTIME-SE a parte autora para, querendo, em 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto.

Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E.

TJPB para apreciação do recurso manejado pela parte promovida.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIME-SE.

João Pessoa – PB, data da assinatura digital.

JUIZ DE DIREITO
26/01/2025 17:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/10/2024 12:36

Conclusos para julgamento
25/09/2024 15:15

Juntada de Petição de apelação
22/09/2024 00:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/09/2024 23:59.
16/09/2024 18:19

Juntada de Petição de contrarrazões
13/09/2024 00:15

Publicado Intimação em 13/09/2024.
13/09/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração.

João Pessoa-PB, em 11 de setembro de 2024 FRANCISCA FERNANDES PINHEIRO Analista/Técnico Judiciário
11/09/2024 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 21:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2024 04:16

Publicado Sentença em 04/09/2024.
04/09/2024 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital 0025695-90.2011.8.15.2001 AUTOR: BR COLCHOES LTDA - ME REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

DANOS MORAIS INDEFERIDOS.

PROCEDÊNCIA PARCIAL.

I.

CASO EM EXAME Ação declaratória de inexistência de contrato e débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por BB Colchões LTDA. contra o Banco do Brasil S.A., em razão de cobrança indevida baseada em contrato de abertura de conta corrente que a autora afirma desconhecer.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) determinar se houve inexistência de relação jurídica entre as partes; (ii) definir se é cabível a repetição do indébito em dobro; (iii) avaliar a procedência do pedido de indenização por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Cabe ao banco, como instituição financeira, provar a autenticidade do contrato contestado, conforme o art. 429, II do CPC.

Não tendo o réu apresentado o contrato original, nem comprovado a autenticidade das transações bancárias, deve ser declarada a inexistência da relação jurídica e do débito.

A cobrança indevida, sem justificativa plausível, enseja a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e da jurisprudência do STJ, que exige a demonstração de má-fé por parte do credor.

Não restando demonstrado que a cobrança indevida afetou a imagem da autora, pessoa jurídica, de forma a configurar dano moral, o pedido de indenização por danos morais deve ser indeferido.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Pedido parcialmente procedente.

Tese de julgamento: A ausência de comprovação da autenticidade do contrato de abertura de conta enseja a declaração de inexistência de relação jurídica e do débito correspondente.

A cobrança indevida realizada com má-fé por instituição financeira justifica a repetição do indébito em dobro.

Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 429, II; STJ, Súmulas 297 e 497.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.979.923/RJ, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 26.09.2022.

RELATÓRIO BB Colchões LTDA., propôs o que denominou de “Ação declaratória de inexistência de contrato e débito c/c repetição de indébito e danos morais” em face do Banco do Brasil S.A..

Narra que, em 2010, ao tentar firmar contrato de compra e venda de alguns produtos, bem ainda de tirar talonário na instituição financeira ré, teve suas pretensões negadas.

Foi-lhe informado que havia uma restrição em seu CNPJ, efetuado pelo banco demandado, por um suposto débito proveniente de movimentações de uma conta corrente aberta em seu nome, na qual ocorrera o uso de capital, por meio de transferência de crédito, na quantia de R$1.000,00.

Afirma que, diante da negativa do banco em apresentar os documentos comprobatórios da transferência, ajuizou ação cautelar de exibição de documentos, de nº 200.2010.025.939-5, na qual a sentença reconheceu a veracidade dos fatos narrados na exordial cautelar, em razão de a instituição financeira não ter levado aos autos os originais da abertura de conta e transferência de valores.

Defende, assim, que não autorizou nenhuma abertura de conta e desconhece totalmente o débito, restando indevida sua cobrança.

Pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica e do débito; condenação a título de restituição de indébito (R$5.4200,00) em dobro; condenação em indenização de danos morais (ID 2352346, fls. 01/34).

Em contestação, o réu sustenta, preliminarmente, a inépcia da inicial e, no mérito, defende a regularidade da contratação, afirmando que a transferência contestada pela parte autora, no valor de R$1.000,00, foi efetuada no dia 30 de outubro de 2009, mediante senha eletrônica, pessoal e intransmissível.

Sustenta que, em 2010, o saldo bancário da conta da parte autora ultrapassou o limite autorizado pelo seu cheque especial, que, naquele momento, era R$4.000,00, o que culminou com o apontamento dos dados da parte nos órgãos de proteção de crédito.

Aduz que, posteriormente às inscrições, houve pagamento dos valores devidos ao banco pela parte autora.

Com base nisso, requer a extinção do feito sem resolução do mérito e, subsidiariamente, a improcedência da ação (ID 23525347 fls. 03/17).

Réplica (ID 23525347, fls. 52/78).

Termo de audiência preliminar, nos moldes do CPC de 1973, vigente à época, em que o feito foi saneado com rejeição da preliminar arguida; determinado à requerida a apresentação de documentos comprobatórios originais, presentes nos autos da ação cautelar de exibição; e deferida a produção de prova oral e grafotécnica, conforme ata (ID 2352348, fls.13).

Decisão, na qual foi indeferido o pedido de prorrogação do prazo para apresentação de documentos pelo banco, considerando a confissão a respeito dos fatos que a parte autora pretendia provar com a perícia sobre os referidos documentos ( (ID 2352348, fl. 56; 61).

Petição de juntada de outros documentos pelo banco promovido (ID 23525348 - Pág. 64), seguida de manifestação da autora (ID 23525348 - Pág. 92).

Migração do processo para o meio eletrônico, com intimação das partes (ID 27340552 - Pág. 1).

Manifestação da autora, pedindo o julgamento do feito (ID 27560663 - Pág. 1) Manifestação do réu, apenas para habilitação de novos advogados (ID. 65941410 - Pág. 1) Ausentes outras provas a serem produzidas, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Julgamento antecipado da lide Ausentes preliminares e prejudiciais de mérito e inexistentes questões desse jaez cognoscíveis de ofícios, bem como observando que os autos se encontram maduros para julgamento, passo à análise do mérito (art. 355, inciso I, CPC).

Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova De início, cabe observar que a atividade realizada pela parte promovida, como instituição financeira, se ajusta ao disposto no art. 3.º, caput, do CDC; e, de igual forma, a posição da parte autora encontra amparo no art. 17 do CDC, de modo que a legislação consumerista é aplicável no caso concreto.

Nesse sentido, o entendimento, por meio das Súmula 297 e 497, do C.

STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.".

Oportuno mencionar, nesse contexto, que, inobstante a parte autora não seja contratante do serviço prestado pela instituição financeira – aduzindo, na realidade, que teria sido vítima, em razão da ausência de cautelas inerentes à atividade da parte requerida – trata-se de consumidor por equiparação, na forma do art. 17, do CDC (“para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”).

De rigor, portanto, que seja aplicado o CDC na relação jurídica trazida à análise do juízo.

No mais, deve ser reconhecida em favor da parte promovente a aplicação da inversão do ônus da prova, eis que presentes os pressupostos art. 6º, VIII, do CDC e do a 373, §1º, do CPC.

Pedido de reconhecimento de inexistência de relação jurídica e débito Em síntese, a parte autora requer a declaração de inexistência da relação jurídica, sob o argumento de que desconhece o contrato de abertura de conta e, nesse particular, não o teria subscrito tampouco efetuada transferência de crédito, desconhecendo as cobranças realizadas.

Assim, o ponto controvertido diz respeito em saber se houve algum vício na celebração do contrato de abertura de conta corrente em nome da parte autora e eventual transferência de crédito bancário.

Por óbvio que em situações como esta, em que o negócio jurídico é negado, o ônus da prova recai sobre a instituição de crédito que, na qualidade de detentora da produção de seus documentos e por imposição de sua atividade comercial deve provar sua autenticidade, a teor do art. 429, II, do CPC.

Não teria, deveras, o suposto contratante como fazer prova de fato negativo.

Nesse sentido, conforme dispõe o Tema n.º 1.061 do Superior Tribunal de Justiça, “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”.

Compulsando os autos, verifica-se que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe competia.

A despeito dos extratos bancários juntados às folhas 80/97 do ID 2352347 evidenciarem que ocorreu a abertura de conta e a utilização de crédito bancário para regularizar o saldo da requerente, denota-se que não foi colacionado o contrato celebrado originalmente com assinatura, e tampouco comprovada a transferência de valor realizada via senha eletrônica, pessoal e intransmissível.

Com efeito, sobreveio confissão dos fatos que a requerente pretendia comprovar com a prova grafotécnica, nos termos da decisão de ID 2352348, 61.

Para além da circunstância de a parte requerida não ter acostado quaisquer contratos entabulados e subscrito pela parte autora, depreende-se que as alegações na contestação não ensejam acolhimento, porquanto dissociadas dos documentos apresentados.

Em sede de contestação (ID 2352534, fls. 03/17) o réu afirma expressamente “que a transferência contestada pela parte autora foi efetuada mediante apontamento de senha eletrônica, PESSOAL E INTRANSFERÍVEL” e os documentos (ID 23525347, fls. 79) expressam que “não há o termo de entrega de cartão ou talonário em razão da inutilização do autor destes serviços” e que (ID 23525348, fl. 77) que “uma transferência no dia 30/08/2008, 1(um) ano antes, efetuada pelos funcionários Eugênio Sávio Vieira e Alessandro Alencar Ribeiro Vieira”.

Dessa forma, do que é possível depreender dos argumentos veiculados neste feito, a parte demandada ora sustenta que a transferência do valor teria sido realizado mediante utilização de senha pessoal e intransferível, em data de 30.11.2009; ora afirma que não teria havido transferência de valores pela autora por meio de cartão de crédito, mas sim efetuada pelos funcionários Eugênio Sávio Vieira, em data 30.08.2008.

Seja como for, fato é que os procedimentos previstos em lei e instruções normativas não foram respeitados, pois não há confirmação dos dados e documentos, o que, ao que tudo indica, não houve autorização do contrato e do requerimento de transferência de crédito bancário pela autora.

Diante desses elementos, não há como acolher os argumentos da instituição financeira quanto a licitude das obrigações contraídas, sendo de rigor, a procedência dos pedidos para reconhecer a inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito no valor de R$ 5.420,00 (cinco mil, quatrocentos e vinte reais).

Repetição de Indébito Nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.

Feito este registro, impende ressaltar que, havendo a cobrança indevida, o excesso só será devolvido em dobro se ficar demonstrado o erro injustificável.

A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido, quanto a má-fé do credor: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1.

A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/15 de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação.

Incidência da Súmula 284/STF. 2.

Segundo a orientação firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021).

Incidência da Súmula 83/STJ.

No caso em tela, não há nos autos qualquer indício de que a parte tenha optado pela contratação da abertura de conta, tampouco transferência de valores, pelo que deve ser restituída, em dobro, os valores indevidamente descontados, nos moldes do art. 42 do CDC, haja vista a nítida demonstração de má-fé.

Pedido de indenização de danos morais Conforme dispõe o art. 186, do CC, “aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, dispositivo que, no âmbito da legislação consumerista, tem paralelo nos arts. 12 a 17 do CDC, nas hipóteses de fatos do produto ou do serviço; e arts. 18 a 25 do CDC, para vícios do produto ou do serviço.

Nesse sentido, conforme refere a doutrina, “dano moral será [...] a lesão a algum desses aspectos ou substratos que compõem, ou conformam, a dignidade humana, isto é, a violação à liberdade, à igualdade, à solidariedade ou à integridade psicofísica de uma pessoa humana”.

Trata-se, portanto, de uma lesão à dignidade da pessoa humana, traduzida na violação a um interesse juridicamente protegido, que signifique “a ofensa a qualquer aspecto extrapatrimonial da personalidade, mesmo que não se subsuma a um direito subjetivo específico [...] contanto que grave o suficiente para ser considerada lesiva à dignidade humana” (Maria Celina Bodin de Moraes, A constitucionalização do direito civil e seus efeitos sobre a responsabilidade civil, Direito, Estado e Sociedade, 2006).

Para além da ausência de fundamentação, consigne-se que, cuidando-se de pessoa jurídica, não há afetação à sua honra subjetiva, mas apenas objetiva, exigindo-se, portanto, efetiva demonstração de dano à sua imagem para que se tenha verificado do moral, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (p. ex., STJ, AgInt no AREsp n.º 1.979.923/RJ, Rel.

Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022).

Nesse particular, não há nos autos elementos dos quais se possa depreender que o ocorrido tenha impactado a imagem da pessoa jurídica, porquanto, do que se depreende do feito, o fato não fora sequer publicizado a terceiros.

Dessa forma, ausente comprovação de que houve dano à parte requerente, de rigor a improcedência do pedido.

DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, e EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1- DECLARAR a inexistência de relação jurídica e do débito discutido nos autos. 2 – CONDENAR o réu na restituição do varlor de R$ 5.420,00 (cinco mil, quatrocentos e vinte reais), em dobro, com correção monetária pelo INPC do IBGE, desde a data do efetivo desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406, CC; art. 161, § 1.º, CTN), a contar da data da citação (31/07/2012 – ID 23525346 - Pág. 100), tudo a ser apurado em liquidação de sentença.

JULGO IIMPROCEDENTES os demais pedidos.

Sucumbência Em razão de sua sucumbência recíproca (art 86 do CPC), CONDENO as partes, a pagar, na proporção de 30% (trinta por cento) para a autora e 70% (setenta por cento para o réu): 1- As custas e as despesas processuais, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC). 2- Os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo em 10% do valor atualizado da obrigação de pagar ora imposta, nos termos em que definido na fase processual pertinente.

Publique-se e intime-se.

Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos.

João Pessoa, data eletrônica ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito
02/09/2024 13:32

Julgado procedente em parte do pedido
16/08/2024 22:54

Juntada de provimento correcional
18/10/2023 19:54

Conclusos para despacho
02/10/2023 17:57

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 01:22

Publicado Despacho em 14/09/2023.
14/09/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
12/09/2023 10:25

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2023 22:34

Conclusos para despacho
27/04/2023 22:48

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 23:37

Juntada de provimento correcional
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
02/04/2020 18:33

Conclusos para julgamento
20/01/2020 15:26

Juntada de Petição de petição
20/01/2020 15:24

Juntada de Petição de petição
08/01/2020 14:43

Expedição de Outros documentos.
08/01/2020 14:37

Expedição de Outros documentos.
08/01/2020 14:37

Ato ordinatório praticado
08/01/2020 14:37

Juntada de ato ordinatório
14/08/2019 18:13

Processo migrado para o PJe
08/08/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 08/2019
08/08/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 08/2019 P000459192001 15:39:00 BANCO D
08/08/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 08: 08/2019 MIGRACAO P/PJE
08/08/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 08/2019 NF 125/1
08/08/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 08: 08/2019 15:39 TJEJPEL
01/03/2019 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
10/01/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 01/2019 P000459192001 16:31:03 BANCO D
25/06/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 06/2018 P021165182001 15:13:38 BR COLC
25/06/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 25: 06/2018
03/05/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 05/2018 P021165182001 10:02:57 BR COLC
17/04/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 16: 04/2018 NOTA DE FORO 049/2018
12/04/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 04/2018 NF 49/18
01/03/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
31/10/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 10/2017
05/10/2017 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
05/04/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 04/2017 P016700172001 19:25:49 TERCEIR
05/04/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 04/2017 P016703172001 19:25:49 TERCEIR
05/04/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 04/2017
27/03/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 03/2017 P016700172001 13:16:16 TERCEIR
27/03/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 03/2017 P016703172001 13:16:50 TERCEIR
21/03/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 03/2017 P006724172001 18:49:25 BANCO D
21/03/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 03/2017 P007181172001 18:49:25 BR COLC
21/03/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 03/2017 P011255172001 18:49:25 BANCO D
03/03/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 03/2017 P011255172001 17:49:01 BANCO D
10/02/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 02/2017 P007181172001 11:38:18 BR COLC
08/02/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 02/2017 P006724172001 17:06:29 BANCO D
06/02/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 31: 07/2017 NOTA DE FORO 06/2017
27/01/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 01/2017 NF 06/17
27/01/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 01/2017 NF 06/17
27/01/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 01/2017 NF 06/17
27/09/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 09/2016 P030381162001 15:56:46 BR COLC
27/09/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 27: 09/2016 CERTIFICADO
15/04/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 04/2016 P030381162001 10:44:26 BR COLC
31/03/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 03/2016
15/12/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 12/2015 PM13835152001 18:43:15 BANCO D
15/12/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 12/2015
13/08/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 08/2015 PM13835152001 12/08/2015 16:06
06/07/2015 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 02: 07/2015 NF 062/15
30/06/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 06/2015 NF 62/15
30/06/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 06/2015 NF 62/15
30/03/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
19/11/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 11/2014
07/11/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 11/2014 PA00658142001 12:55:40 BR COLC
07/11/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 07: 11/2014
07/11/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 11/2014
03/10/2014 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 09/2014 PA00658142001 03/09/2014 09:01
26/08/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 08/2014 DUAS PETIçõES
24/07/2014 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA PRELIMINAR REALIZADA 22: 07/2014 14:40 0014 VARA CíVEL
05/06/2014 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 05: 06/2014 NF 069/2014 - AUDIêNCIA
03/06/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 06/2014 NF 69/14
26/05/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 05/2014
26/05/2014 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA PRELIMINAR DESIGNADA 22: 07/2014 14:40
19/08/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 08/2013
19/08/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 19: 08/2013
19/08/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 08/2013
01/04/2013 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 27: 03/2013 NOTA DE FORO (PD 10/04)
25/03/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 25: 03/2013 NF 041/13
04/03/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
14/01/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 01/2013
29/10/2012 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 29102012
29/10/2012 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 08112012
25/10/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 25102012 NF 199: 12
02/10/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 02102012
14/09/2012 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 14092012 PETIçãO
31/07/2012 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 31072012
31/07/2012 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 15082012
18/07/2012 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 180720121BANCO DO BRAS
26/06/2012 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 26062012
12/06/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12062012
06/03/2012 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 06032012 PETIçãO
06/03/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06032012
23/02/2012 00:00

Mov. [1125] - GUIA DESTIT JUST GRATUITA EMIT
21/02/2012 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 21022012
21/02/2012 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 22022012
09/02/2012 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 09022012 PETICAO
09/02/2012 00:00

Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 13022012
31/01/2012 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 31012012
31/01/2012 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 01032012
27/01/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 27012012 NF 15: 12
27/01/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 27012012 NF 15: 12
08/11/2011 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 08112011
27/10/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27102011
22/09/2011 00:00

Mov. [1388] - APENSAMENTO EFETUADO 22092011
22/09/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22092011
19/08/2011 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 19082011
19/08/2011 00:00

Mov. [108] - APENSAMENTO ORDENADO AOS AUTOS 19082011 APENSAMENTO O
04/08/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04082011
02/08/2011 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 02082011
02/08/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02082011
05/07/2011 00:00

Mov. [800] - [26] - Distribuído por SORTEIO
05/07/2011 00:00

Mov. [1091] - PROCESSO TRANSFERIDO EM 05072011 JPAH

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2011

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

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