26/08/2025 01:42

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0003940-33.2013.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: MÚTUA DE ASSISTÊNCIA DOS PROFÍSSIO DA ENG ARQ AGRONÔMIA EXECUTADOS: SEVERINO DO RAMO DOS SANTOS SOARES, MARIA DA PENHA LIMA ALVES Vistos, etc.

Apesar de intimados, os herdeiros do executado/falecido, não apresentaram os documentos necessários à análise do pedido de gratuidade e, assim agindo, não se desincumbiram do seu ônus probatório, uma vez que a presunção de hipossuficiência é relativa, motivo pelo qual INDEFIRO os benefícios da justiça gratuidade a SEVERINO DO RAMO DOS SANTOS SOARES e MARIA DA PENHA LIMA ALVES.

Para análise do pedido de ID: 115819236, o exequente deve antes de qualquer providência, diligenciar no sentido de apresentar a certidão de inteiro teor do imóvel constante na ordem de indisponibilidade lançada pelo CNIB.

Assim, intime o exequente para em até vinte dias apresentar a certidão de inteiro teor do imóvel tornado indisponível no CNIB e, depois de analisar a referida certidão, informar se, de fato, tem interesse no bem, para, somente depois, ser analisado o pedido de ID: 115819236.

Ressalto que a certidão de inteiro teor do imóvel é essencial para que seja dada continuidade aos atos executórios, sem ela, não há como prosseguir a presente execução.

E, este ônus é do credor!.

CUMPRA-SE COM URGÊNCIA PROCESSO DO ANO DE 2013.

João Pessoa, 22 de agosto de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
22/08/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 12:11

Determinada diligência
08/07/2025 04:03

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 09:45

Conclusos para despacho
17/06/2025 09:44

Juntada de Certidão de decurso de prazo
17/06/2025 01:04

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA LIMA ALVES em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:04

Decorrido prazo de SEVERINO DO RAMO DOS SANTOS SOARES em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:04

Decorrido prazo de MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em 16/06/2025 23:59.
27/05/2025 17:06

Publicado Decisão em 26/05/2025.
24/05/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0003940-33.2013.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: MÚTUA DE ASSISTÊNCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONÔMIA EXECUTADOS: SEVERINO DO RAMO DOS SANTOS SOARES, MARIA DA PENHA LIMA ALVES Vistos, etc.

Trata-se de ação de execução de título judicial.

Citado, o executado não efetuou o pagamento da dívida, iniciando-se as adoções de medidas de constrição, todavia, sem êxito.

Em 19/02/2019, foi determinada a suspensão, ante a ausência de bens.

E, em 30/04/2020, o arquivamento provisório.

O exequente sempre apresentando petições de pesquisas de bens, sendo mantida a decisão de arquivamento, ante a ausência de bens.

Em 02/08/2022, procedida a restrição de um imóvel junto ao CNIB.

Em seguida, aportou nos autos a informação de que o executado faleceu.

Os pais do executado se habilitaram no processo requerendo a declaração da prescrição intercorrente.

Através da decisão de ID: 101855246, foi afastada a prescrição intercorrente e designada audiência de conciliação.

Os pais do executado falecido, atravessaram embargos de declaração, pugnando pelo deferimento da gratuidade e da suspensão da audiência.

Sustentam obscuridade e omissão na decisão embargada.

Como obscuridade, alegam que o título executivo é um contrato de mútuo, cuja prescrição é quinquenal.

Quanto à omissão, defendem que não foi fixado marco legal para a contagem do prazo prescricional e que deve ser aplicada a regra do artigo 921, 921, § 4º do C.P.C, de modo que considerando a data da suspensão aplicada por esse Juízo e Magistrado em 26/02/2018 (ID: 13582095 - Pág. 89/90) e o transcurso de ‘um ano’ (Art. 921 § 2° do C.P.C) após este termo (26/02/2019), nota-se que o prazo (prescricional) de 05 (CINCO) ANOS HAVERIA DECORRIDO EM (26/02/2024).

Os pais do falecido não compareceram à audiência.

Apesar de intimado, o exequente não apresentou contrarrazões aos embargos. É o breve relatório.

DECIDO.

Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada, ou seja, os casos previstos para manifestação em embargos são específicos.

Tal recurso tem a finalidade de corrigir contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais existentes em quaisquer decisões judiciais.

Ou seja, presta-se a clarificar a decisão embargada, afastando todas as dúvidas acerca de seu sentido e alcance. É clarividente que, na verdade, o que os embargantes pretendem é que nova decisão seja proferida, adequando-a ao seu entendimento.

Assim, o objeto do recurso se constitui em modificação do cerne da decisão embargada, alterando-a, completamente, o que não é possível em sede de embargos.

A decisão embargada deixa claro que: 1) o título executivo é um contrato de mútuo, cujo prazo prescricional é de 10 (dez) anos; 2) não houve inércia do exequente, de modo que o processo não ficou paralisado por período superior ao prazo prescricional do direito material 10 (dez) anos; 3) o processo foi suspenso por um ano e arquivado provisoriamente em 30/04/2020; 4) em 02/08/2022, foi encontrado bem em nome do executado e procedida com a restrição junto ao CNIB; Como se observa entre a data da suspensão (19/02/2019), arquivamento provisório (30/04/2020) e a localização do bem (02/08/2022), não houve o decurso do prazo prescricional de 10 (dez) anos.

Ou seja, entre a data o arquivamento e localização do bem, transcorreu um pouco mais de 02 (dois) anos, de modo que, repito, não há que falar em prescrição intercorrente.

Ademais, não se pode perder de vistas que, uma vez localizado bens da parte executada, como no caso dos autos, o prazo prescricional é interrompido.

Assim, o prazo prescricional de dez anos, na hipótese, teve início após o prazo de 01 (um) ano da suspensão, ou seja, em 19/02/2020.

E, foi suspenso em 02/08/2022, ante a localização de bem em nome do executado.

Ante o exposto, não havendo nenhuma contradição, omissão, obscuridade na decisão embargada, mas apenas uma simples rediscussão do decisum, onde os embargantes pretendem que a decisão seja adequada ao seu entendimento, REJEITO os embargos, mantendo a decisão embargada em todos os seus termos.

Da gratuidade requerida pelos herdeiros do executado(falecido): Assim, a fim de verificar a situação de hipossuficiência econômica alegada embargantes, sucessores do executado, conforme faculta o art. 99, §2º do C.P.C, determino a juntada de todos os seguintes documentos, imprescindíveis para análise do pedido de gratuidade de justiça, no prazo de 15 (quinze) dias: I) comprovante de rendimentos dos últimos três meses (se possuir mais de uma fonte de renda, apresentar de todas); II) última declaração de imposto de renda - DIRPF ou, em sendo isento (a), comprovar mediante declaração escrita e assinada pelo (a) próprio (a) interessado (a), conforme previsto na lei 7.115/83.

Caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar.

III) as 03 (três) últimas faturas de seu cartão de crédito (se tiver mais de um, trazer de todos); IV) extratos bancários dos 03 (três) últimos meses referentes a todas as contas bancárias que possuir: V) outros documentos que entenda pertinentes à comprovação do preenchimento dos requisitos necessários ao gozo da gratuidade judiciária, e de que não tem condições de arcar sequer com as custas iniciais, nem mesmo de forma reduzida e/ou parcelada; Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte requerente informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária.

Ressalto que a documentação requerida para fins de análise de gratuidade deve ser apresentada por cada embargante, individualmente.

Intimem as partes desta decisão.

Fica o exequente intimado para requerer o que entender de direito, em até 15 (quinze) dias.

Cumpra-se com urgência – processo do ano de 2013 João Pessoa, 22 de maio de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
22/05/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 11:28

Embargos de declaração não acolhidos
01/03/2025 15:33

Conclusos para despacho
01/03/2025 15:32

Juntada de Certidão de decurso de prazo
30/01/2025 11:44

Decorrido prazo de MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em 29/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:39

Decorrido prazo de MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em 23/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:50

Publicado Despacho em 22/01/2025.
23/01/2025 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA D E S P A C H O PROCESSO Nº: 0003940-33.2013.8.15.2003 EXEQUENTE: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA EXECUTADO: SEVERINO DO RAMO DOS SANTOS SOARES, MARIA DA PENHA LIMA ALVES Vistos, etc.

Analisando o presente feito, não vislumbro intimação da parte autora para apresentação de Contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos em Id. 102293827.

Assim, com o fito de impedir qualquer arguição posterior de nulidade, INTIME a parte autora para no prazo de 5 (cinco) dias querendo, apresentar Contrarrazões.

CUMPRA COM URGÊNCIA – PROCESSO NO ANO 2013 João Pessoa, na data da assinatura eletrônica Juíz(a) de Direito
12/12/2024 23:17

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 00:27

Publicado Despacho em 03/12/2024.
03/12/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
02/12/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA D E S P A C H O PROCESSO Nº: 0003940-33.2013.8.15.2003 EXEQUENTE: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA EXECUTADO: SEVERINO DO RAMO DOS SANTOS SOARES, MARIA DA PENHA LIMA ALVES Vistos, etc.

Analisando o presente feito, não vislumbro intimação da parte autora para apresentação de Contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos em Id. 102293827.

Assim, com o fito de impedir qualquer arguição posterior de nulidade, INTIME a parte autora para no prazo de 5 (cinco) dias querendo, apresentar Contrarrazões.

CUMPRA COM URGÊNCIA – PROCESSO NO ANO 2013 João Pessoa, na data da assinatura eletrônica Juíz(a) de Direito
29/11/2024 08:00

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 08:00

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 01:47

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA LIMA ALVES em 19/11/2024 23:59.
11/11/2024 10:07

Juntada de Petição de aviso de recebimento
07/11/2024 13:49

Juntada de Petição de aviso de recebimento
07/11/2024 13:47

Juntada de Petição de aviso de recebimento
06/11/2024 12:19

Conclusos para despacho
06/11/2024 12:19

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 06/11/2024 12:00 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira.
05/11/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 00:41

Juntada de Petição de petição
19/10/2024 15:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/10/2024 09:11

Juntada de Certidão
17/10/2024 09:06

Expedição de Carta.
17/10/2024 09:06

Expedição de Carta.
17/10/2024 09:06

Expedição de Carta.
17/10/2024 08:37

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 06/11/2024 12:00 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira.
15/10/2024 01:23

Publicado Decisão em 15/10/2024.
15/10/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0003940-33.2013.8.15.2003 EXEQUENTE: MÚTUA DE ASSISTÊNCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA EXECUTADOS: SEVERINO DO RAMO DOS SANTOS SOARES, MARIA DA PENHA LIMA ALVES Vistos, etc.

Cuida-se de Ação de Execução ajuizada no ano de 2013, com base em contrato de múto firmado em 2011 e com aditivo realizado no ano de 2012.

Citado, o executado não efetuou o pagamento da dívida, tendo iniciado adoções de medidas de constrição, em 2014, para garantir a execução.

Apesar das inúmeras diligências realizadas, não foram localizados bens suficientes para garantir a execução.

Gratuidade deferida ao executado.

Em 19/02/2019, foi determinada a suspensão do processo, ante a ausência de bens – ver ID: 13582095 - Pág. 89/90.

Em seguida, foi determinado o arquivamento dos autos, em 30/04/2020 – ver ID: 30222104 - Pág. 4.

O exequente sempre reiterando petições de pesquisas de bens.

Mantida a decisão de arquivamento, ante à ausência de bens.

Procedida, em 02/08/2022, a restrição de bens junto ao CNIB.

Aportou nos autos, informações de que o executado faleceu.

Os pais do executado se habilitaram nos autos, requerendo a declaração da prescrição intercorrente.

Instado a se manifestar, o exequente atravessou a petição de ID: 100657946. É o breve relatório.

DECIDO.

Com as alterações operadas pela Lei n. 14.195/21, o termo inicial da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, § 4º do C.P.C, será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.

Ocorre que o nosso ordenamento jurídico não permite a retroatividade da norma processual, o que se aplica ao caso dos autos, pois a presente execução e os atos de constrição tiveram início do ano de 2013, antes das alterações impostas pela Lei n. 14.195/2021 e não houve inércia do exequente, de modo que o processo não ficou paralisado por período superior ao prazo prescricional do direito material que, no caso dos autos, por se tratar de contrato de mútuo, sob a vigência do CC/2002, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos.

Assim, ao caso, não pode ser aplicado artigo 921, § 4º do C.P.C.

Ademais, foi localizado imóvel em nome do executado (falecido), com indisponibilidade aprovada no CNIB: Ante o exposto, AFASTO prescrição intercorrente.

Publicações e intimações eletrônicas.

Da audiência Considerando que este Juízo aderiu a XIX Semana Nacional da Conciliação, programada para o período de 04/11 a 08/11/2024, idealizada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, atrelada à real possibilidade de que as partes possam pôr fim ao litígio de modo amigável, designo o dia 06/11/2024 às 12 horas para realização da audiência de conciliação, a ser realizada presencialmente na 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – Acervo A.

INTIMEM as partes e advogados para comparecerem à audiência.

Ficam as partes cientes de que devem comparecer acompanhados por seus advogados ou defensores públicos, e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (C.P.C, art. 334, § 8º).

As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (C.P.C, art. 334, § 10).

Ao final, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, deve a chefe de cartório encaminhar ao Nupemec, relatório circunstanciado das atividades, com indicação dos seguintes dados: número de audiências de conciliação designadas, número de audiências de conciliação realizadas, número de acordos homologados, número de pessoas atendidas e número de servidores que participaram das audiências.

Deve, ainda, seguir as recomendações disponibilizadas no SEI e que já foram repassadas para a chefia de cartório.

CUMPRA COM URGÊNCIA João Pessoa, 11 de outubro de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
11/10/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 17:49

Outras Decisões
11/10/2024 17:49

Indeferido o pedido de MARIA DA PENHA LIMA ALVES - CPF: *33.***.*35-87 (EXECUTADO)
24/09/2024 23:53

Conclusos para despacho
20/09/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 01:13

Publicado Decisão em 02/09/2024.
04/09/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0003940-33.2013.8.15.2003 EXEQUENTE: MÚTUA DE ASSISTÊNCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONÔMIA EXECUTADO: TONY RAMERSON LIMA SOARES Vistos, etc.

Há informação de que o executado veio a óbito - ver certidão de ID: 90600567 - Pág. 1 e que não deixou filhos, tendo seus pais se habilitado nos autos, pugnando pela declaração da prescrição intercorrente.

Sem muitas delongas, defiro a substituição processual do executado falecido pelos seus herdeiros (pais), devidamente qualificados na petição de ID: 90600557.

Ao cartório para atualizar o sistema devendo passar a figurar no polo passivo da demanda, os sucessores do demandado falecido, seus pais, devidamente identificados no ID: 90600557.

ATENÇÃO INDEFIRO o pedido formulado na petição de ID: 61767288, ante o falecimento do executado.

INTIME o exequente para se manifestar sobre a petição de ID: 90600557, especificamente sobre a prescrição intercorrente, em até quinze dias.

CUMPRA COM URGÊNCIA - PROCESSO DO ANO DE 2013 João Pessoa, 26 de agosto de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
26/08/2024 10:06

Outras Decisões
26/08/2024 10:06

Indeferido o pedido de MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA - CNPJ: 00.***.***/0001-60 (EXEQUENTE)
22/05/2024 08:51

Conclusos para despacho
22/05/2024 08:51

Processo Desarquivado
16/05/2024 14:45

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
31/08/2022 00:23

Decorrido prazo de TONY RAMERSON LIMA SOARES em 29/08/2022 23:59.
05/08/2022 16:35

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 11:53

Arquivado Definitivamente
02/08/2022 11:52

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 09:49

Determinado o arquivamento
02/08/2022 09:49

Deferido o pedido de
22/06/2022 09:58

Conclusos para despacho
18/03/2022 03:48

Decorrido prazo de MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em 17/03/2022 23:59:59.
22/02/2022 15:04

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 09:46

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 12:30

Outras Decisões
04/10/2021 17:13

Juntada de Petição de petição
22/06/2021 21:59

Conclusos para despacho
22/06/2021 21:58

Processo Desarquivado
03/06/2021 17:02

Juntada de Petição de petição
03/06/2021 07:28

Arquivado Definitivamente
27/05/2021 16:00

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 16:00

Determinado o arquivamento
27/05/2021 16:00

Indeferido o pedido de MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA - CNPJ: 00.***.***/0001-60 (EXEQUENTE)
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
24/09/2020 16:56

Conclusos para despacho
10/09/2020 02:15

Decorrido prazo de MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em 08/09/2020 23:59:59.
04/09/2020 20:33

Juntada de Petição de petição
30/08/2020 10:50

Expedição de Outros documentos.
30/08/2020 10:50

Expedição de Outros documentos.
20/08/2020 17:46

Outras Decisões
14/05/2020 05:12

Decorrido prazo de MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em 11/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 18:46

Conclusos para despacho
12/05/2020 18:46

Processo Desarquivado
12/05/2020 18:44

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
30/04/2020 15:36

Arquivado Definitivamente
30/04/2020 15:35

Expedição de Outros documentos.
30/04/2020 12:44

Outras Decisões
05/11/2019 15:17

Juntada de Petição de petição
31/05/2019 08:50

Conclusos para despacho
31/05/2019 03:19

Decorrido prazo de TONY RAMERSON LIMA SOARES em 29/05/2019 23:59:59.
08/04/2019 17:08

Expedição de Outros documentos.
02/04/2019 16:08

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
08/11/2018 14:47

Conclusos para despacho
19/07/2018 01:12

Decorrido prazo de MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em 18/07/2018 23:59:59.
14/07/2018 01:41

Decorrido prazo de TONY RAMERSON LIMA SOARES em 13/07/2018 23:59:59.
14/07/2018 00:01

Juntada de Petição de petição
28/06/2018 18:04

Expedição de Outros documentos.
28/06/2018 18:04

Ato ordinatório praticado
06/04/2018 00:00

Mov. [83003] - PROCESSO MIGRADO PARA PJE 06: 04/2018 09:40 TJEPP17
06/04/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 04/2018 NF 58/18
06/04/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 06: 04/2018 MIGRACAO P/PJE
20/02/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 02/2018
19/02/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 02/2018
16/02/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 02/2018 P005586182003 10:19:07 MUTUA D
14/02/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 02/2018 P005586182003 17:00:14 MUTUA D
05/02/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 05: 02/2018 NOTA DE FORO 018/18
01/02/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 02/2018 NF 18/18
19/01/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 01/2018
18/01/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 01/2018
17/01/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 17: 01/2018
19/12/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 19: 12/2017 PRAZO DECORRIDO
14/12/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 12/2017 P074144172003 13:50:41 MUTUA D
06/12/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 12/2017 P074144172003 17:04:27 MUTUA D
21/11/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 11/2017 P070252172003 13:54:11 MUTUA D
17/11/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 11/2017 P070252172003 15:58:15 MUTUA D
09/11/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 09: 11/2017 NOTA DE FORO 201/17
07/11/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 11/2017 NF 201/1
27/09/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 09/2017
18/09/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 09/2017
15/09/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 09/2017 P053776172003 09:28:16 MUTUA D
13/09/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 09/2017
01/09/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 09/2017 P053776172003 16:51:17 MUTUA D
01/09/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 09/2017
30/08/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 08/2017 P052739172003 15:31:40 MUTUA D
29/08/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 08/2017 P052739172003 16:12:45 MUTUA D
17/08/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 17: 08/2017 NOTA DE FORO 147/17
15/08/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 08/2017 P049118172003 16:03:48 MUTUA D
15/08/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 08/2017 NF 147/1
14/08/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 14: 08/2017 ALVARA ENTREGUE ADV AUTOR
14/08/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 08/2017 P049118172003 15:07:16 MUTUA D
08/08/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 04: 08/2017 NOTA DE FORO 139/17
02/08/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 08/2017 NF 139/1
17/04/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 04/2017
11/04/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 04/2017
10/04/2017 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 10: 04/2017 CERTIFICADO PRAZO
31/10/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 19: 10/2016 NOTA DE FORO
17/10/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 10/2016 NF 182/1
04/10/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
26/04/2016 00:00

Mov. [198] - EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS 26: 04/2016
13/04/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 04/2016
13/04/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 04/2016 P028414162003 10:32:30 MUTUA D
11/04/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 04/2016 P028414162003 15:53:06 MUTUA D
16/03/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 16: 03/2016 P019373162003 13:45:55 TONY
15/03/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 15: 03/2016 P019373162003 15:38:07 T
14/03/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 14: 03/2016 NOTA DE FORO 040/16
10/03/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 03/2016 NF 40/16
17/11/2015 00:00

Mov. [138] - DECISAO REJEICAO 17: 11/2015
26/10/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 10/2015 P087764152003 15:54:14 TONY RA
26/10/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 10/2015
23/10/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 10/2015 P087764152003 08:04:31 TONY RA
19/10/2015 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 19: 10/2015 D094770152003 17:10:30 002
16/09/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 16: 09/2015 TONY RAMERSON LIMA SOARES
25/03/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 03/2015
24/03/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 03/2015
24/03/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 03/2015 PA03633152003 14:06:03 MUTUA D
09/03/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 03/2015 PA03633152003 05/03/2015 18:01
27/02/2015 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 03: 02/2015 NOTA DE FORO 016/15
30/01/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 01/2015 NF 16/15
25/08/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 08/2014 BLOQUEIO NAO REALIZADO
25/08/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 08/2014
18/08/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 08/2014
14/08/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 08/2014
14/08/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 08/2014
14/08/2014 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 06: 08/2014 NOTA DE FORO 129/14
14/08/2014 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 14: 08/2014
31/07/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 31: 07/2014 NF 129/1
24/03/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 03/2014
24/03/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 03/2014
21/03/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 21: 03/2014
21/03/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 03/2014
28/01/2014 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 28: 01/2014
22/10/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 22: 10/2013
26/09/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 26: 09/2013 MANDADO EXPEDIDO REU
26/09/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 26: 09/2013 TONY RAMERSON LIMA SOARES
29/08/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 08/2013 CITAR
19/08/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 08/2013
15/08/2013 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 15: 08/2013 TJEJPGH

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2013

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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