02/06/2025 15:45

Publicado Intimação em 02/06/2025.
31/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0815665-45.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

A matéria discutida nesta lide é objeto do Tema 1.300, no STJ, que determinou, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria destes autos.

Assim, suspenda-se a tramitação dos autos até a resolução da controvérsia jurídica de natureza repetitiva, objeto dos REsp nº. 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista." O processo deverá ser remetido para a caixa correspondente, voltando a tramitar, quando houver determinação do STJ.

O Cartório deverá etiquetar o processo, a fim de agilizar a localização dos autos e a prática dos atos processuais futuros.

Intimem-se.

JOÃO PESSOA, 29 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito
29/05/2025 06:57

Juntada de informação
29/05/2025 06:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 08:37

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
14/01/2025 15:06

Conclusos para despacho
10/01/2025 18:41

Juntada de informação
11/12/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 00:14

Publicado Ato Ordinatório em 22/11/2024.
22/11/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
21/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0815665-45.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 8.1.[X] Intimação da parte Promovida, para efetuar o depósito judicial dos honorários periciais, no prazo de 15 dias.

João Pessoa- PB, em 20 de novembro de 2024 MARIA DE LOURDES SILVA COSTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
20/11/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 00:54

Decorrido prazo de JOAB DE BARROS BATISTA em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 00:51

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/10/2024 23:59.
22/10/2024 10:17

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
08/10/2024 01:02

Publicado Decisão em 08/10/2024.
08/10/2024 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
08/10/2024 01:02

Publicado Decisão em 08/10/2024.
08/10/2024 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0815665-45.2020.8.15.2001 DECISÃO

Vistos.

De antemão, esclareço que fora publicado Acórdão no REsp 1895936/TO, no REsp 1895941/TO e no REsp 1951931/DF, todos objetos do IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 1.150), instaurado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, julgando o mérito da questão posta à discussão, qual seja, a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo das demandas sobre falha na prestação do serviço de contas vinculadas ao PASEP, o prazo prescricional ao qual se submete a pretensão do ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP e o termo inicial para contagem deste prazo prescricional.

Firmou-se o seguinte entendimento no Tema Repetitivo 1.150: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (Publicação: DJe: 21/09/2023).

Pois bem.

Deve ser dado prosseguimento ao feito, ficando afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva do BB, de incompetência da Justiça Estadual, de remessa dos autos à Justiça Federal e a prejudicial de mérito da prescrição, tudo com fundamento no entendimento pacificado pelo STJ no julgado acima mencionado.

DEFIRO a produção da prova pericial contábil, atribuindo ao Promovido o ônus de arcar com o pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 95, CPC.

Intimem-se as partes desta decisão, por seus advogados.

No mais, NOMEIO a pessoa jurídica EXPERTISE Cálculos e Perícias Judiciais (CNPJ: 39.***.***/0001-07), na pessoa do sócio-diretor Marcos Antônio Rodrigues da Silva (CPF: *80.***.*69-63), perito(a) cadastrado(a) perante este Juízo, para realizar a perícia requerida nestes autos, o(a) qual deverá ser intimado(a) para dizer se aceita o encargo e apresentar a sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-o(a) através do contato de Whatsapp (83) 99628-3099 e no endereço eletrônico: [email protected].

Em consequência, determino o cumprimento integral e sucessivo dos itens abaixo, independentemente de nova conclusão: 1) INTIMEM-SE as partes da nomeação do(a) perito(a), advertindo-os de que, no prazo de 15 dias, deverão arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, CPC); 2) INTIME-SE o(a) perito(a) para dizer se aceita o encargo e, em hipótese afirmativa, apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 05 dias (§ 2º); 3) INTIME-SE o Promovido, para efetuar o depósito judicial dos honorários periciais, no prazo de 15 dias; 4) Recolhidos os honorários e juntada a guia de depósito aos autos, INTIME-SE o(a) perito(a) para dar início à perícia, comunicando, se necessário no caso concreto dos autos, com antecedência mínima de 20 dias, o local, a data e a hora de sua realização, para cientificação das partes, comparecendo em cartório, previamente, a fim de receber os autos, também se necessário; 5) INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, acerca do local, data e hora da realização da perícia para que possam, querendo, acompanhá-la (art. 474); 6) Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para, querendo, se manifestarem, no prazo de 15 dias (art. 477, § 1º).

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica
05/10/2024 20:32

Expedição de Outros documentos.
05/10/2024 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2024 20:22

Juntada de informação
24/09/2024 12:49

Nomeado perito
24/09/2024 12:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/09/2024 08:16

Conclusos para despacho
19/09/2024 05:44

Juntada de informação
11/09/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 00:08

Publicado Intimação em 05/09/2024.
05/09/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 00:00

Intimação

DESPACHO

Vistos.

Manifeste-se o banco acerca da petição do ID 85350418, no prazo de dez dias.

Int.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.
02/09/2024 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 09:21

Conclusos para despacho
07/02/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 07:33

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 01:35

Decorrido prazo de FABIO DE LUCENA FALCAO em 06/07/2021 23:59:59.
07/07/2021 01:35

Decorrido prazo de FELIPE DE BRITO LIRA SOUTO em 06/07/2021 23:59:59.
02/07/2021 01:58

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 01/07/2021 23:59:59.
19/06/2021 14:47

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 13:57

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)
14/04/2021 20:09

Conclusos para julgamento
12/02/2021 02:47

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 11/02/2021 23:59:59.
09/02/2021 17:53

Juntada de Petição de petição
26/01/2021 21:20

Expedição de Outros documentos.
14/09/2020 17:07

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2020 17:42

Conclusos para despacho
03/08/2020 21:21

Juntada de Petição de petição
21/07/2020 15:41

Expedição de Outros documentos.
02/07/2020 09:11

Juntada de Petição de contestação
19/06/2020 13:39

Juntada de Petição de carta
19/03/2020 16:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2020 18:38

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2020 12:54

Conclusos para despacho
12/03/2020 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2020

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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