06/02/2025 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 11:18

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
14/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826173-94.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

A parte autora ingressou com a presente ação informando ser beneficiária de plano de saúde de responsabilidade da ré.

Requereu autorização administrativa para a realização de tratamento, que foi indeferida sob a justificativa de não cumprimento do prazo de carência.

O objeto deste processo foi para obrigar o promovido a autorizar o tratamento, independentemente do cumprimento de carência.

A tutela de urgência foi indeferida, em primeiro grau, assim como pedido de reconsideração.

Este juízo determinou que a parte promovente falasse sobre perda superveniente do objeto, já que, quando ingressou com a presente ação, faltavam apenas 14 dias para o cumprimento da carência (razão para o indeferimento administrativo), e, no momento da intimação, esse prazo já tinha sido implementado.

O demandante quedou-se inerte.

Veio aos autos comunicação de concessão de tutela de urgência recursal, mas, logo em seguida, o processo foi sentenciado, entendendo-se ter havido a cessação do interesse processual de forma superveniente, tendo em vista que o prazo de carência foi ultrapassado, após a distribuição desta ação.

A parte autora apelou sob o argumento de que alguns atendimentos teriam sido autorizados pela ré e outros não.

E esse foi a causa de pedir da apelação.

Agora, apresenta pedido de tutela de urgência incidental comunicando cancelamento do plano. É o que importa relatar.

DECIDO: Há visível alteração de causa de pedir, tanto na apelação, quanto no pedido incidental de tutela de urgência.

Na petição inicial, a causa de pedir foi ausência de necessidade de cumprimento de prazo de carência.

Na apelação foi indeferimento de determinadas terapias (não observando, inclusive, o principio da dialeticidade).

E, agora, cancelamento de plano.

O Código de Processo Civil só permite alteração de causa de pedir até decisão de saneamento, o que, é bem verdade, não chegou a existir nestes autos.

Mas o que se tem é uma fase posterior a ela, ou seja, mais avançada.

Se não é possível alterar causa de pedir depois de decisão de saneamento dos autos, muito menos após prolação de sentença.

Sendo assim, considerando que o pedido incidental de tutela de urgência se baseia em causa de pedir diversa da que fundamentou a peça de ingresso e, consequentemente, a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, não vejo alternativa à parte autora que não seja ajuizar nova ação com nova causa de pedir. objetivando resolver o novo impasse.

A via processual escolhida, simples petição nestes autos, não se mostra como meio adequado.

Isto posto, indefiro o pedido de 105644835.

Fica a parte autora intimada.

Autos ao TJ.

Campina Grande (PB), 19 de dezembro de 2024.

Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito
13/01/2025 14:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/12/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826173-94.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

A parte autora ingressou com a presente ação informando ser beneficiária de plano de saúde de responsabilidade da ré.

Requereu autorização administrativa para a realização de tratamento, que foi indeferida sob a justificativa de não cumprimento do prazo de carência.

O objeto deste processo foi para obrigar o promovido a autorizar o tratamento, independentemente do cumprimento de carência.

A tutela de urgência foi indeferida, em primeiro grau, assim como pedido de reconsideração.

Este juízo determinou que a parte promovente falasse sobre perda superveniente do objeto, já que, quando ingressou com a presente ação, faltavam apenas 14 dias para o cumprimento da carência (razão para o indeferimento administrativo), e, no momento da intimação, esse prazo já tinha sido implementado.

O demandante quedou-se inerte.

Veio aos autos comunicação de concessão de tutela de urgência recursal, mas, logo em seguida, o processo foi sentenciado, entendendo-se ter havido a cessação do interesse processual de forma superveniente, tendo em vista que o prazo de carência foi ultrapassado, após a distribuição desta ação.

A parte autora apelou sob o argumento de que alguns atendimentos teriam sido autorizados pela ré e outros não.

E esse foi a causa de pedir da apelação.

Agora, apresenta pedido de tutela de urgência incidental comunicando cancelamento do plano. É o que importa relatar.

DECIDO: Há visível alteração de causa de pedir, tanto na apelação, quanto no pedido incidental de tutela de urgência.

Na petição inicial, a causa de pedir foi ausência de necessidade de cumprimento de prazo de carência.

Na apelação foi indeferimento de determinadas terapias (não observando, inclusive, o principio da dialeticidade).

E, agora, cancelamento de plano.

O Código de Processo Civil só permite alteração de causa de pedir até decisão de saneamento, o que, é bem verdade, não chegou a existir nestes autos.

Mas o que se tem é uma fase posterior a ela, ou seja, mais avançada.

Se não é possível alterar causa de pedir depois de decisão de saneamento dos autos, muito menos após prolação de sentença.

Sendo assim, considerando que o pedido incidental de tutela de urgência se baseia em causa de pedir diversa da que fundamentou a peça de ingresso e, consequentemente, a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, não vejo alternativa à parte autora que não seja ajuizar nova ação com nova causa de pedir. objetivando resolver o novo impasse.

A via processual escolhida, simples petição nestes autos, não se mostra como meio adequado.

Isto posto, indefiro o pedido de 105644835.

Fica a parte autora intimada.

Autos ao TJ.

Campina Grande (PB), 19 de dezembro de 2024.

Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito
19/12/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 13:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/12/2024 13:00

Conclusos para decisão
19/12/2024 07:50

Juntada de Petição de comunicações
22/11/2024 18:52

Juntada de Petição de apelação
31/10/2024 00:02

Publicado Sentença em 30/10/2024.
31/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
29/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826173-94.2024.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: H.

S.

A., ERINALDA DINIZ SOUSA REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais proposta por Haziel Souza Araújo contra Hapvida Assistência Médica S/A, ambos devidamente qualificados nos autos.

O autor contratou plano de saúde junto a ré em 28/02/2024. É portador de TEA.

Ao solicitar autorização para tratamento, houve negativa sob a justificativa de que precisava cumprir prazo de carência.

Argumenta que seu tratamento necessita urgência e, portanto, o prazo deveria ser de apenas 24 horas.

Através da presente ação, pretende-se ver a ré obrigada a autorizar o tratamento prescrito pelo médico assistente imediatamente, inclusive já em sede de tutela de urgência.

Decisão de 98445661 indeferiu tutela de urgência e intimou a parte demandante para falar, em até 15 dias, sobre ausência de interesse processual.

Houve pedido de reconsideração, porém, negado.

Veio aos autos comunicação dando conta de concessão de efeito suspensivo a agravo.

A parte demandante não respondeu à intimação para falar sobre ausência de interesse processual. É o que importa relatar.

DECIDO: A discussão neste processo é se o autor, em razão de seu diagnóstico de TEA, deve ou não se submeter ao prazo de carência de 180 dias previsto em contrato.

O contrato foi celebrado em 28/02/2024.

A presente ação foi distribuída em 14/08/2024, ou seja, faltando 14 dias para completar os 06 (seis) meses de carência.

Atualmente, o prazo de 06 meses já foi ultrapassado, ou seja, o impedimento outrora existente e que justificou o ajuizamento da presente ação deixou de existir, não havendo mais, então, a necessidade de se seguir com a presente ação.

Operou-se o que se chama de perda superveniente do objeto, o que autoriza a sua extinção sem resolução de mérito.

Isto posto, com base no art. 485, VI, do CPC, extingo o presente processo sem resolução de mérito.

Custas pela parte autora, mas observando-se que se trata de beneficiário da justiça gratuita.

Sem honorários.

Publicação e registro eletrônicos.

Fica a parte autora intimada.

Transitada em julgado, arquive-se.

Campina Grande (PB), 28 de outubro de 2024.

Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito
28/10/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 11:50

Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/10/2024 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/10/2024 10:43

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
01/10/2024 09:49

Conclusos para despacho
20/09/2024 01:49

Decorrido prazo de HAZIEL SOUSA ARAUJO em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 01:49

Decorrido prazo de ERINALDA DINIZ SOUSA em 19/09/2024 23:59.
18/09/2024 01:45

Decorrido prazo de HAZIEL SOUSA ARAUJO em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 01:45

Decorrido prazo de ERINALDA DINIZ SOUSA em 17/09/2024 23:59.
29/08/2024 01:01

Publicado Decisão em 29/08/2024.
29/08/2024 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826173-94.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de pedido de reconsideração de decisão que indeferiu tutela de urgência.

A rigor, embora realmente seja utilizado e, em algumas oportunidades, recebido e deferido, o pedido de reconsideração não tem previsão no CPC.

Se a parte não concorda com a posição que o juízo adotou, deve se socorrer do agravo de instrumento, via recursal própria.

Este juízo até considera a possibilidade de, em determinadas situações, acolher requerimentos de reconsideração, mas, apenas, quando demonstrado que determinado elemento de informação e prova foi desconsiderado no julgamento que se busca revisar, o que não é o caso.

Em momento algum, este juízo afastou a seriedade/gravidade da patologia e a grande importância que as intervenções de tratamento sejam realizadas o quanto antes, mas deixou claro que o quadro patológico enfrentando pela parte autora não se enquadra no conceito de emergência e urgência que autorizam desconsiderar período de carência para plano de saúde.

O fato é que a peça de Id 99170680 não trouxe nenhum elemento de informação e/ou prova capaz de infirmar o entendimento do juízo já lançado nos autos.

Inclusive, hoje é dia 27/08/2024.

Se o contrato foi celebrado em 28/02/2024, pelas contas do juízo, os 180 dias terminaram ontem.

Em princípio, sequer há, neste momento, interesse processual.

Pelo exposto, indefiro o pedido de reconsideração.

Fica a parte autora intimada deste indeferimento e para, em até 15 dias, falar sobre perda superveniente de interesse processual, considerando que o prazo de carência de 180 dias terminou ontem.

Campina Grande (PB), 27 de agosto de 2024.

Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito
27/08/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 15:47

Indeferido o pedido de H. S. A. - CPF: *66.***.*56-54 (AUTOR)
27/08/2024 07:20

Conclusos para despacho
27/08/2024 03:08

Juntada de Petição de comunicações
15/08/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 10:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/08/2024 10:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/08/2024 10:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a H. S. A. - CPF: *66.***.*56-54 (AUTOR).
14/08/2024 06:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/08/2024 06:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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