10/09/2025 12:44

Decorrido prazo de ANA AMELIA DE MEDEIROS TEODULO em 06/09/2025 18:56.
04/09/2025 18:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2025 18:56

Juntada de Petição de diligência
01/09/2025 12:04

Conclusos para despacho
30/08/2025 01:35

Decorrido prazo de ANA AMELIA DE MEDEIROS TEODULO em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 01:35

Decorrido prazo de FRANCISCA CELIA ELIZEU em 29/08/2025 23:59.
27/08/2025 00:44

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 15:26

Juntada de Petição de informações prestadas
26/08/2025 00:00

Intimação

Intimação da parte autora, por sua advogada, para os termos do despacho ID 120258057.
25/08/2025 18:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2025 18:08

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
25/08/2025 10:11

Expedição de Mandado.
25/08/2025 10:11

Expedição de Mandado.
25/08/2025 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 10:18

Determinada diligência
14/08/2025 09:49

Evoluída a classe de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/06/2025 10:49

Conclusos para despacho
10/06/2025 10:48

Juntada de Certidão
10/06/2025 10:44

Processo Desarquivado
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Família da Capital ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) 0818896-75.2023.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: FRANCISCA CELIA ELIZEU, ANA AMELIA DE MEDEIROS TEODULO SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ALVARÁ JUDICIAL ajuizado por FRANCISCA CÉLIA ELIZEU, representada por sua curadora ANA AMÉLIA TEÓDULO MEDEIROS, ambos qualificados e por intermédio de advogado legalmente constituído, nos autos em epígrafe.

Aduz a inicial, em suma, que a curatelada é proprietária detentora de 51% (cinquenta e um por cento), juntamente com seus sobrinhos, do imóvel apartamento nº 902, do Edifício residencial “Maison Saint Marie”, situado na Av.

Silvino Lopes, nº 410, bairro de Tambaú, João Pessoa – PB e que os demais proprietários estão plenamente de acordo em alienar referido imóvel ante a necessidade dos cuidados para com a requerente, que vem demandando um alto custo de suas despesas mensais, com cuidadora, remédio, alimentação, plano de saúde, entre outras.

Pede, para tanto, autorização judicial para a alienação do bem.

Com a inicial, acostou documentos.

Determinada a emenda à inicial à parte autora no sentido de acostar a anuência dos demais proprietários do imóvel, conforme escritura de compra e venda anexa no ID 72316604, bem como, certidão de registro do imóvel atualizada, o que fora devidamente atendido (ID 74645686 e seguintes).

Com vistas dos autos ao Ministério Público, pugnou por maiores esclarecimentos quanto ao pedido e a comprovação das despesas alegadas na exordial.

Petição atendendo o requerimento Ministerial, acostando ainda comprovantes das despesas mensais da interditada (ID 77860678).

Parecer Ministerial opinando pela procedência do pedido.

Convertido o julgamento em diligência para ser realizada a avaliação do imóvel, pelo oficial de justiça.

Laudo de avaliação acostado no ID 83378403.

A parte autora concorda com a avaliação (ID 88810033).

Autos conclusos. É O RELATO.

DECIDO.

Cumpre consignar que a interdição, regulada nos artigos 1.767 a 1.778 do Código Civil, é o procedimento judicial pelo qual se declara a incapacidade absoluta de determinada pessoa para a prática de todos os atos da vida civil, ocasião em que se nomeia curador para representar e resguardar seus interesses.

A propósito, conforme definido pelo diploma civil, aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela. É o que dispõe o artigo 1.774: “Aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela, com as modificações dos artigos seguintes...” Outrossim, o capítulo referente à tutela dispõe que é possível a alienação de imóvel pertencente ao tutelado (no caso, curatelado), desde que haja manifesta vantagem, mediante prévia avaliação e aprovação judicial, in verbis: “Artigo 1.750.

Os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz”.

Por conseguinte, a alienação ou venda de imóveis somente pode ocorrer quando demonstrada, de forma inequívoca, a vantagem a ser inferida ao próprio curatelado.

No caso em tela, observa-se que a venda do imóvel não acarretará prejuízo à curatelada, ao contrário, o valor será revertido para cobrir os gastos com a sua saúde e qualidade de vida, os quais, neste momento, estão além da capacidade econômica do curador.

Foi juntado laudo de avaliação, ID 83378403.

Comprovados nos autos, a necessidade de gastos com a curatelada em virtude da idade avançada, apresentando-se a venda do imóvel mais vantajosa para a interditada, vez que, resultará em benefícios diretos com a sua manutenção, cuidados e bem-estar.

Ademais, o valor decorrente da venda, referente à sua quota parte, será depositada em poupança em nome da interditada.

Assim, entendo que haverá vantagens para a alienação do bem descrito na inicial, constante na certidão de ID 72316604.

Vejamos jurisprudência no sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO INTERDITADO/CURATELADO.

COMPETÊNCIA.

VARA DE FAMÍLIA.

Depósito do produto da venda em juízo.

Necessidade. 1.

Cuida-se de pedido de alvará judicial visando à venda de dois bens imóveis de propriedade de pessoa interditada.

Insurge-se a parte agravante contra a decisão que autorizou a venda de apenas um desses bens imóveis, determinando o depósito do produto da venda em favor do juízo.

Pretende o agravante a modificação da referida decisão a fim de lhe dispensar o depósito do produto da venda e permitir, também, a venda do outro bem imóvel. 2.

O art. 46 da Lei Estadual nº 9.656/2015 (LODJERJ) trata da competência dos juízos orfanológicos para tomada de contas dos administradores sujeitos à sua jurisdição.

Os processos de curatela não estão sujeitos à administração do juízo orfanológico, mas dos juízos de família.

Daí é que os atos de fiscalização dos atos decorrentes da curatela a ser apreciada na vara de família há de se processar igualmente em vara de família.

Inteligência do art. 43, I da Lei nº 6.956/2015. 3.

A autorização de venda do bem imóvel pertencente à pessoa curatelada exige que a alienação atenda aos interesses do interditado e está sujeita aos requisitos da inequívoca vantagem ao incapaz e, também, da necessidade de avaliação do bem, conforme previsão dos artigos 1.750 c/c 1.774, do Código Civil.

Não atendimento.

Ausência de avaliação judicial do bem cuja autorização de venda se pretende. 4.

A legislação civil somente permite que o curador fique em poder dos valores necessários para arcar com as despesas de sustento e administração dos bens do incapaz, exigindo o depósito do produto da venda, nos termos do artigo 1.753, CC.

Ausência de provas de que o produto da venda é indispensável ao custeio das despesas de sustento e administração dos bens do incapaz. 5.

Recurso conhecido e desprovido.(TJ-RJ - AI: 00846654620208190000, Relator: Des(a).

JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 25/08/2021, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2021).” POSTO ISSO, considerando o que dos autos consta e em harmonia com o Parecer Ministerial, DEFIRO o pedido de autorização judicial determinando, em consequência, que seja expedido ALVARÁ JUDICIAL autorizando a autora FRANCISCA CÉLIA ELIZEU, representada por sua curadora ANA AMÉLIA TEÓDULO MEDEIROS, a vender o apartamento nº 902, do Edifício residencial “Maison Saint Marie”, situado na Av.

Silvino Lopes, nº 410, bairro de Tambaú, João Pessoa – PB, descrito no ID 72316604, devendo o valor referente à quota parte da curatelada ser depositado em conta poupança em nome da mesma, fazendo-o nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, devendo a curadora da interditada juntar aos autos documentação comprobatória da transação e do depósito, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de ser responsabilizada por eventuais prejuízos sofridos pela interditada.

Sem custas.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Expeça-se o competente alvará.

Intimem-se as partes para ciência.

Desnecessário aguardar-se o prazo recursal.

Certifique-se o trânsito em julgado, de imediato, e arquivem-se os autos.

Diligências necessárias.

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)
31/08/2024 09:38

Juntada de Petição de cota
30/08/2024 11:11

Arquivado Definitivamente
30/08/2024 11:11

Transitado em Julgado em 29/04/2024
30/08/2024 09:44

Juntada de Alvará
30/08/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 10:31

Determinado o arquivamento
29/08/2024 10:31

Julgado procedente o pedido
16/08/2024 22:35

Juntada de provimento correcional
16/04/2024 17:47

Conclusos para despacho
15/04/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
13/04/2024 20:26

Determinada diligência
28/02/2024 12:20

Conclusos para despacho
01/02/2024 00:36

Decorrido prazo de FRANCISCA CELIA ELIZEU em 31/01/2024 23:59.
10/12/2023 07:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2023 07:19

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
06/12/2023 17:10

Expedição de Mandado.
14/11/2023 13:05

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
09/10/2023 12:24

Conclusos para despacho
07/10/2023 10:29

Juntada de Petição de parecer
05/10/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 11:06

Determinada diligência
01/09/2023 15:57

Conclusos para despacho
18/08/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 00:03

Publicado Intimação em 10/07/2023.
08/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
06/07/2023 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 11:47

Deferido o pedido de
28/06/2023 14:09

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 10:55

Conclusos para despacho
27/06/2023 14:00

Juntada de Petição de cota
15/06/2023 18:15

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 18:15

Recebida a emenda à inicial
13/06/2023 15:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/06/2023 11:10

Conclusos para decisão
13/06/2023 10:44

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 09:55

Determinada a emenda à inicial
19/05/2023 09:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCA CELIA ELIZEU (REQUERENTE).
18/05/2023 11:22

Conclusos para decisão
16/05/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
30/04/2023 23:48

Expedição de Outros documentos.
30/04/2023 23:48

Outras Decisões
27/04/2023 10:34

Classe retificada de ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
27/04/2023 09:53

Conclusos para decisão
27/04/2023 09:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/04/2023 09:01

Evoluída a classe de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69)
26/04/2023 12:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/04/2023 12:31

Determinada a redistribuição dos autos
25/04/2023 15:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/04/2023 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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