17/05/2025 10:07

Conclusos para despacho
17/04/2025 09:31

Decorrido prazo de ELINE SILVA DE MELO em 16/04/2025 23:59.
26/03/2025 17:30

Publicado Despacho em 24/03/2025.
22/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
26/02/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 12:08

Conclusos para despacho
17/12/2024 01:30

Decorrido prazo de ELINE SILVA DE MELO em 16/12/2024 23:59.
09/12/2024 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2024 10:10

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
12/11/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 13:04

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 09:56

Conclusos para despacho
11/10/2024 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2024 08:33

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
10/10/2024 00:42

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 09/10/2024 23:59.
09/10/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 14:38

Juntada de Petição de contestação
04/10/2024 10:20

Juntada de Petição de comunicações
18/09/2024 10:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/09/2024 07:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2024 07:24

Juntada de Petição de diligência
16/09/2024 03:23

Expedição de Mandado.
13/09/2024 13:58

Determinada a citação de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA - CNPJ: 63.***.***/0001-98 (REQUERIDO)
13/09/2024 13:58

Concedida a Antecipação de tutela
13/09/2024 06:51

Conclusos para despacho
02/09/2024 13:32

Juntada de Petição de comunicações
02/09/2024 00:33

Publicado Decisão em 02/09/2024.
31/08/2024 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0805575-30.2024.8.15.2003 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO(S): [Serviços Hospitalares, Liminar, Irregularidade no atendimento] REQUERENTE: ELINE SILVA DE MELO Advogado do(a) REQUERENTE: PALOMA FERREIRA VASCONCELOS - PB30667 REQUERIDO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PB128341-A DECISÃO

Vistos.

Trata-se de pedido de assistência judiciária gratuita formulado por ELINE SILVA DE MELO, sob a alegação de hipossuficiência.

Decido.

Dispõe o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

A assistência judiciária gratuita concedida indiscriminadamente não possui o condão de atender ao comando constitucional acima referido, ao contrário, afasta-se da pretensão do constituinte que inseriu no rol dos direitos e garantias fundamentais o acesso à jurisdição para aqueles que, de outra maneira, não poderiam se socorrer do Poder Judiciário sem efetivo prejuízo ao sustento próprio e/ou familiar.

Ainda, vale lembrar que a gratuidade da justiça, mesmo que não concedida in initio litis para afastar o adiantamento das custas processuais, poderá ser concedido no curso da demanda em relação a algum ato processual, ou mesmo reduzir o percentual devido - art. 98, §5º do CPC -, além da possibilidade de realizar-se o parcelamento das despesas processuais - art. 98, §6º do CPC, tudo devidamente justificado e comprovado pelo requerente no caso concreto.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência.

No presente caso, a documentação apresentada demonstra que a parte autora é gerente executiva e aufere rendimentos de aproximadamente 03 (três) salários mínimos.

Ainda, a movimentação financeira evidenciada através dos extratos trazidos aos autos mostra-se incompatível com a alegada situação de hipossuficiência.

Não obstante as ponderações da parte autora, assevero que há elementos que permitem concluir que ela pode suportar os valores das custas iniciais de forma reduzida e parcelada, sem prejuízo de sua subsistência.

Ante ao exposto, não evidenciado o comprometimento da capacidade financeira da parte autora, mas no intuito de garantir o acesso à justiça e da mesma forma garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça e, com fulcro no art. 98, §§ 5º e 6º, REDUZO, MEDIANTE DESCONTO, o valor das custas iniciais e taxas judiciárias em 25% (vinte e cinco por cento), autorizando, se assim entender necessário, o PARCELAMENTO em 04 (quatro) vezes iguais, mensais e sucessivas, sujeita à correção pela U.F.R do mês vigente, nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta 02/2018 da Presidência e Corregedoria do Tribunal de Justiça da Paraíba.

Intime a parte autora desta decisão e para comprovar o pagamento das custas reduzidas e diligência com citação, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição.

Ciente de que, optando pelo parcelamento, deverá comprovar o pagamento da primeira parcela até o último dia do mês em que ocorrer a intimação e as demais parcelas, sucessivamente, até o último dia dos meses subsequentes. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §2º).

O prazo para pagamento das parcelas é o último dia de cada mês e não se suspende em virtude de recesso, nem de qualquer outro motivo de suspensão do processo (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §2º).

O beneficiário poderá adiantar o pagamento, não sendo cabível qualquer desconto (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §3º) Ressalto que a presente decisão restringe-se exclusivamente ao valor das custas iniciais, outras despesas não abrangidas pelas custas, deverão ser objeto de novas deliberações, conforme o caso.

Caberá ao Chefe do Cartório, o controle do pagamento regular das custas, certificando nos autos o inadimplemento, até que sobrevenha controle automatizado. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 3º).

A sentença só poderá ser prolatada após o pagamento de todas as parcelas.

Se, antes de prolatar, verificar-se que as parcelas não foram totalmente pagas, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUITÁ-LAS EM 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO PROCESSO. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 3º, Parágrafo Único).

Assim, atente a escrivania para, antes de fazer os processos conclusos para sentença, certificar acerca do pagamento de todas as parcelas das custas parceladas.

Adimplida a primeira parcela, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência.

Por fim, incumbe a parte beneficiária do parcelamento extrair do sistemas CUSTAS ON LINE, no portal do Tribunal de Justiça da Paraíba (www.tjpb.jus.br), o boleto relativo a cada parcela, utilizando o numero do processo ou da guia de custas.(Portaria Conjunta 02/2018, Art. 5º).

Publicada eletronicamente.

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Assinado eletronicamente pela Juíza de Direito.
29/08/2024 19:51

Juntada de Petição de comunicações
29/08/2024 08:51

Gratuidade da justiça concedida em parte a ELINE SILVA DE MELO - CPF: *79.***.*78-43 (REQUERENTE)
28/08/2024 17:53

Conclusos para decisão
27/08/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 08:48

Conclusos para despacho
23/08/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 08:38

Determinada a emenda à inicial
20/08/2024 15:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/08/2024 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
17/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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