25/07/2025 15:37

Baixa Definitiva
25/07/2025 15:37

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
25/07/2025 11:29

Transitado em Julgado em 23/07/2025
23/07/2025 01:21

Decorrido prazo de CERAMICA FREI DAMIAO LTDA ME - ME em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 01:21

Decorrido prazo de PAULO DO NASCIMENTO OLIVEIRA em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 01:21

Decorrido prazo de PAULA BEATRIZ PONTES OLIVEIRA em 22/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:04

Publicado Expediente em 01/07/2025.
01/07/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.
29/06/2025 00:35

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 27/06/2025 23:59.
29/06/2025 00:35

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 27/06/2025 23:59.
27/06/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 10:42

Anulada a(o) sentença/acórdão
26/06/2025 14:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/06/2025 00:06

Publicado Intimação de Pauta em 09/06/2025.
07/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 10:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2025 11:19

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/05/2025 11:26

Conclusos para despacho
28/05/2025 11:26

Juntada de Certidão
28/05/2025 11:21

Recebidos os autos
28/05/2025 11:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/05/2025 11:21

Distribuído por sorteio
26/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0802313-43.2023.8.15.0181 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral].

AUTOR: PAULO DO NASCIMENTO OLIVEIRACURADOR: PAULA BEATRIZ PONTES OLIVEIRA.

REU: CERAMICA FREI DAMIAO LTDA ME - ME.

SENTENÇA Vistos, etc.

Tratam-se de embargos de declaração opostos por PAULO DO NASCIMENTO OLIVEIRA, neste ato devidamente assistido pela respectiva curadora, a Sra.

PAULA BEATRIZ PONTES OLIVEIRA, sob a alegação de existência de obscuridade na sentença proferida nos autos da ação indenizatória movida em face de CERÂMICA FREI DAMIÃO LTDA ME.

O embargante sustenta que a decisão não considerou de forma adequada os documentos apresentados, incluindo escritura pública e laudo técnico, e que houve negativa da realização de prova pericial essencial à elucidação da controvérsia.

O embargado apresentou contrarrazões, sustentando a inexistência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão, alegando que os embargos possuem caráter meramente protelatório. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, registro que os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo elas: I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - Corrigir erro material.

No presente caso, a sentença embargada examinou exaustivamente os elementos probatórios constantes nos autos, não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

A negativa de realização de prova pericial fundamentou-se no entendimento de que os elementos constantes nos autos eram suficientes para o julgamento da causa, nos termos do artigo 370 do CPC.

Assim, a questão arguida pelo embargante não configura omissão, mas mero inconformismo com o entendimento adotado.

No caso em tela, os embargos de declaração são utilizados como sucedâneo recursal, com intuito de rediscutir o mérito da decisão, o que é inadmissível: "Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado, sendo sua utilização inadequada quando se busca a modificação do mérito da decisão." (TJ-PB, Apelação Cível nº 0802506-50.2021.8.15.0000).

DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por PAULO DO NASCIMENTO OLIVEIRA, neste ato devidamente assistido pela respectiva curadora, a Sra.

PAULA BEATRIZ PONTES OLIVEIRA, mantendo-se inalterada a sentença anteriormente proferida, por não se verificar qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada.

Publique-se.

Intimem-se.

Guarabira, data e assinatura eletrônica.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DECISÃO AGRAVADA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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