19/03/2025 18:19

Juntada de Petição de contestação
11/02/2025 03:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/02/2025 23:59.
29/01/2025 15:35

Juntada de Petição de comunicações
23/01/2025 20:03

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 17:56

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0003362-34.2023.8.17.2110
18/12/2024 10:26

Conclusos para decisão
11/12/2024 00:24

Publicado Decisão em 11/12/2024.
11/12/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
10/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0854512-77.2024.8.15.2001 [Atualização de Conta] AUTOR: RAIMUNDO DE GOUVEIA NOBREGA FILHO REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: Hipossuficiência econômica não demonstrada - Condições da parte arcar com parte das custas iniciais - Redução c/c Parcelamento - Inteligência do art. 98, §§ 5º e 6º do CPC.

Vistos, etc. 1.) Com rendimentos mensais (brutos) superiores a 10 mil reais (ID. 99790703), é evidente que o(a) autor(a) não se qualifica como litigante juridicamente hipossuficiente, não tendo demonstrado a ausência de condições de arcar com o pagamento das custas processuais, ainda que de forma parcial, o que implica no INDEFERIMENTO do benefício. 2.) Nada obstante, aplicando o princípio de que todos pagam menos quando todos contribuem de alguma forma, na exata medida de suas possibilidades, e considerando a faculdade contida no art. 98, § 5º, do CPC, defiro a redução parcial, no percentual de 85% (oitenta e cinco por cento),do valor calculado, implicando na redução de R$ 2.456,00 para R$ 372,54. 3.) Esse montante deverá ser pago em 02 (duas) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a primeira vencendo em 15 dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). 4.) Fica a parte autora, todavia, isenta das despesas referentes aos atos processuais realizados no curso da lide, inclusive diligências de Oficial de Justiça, com exceção dos honorários de eventual prova pericial, nos termos do art. 98, §5º, do CPC/15. 5.) Em igual prazo (15 dias), deve a parte autora: 5.1 - cumprir o item 2.4 do despacho de ID 99096390, atendendo-se à adesão voluntária do autor ao "Juízo 100% Digital" (art. 2º, parágrafo único, da Resolução nº 345/2020 do CNJ), sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC); 5.2 - regularizar sua representação processual, juntando-se procuração válida, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 76, §1º, I do CPC. 6.

Após decurso de prazo, venham os autos conclusos para análise.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

João Pessoa – PB, (data/assinatura eletrônica).

Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular - 12ª Vara Cível
09/12/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 13:24

Determinada a emenda à inicial
09/12/2024 13:24

Gratuidade da justiça concedida em parte a RAIMUNDO DE GOUVEIA NOBREGA FILHO - CPF: *10.***.*10-82 (AUTOR)
05/09/2024 12:21

Conclusos para despacho
05/09/2024 11:53

Juntada de Petição de comunicações
04/09/2024 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 30/08/2024.
04/09/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0854512-77.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte autora para conhecimento de todo teor do r.

Despacho de Id. 99096390, e no prazo de 15 dias: 2.1 recolher(em) as custas processuais ou, alternativamente, 2.2 comprovar(em) a hipossuficiência financeira mediante a juntada, COM INDICAÇÃO DE SIGILO, da última Declaração de Renda (2023-24) e dos 3 últimos contracheques, além de outros documentos a critério da parte autora; 2.3 propor redução percentual e/ou parcelamento das custas iniciais, tudo sob pena de indeferimento do pedido; 2.4 informar o endereço eletrônico da parte autora (art. 319, inc.

II, do CPC).

João Pessoa-PB, em 28 de agosto de 2024 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
28/08/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 10:20

Determinada a emenda à inicial
21/08/2024 16:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/08/2024 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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